Anatel eleva punições a operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico, só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com...

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em

Estado tem obrigação de adaptar sistema de ensino às necessidades de cada deficiente. Aluno deficiente auditivo tem o direito de ser acompanhado por professor/intérprete de libras em escola regular

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformou decisão de primeira instância da comarca de Imperatriz e determinou que o Estado do Maranhão assegure a um aluno deficiente auditivo o direito de se matricular em escola perto de sua residência e disponibilize, na mesma unidade educacional, professor/intérprete de libras (linguagem de sinais) para acompanhá-lo.

O relator, desembargador Paulo Velten, enfatizou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008 e...

STJ. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária

A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 

Precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 727.842-SP, DJe 23/11/2009; REsp 951.521-MA, DJe 11/5/2011, e REsp 1.139.997-RJ, DJe 23/2/2011. 

EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012.


Superior Tribunal de Justiça
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.298 - RS (2008/0009812-7) (f)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A 
ADVOGADO  : ANASTÁCIO  JORGE  MATOS  DE  SOUSA  MARINHO  E OUTRO(S)
EMBARGADO : LUIZ P LEAL E CIA LTDA 
ADVOGADO  : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E  DANOS.  JUROS  MORATÓRIOS  DESDE  A  CITAÇÃO.  SELIC. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.

Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra

De acordo com o juíz, a agência não comprovou ter prestado as informações de forma clara e precisa ao consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que afirma haver possibilidade de cancelamento de compra de passagem aérea sem multa pelo cliente, quando ocorre no prazo de...

PROGRAME-SE EM 2013: QUANDO NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO TJSP?

Lá pelo meio (ou final do ano) você se pergunta: "O Fórum abrirá as portas?"
Previna-se guardando na agenda o Provimento nº 2023/2012.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE EM 2013 - TJSP

PROVIMENTO Nº 2.023/2012 

     Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2013. 
     
    O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,  

    CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2013,       

    CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1948/2012,  

    RESOLVE:      Artigo 1º - No exercício de 2013 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias: 
11 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
12 de fevereiro - terça-feira - Carnaval; 
28 de março - quinta-feira – Endoenças;

Autorizações de viagem devem ser feitas com antecedência

Os filhos menores viajarão. Existem regras a serem cumpridas que não podem ser adiadas. Fique atento e antecipe-se, orientando-se no Fórum de seu domicílio.

O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta

Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta.

Locais de atendimento

Em Porto Alegre, o documento...

PALESTRA: CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA PRÁTICA

PALESTRANTE: DR. PEDRO AUGUSTO SCERNI

Local: OAB/IPIRANGA

DATA DO EVENTO: 

• 

  Terça, 5 de março de 2013
• 

  19:30

  
  

  
  

LOCAL:

Rua dos Patriotas 822

Inscrições / Informações 

Mediante a doação de uma caixa de chocolate no dia da palestra. 

Fone: (11) 2069-8022 ou pelo e-mail: ipiranga@oabsp.org.br

oab ipiranga

São Paulo

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Publicaç

Especialista Web (PHP) - São Paulo Dafiti - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Uma empresa envolvida com tecnologia, com uma equipe de alto nível e de alta performance e que tem na sua essência a paixão pelo sucesso. Essa é a Dafiti!

Buscamos profissionais entusiastas por programação PHP, que busque desafios expressivos em sua carreira, pois irá atuar com desenvolvimento de novos sistemas, integrar os sistemas legados se necessário e efetuar manutenção dos mesmos, visando racionalizar ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos departamentos da empresa. Atuante e responsável direto pelos patterns e rotinas de desenvolvimento da empresa junto à

Estágio Administração de empresas J2M Assessoria e Administração Imobiliária Ltda - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Descrição

Área e especialização profissional: Administração - Administração Geral

Nível hierárquico: Estagiário

Local de trabalho: São Paulo, SP

Regime de contratação de tipo Estágio

Buscamos uma pessoa que esteja cursando administração ou áreas afins para trabalhar em nossa imobiliária na área administrativa.

Ter iniciativa e força de vontade é um diferencial.

Possibilidade de crescimento na empresa.

Salário

R$ 1.000,00 (Bruto mensal).

Horário de trabalho:

VAGA. Advogado Júnior (Societário,Contratos e Consultivo Empresarial) Baptista Luz, Gimenez & Freitas Advogados - São Paulo Area, Brazil (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

O Escritório Baptista Luz, Gimenez e Freitas Advogados está selecionando advogado(a) júnior para sua equipe Corporate (Societário, Contratos e Consultivo Empresarial). 

Somos um escritório boutique que busca oferecer um atendimento personalizado e constante aos nossos clientes, através de soluções individualizadas e aconselhamento jurídico em todos os aspectos de sua operação.

Entre as principais atividades relacionadas com a vaga oferