“COM QUEM VOCÊ PENSA QUE ESTÁ FALANDO?” POR RECUSAR TRATAMENTO ESPECIAL A FILHO DE PREFEITO, SERVIDORA DEVE SER INDENIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE

Os munícipes pagarão pela arbitrariedade praticada pelo chefe do Executivo.

O Ministério Público deve agir contra o prefeito por conta do crime cometido – o que ele fez é crime - e, transitada em julgado a sentença, deveria o Município promover ação de ressarcimento contra o prefeito – será que ajuizará?

A notícia foi veiculada pela imprensa do TJSP e a decisão, tendo em vista prática de ato ilegal por desvio de finalidade, que gera danos financeiros ao erário, determinou extração de cópias e o envio da sentença para que o Ministério Público tome as providências que entender pertinentes diante da possível prática de ato de improbidade por parte do sr. Prefeito e da testemunha Leda Maria Sarti.

        A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de São Roque a indenizar funcionária em R$ 20 mil, a título de danos morais, e determinou também a anulação de sua transferência e o consequente retorno ao seu posto de trabalho.

        Consta dos autos que a servidora teria, durante campanha de vacinação ocorrida no ano de 2010, se negado a passar o filho do prefeito na frente de outras pessoas que estavam na fila para serem vacinadas.

        Por esse motivo, foi transferida do posto de trabalho e teve instaurado contra si processo administrativo para apurar eventual falta funcional.

        Ao julgar a apelação, o desembargador Danilo Panizza, relator do recurso, afirmou que “o contexto fático e as provas dos autos demonstram que a autora sofreu constrangimento, abalando-a psicologicamente, com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sendo devida a indenização por danos morais no pressuposto de abuso de direito por parte do superior hierárquico”.

        O julgamento contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Vicente de Abreu Amadei, que acompanharam o voto do relator.

        Apelação nº 0006358-23.2010.8.26.0586        

         Fonte: TJSP, 20/11/2013 – VG (texto) / AC (foto ilustrativa) 

Apelação com revisão nº 0006358-23.2010.8.26.0586

Voto nº 21.389

INDENIZATÓRIA DANO MORAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE SE RECUSA A DAR TRATAMENTO ESPECIAL A FILHO DE AUTORIDADE DESOBEDIÊNCIA À SUPERIOR HIERARQUICO - PERSEGUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DE LOCAL DE TRABALHO PROCEDÊNCIA EM PARTE IRRESIGNAÇÃO - FATOS DEMONSTRADOS COMPROVADO O NEXO CAUSAL - MANTENÇA. RECURSO NEGADO.

Vistos.

TCBO propôs ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada, de indenização de danos morais contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque, perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Roque, objetivando indenização por dano moral, sustentando ser funcionária pública municipal há 13 (treze) anos, e que sua transferência de local de trabalho ocorreu pelo fato de não ter passado o sr. Luis (filho do Prefeito Municipal de São Roque) na frente das outras pessoas que

aguardavam para tomar vacina na campanha contra a gripe H1N1, assim respondeu a processo disciplinar e foi transferida de local de trabalho, sentindo uma grande sensação de impotência e de vulnerabilidade. Pede a condenação da requerida na obrigação de fazer, determinando a permanência definitiva da requerente no setor da Vigilância Epidemiológica do Centro de Saúde II, inclusive liminarmente, bem como no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor correspondente a 100 salários mínimos. Pede a procedência da ação.

A r. sentença de fls.235/237vº, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo estampado pelo memorando nº 50/2010-VE, determinando o imediato retorno da autora ao seu posto de trabalho, bem como condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$  20.000,00, com correção monetária e juros embutidos, tudo pelo índice da poupança, desde a presente data, em homenagem ao disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora , condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais de que não for isenta, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária , os quais , com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, arbitro em 18% do valor da condenação devidamente atualizada, observando-se a incidência do art. 1-F da Lei 9494/97. Considerando que o Juízo chegou à conclusão de que houve a prática de ato ilegal por conta do desvio de finalidade, o qual gera danos financeiros ao erário, determinação extração de cópia de fls. 1/17, 19, 21/69, 117/144 e da presente sentença para o Ministério Público para que tome as providências que entender pertinentes diante da possível prática de ato de improbidade por parte do sr. Prefeito e da testemunha Leda Maria Sarti.

A Prefeitura da Estância Turística de São Roque apelou a fls.248, recebido a fls.266, discorrendo que o Estatuto não apenas não garante ao servidor o desempenho de suas atividades em determinado posto ou local como, ainda, autoriza que a Administração mude o servidor de local, dentro da mesma repartição, de acordo com as necessidades de cada posto de trabalho, pedindo reforma da r. sentença e o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 268.

É o relatório.

Narra a autora que em 05.04.2010, nas dependências da Vigilância Epidemiológica, durante a campanha de vacinação contra a gripe H1N1, compareceu no setor para tomar a vacina, o sr. Luís Gustavo Godinho, filho do Prefeito Municipal de São Roque, sendo, porém, que como não portava o cartão, a requerente pediu ao mesmo que aguardasse na fila, e que continuou atendendo os munícipes normalmente, quando se deparou novamente com o sr,. Luís Gustavo acompanhado da srª Leda, Chefe de Serviço de Saúde, a qual, pretendendo passar o mesmo na frente das outras pessoas, gritou com a requerente que “Teresa o dele é vacina!” Ocasião em que respondeu que já havia pedido para que ele aguardasse na fila, quando, então a srª Leda lhe disse que o sr. Luís Gustavo era filho do Prefeito.

Assim, em virtude da situação criada, e discussão das funcionárias, o sr. Luís Gustavo acabou indo embora sem tomar a vacina, e que passadas algumas horas a srª Leda retornou à sala da requerente apontando o dedo e gritando para a mesma que o moço que ela não quis vacinar era filho do Prefeito, que tanto a srª Eunice, esposa do Prefeito, quanto o próprio Prefeito estariam muito bravos com ela e que em virtude do ocorrido, a requerente seria transferida da Vigilância Epidemiológica.

O que ensejou a abertura de uma sindicância para apurar os fatos, na qual foram ouvidos todos os funcionários que estavam trabalhando no dia, a Chefe imediata da requerente, o Diretor de Saúde e o sr. Luís Gustavo, sendo que o mesmo foi arquivado, o qual a Comissão Permanente opinou pelo arquivamento da Sindicância, entendendo que o ocorrido não teria passado de uma discussão desnecessária e sem maiores repercussões.

Ocorre, que o acontecimento acabou transformando-se em um trauma psicológico para a autora, com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sentindo uma grande sensação de impotência e de vulnerabilidade, o que a levou a fazer tratamento psiquiátrico.

Portanto, verificou-se dos depoimentos prestados que a autora, no dia 05.04.2010, durante a campanha de vacinação contra a gripe H1N1, pediu ao filho do Prefeito que aguardasse sua vez para ser atendido, sendo que logo em seguida a srª Leda determinou que ela vacinasse o rapaz, oportunidade que respondeu que já havia pedido para ele aguardar na fila, se recusando a passar o filho do Prefeito na frente dos demais munícipes, e este se retirou sem tomar a vacina.

Após a discussão entre a autora e a srª Leda, esta prometeu retirar a autora daquele posto de saúde, sendo instaurado processo administrativo disciplinar contra a autora, o qual foi arquivado, após a Comissão Permanente opinar pelo arquivamento da Sindicância, entendendo que o ocorrido não teria passado de uma discussão desnecessária e sem maiores repercussões.

Portanto, o que se observa do apurado nos autos, é que a autora sofreu punição por não ter dado tratamento diferenciado ao filho do Prefeito, tratando-o com igualdade em relação aos munícipes, sofrendo assim, o processo administrativo e sua transferência para outro posto.

Sob esta ótica, ocorreu caracterização de elementos que embasem a reparação, havendo nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a sua transferência.

Para obtenção de reparação de danos, “basta que o lesado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante” (RT 647/134).

Salienta-se os contornos da responsabilidade do ente público, restando configurada tal situação, em casos como o sob exame, gerando o seu dever de indenizar, são traçados pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dispondo que:

"Aquele que por omissão, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Contudo, para que exista a obrigação de indenizar, é preciso que se comprove o dano, a conduta do agente causador e bem assim, o nexo causal entre ambos.

Assim, não se desconhece que para efeito de aferição de abalo moral, de modo a autorizar a correspondente indenização, basta que seja demonstrado o fato passível de acarretar constrangimento ou sofrimento à vítima.

Nestes termos, o contexto fático e as provas dos autos demonstram que à autora sofreu constrangimento, abalando-a psicologicamente , com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sendo devida a indenização por danos morais no pressuposto de abuso de direito por parte do superior hierárquico.

Destarte, há de responder a Administração pela conduta ilícita de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pela autora.

No que tange ao quantum indenizável, denota-se que postulada indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.

Nestes termos, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, levando-se em conta a gravidade do caso, tem-se por adequada a quantia fixada pelo douto Juiz sentenciante, alcançando a finalidade do instituto do dano moral, o qual deve pautar comedimento, mas com finalidade de advertência ao ente que deu causa a falha administrativa.

No respeitante a deliberação consignada no final dar sentença, oficiando ao Ministério Público, trata-se de matéria alheia ao contexto reparatório, apreciado, não sendo o caso de exclusão, inclusive por tratar-se de posição pessoal do nobre magistrado e sujeita a análise do ente legítimo para análise das condições ou não da propositura de ação daquela ordem.

Pelo exposto, diante da fundamentação acima colacionada, conclui-se lídima a r. decisão proferida pelo nobre Magistrado de primeiro grau que deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, admitidos os prequestionamentos dos dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

DANILO PANIZZA

Relator

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.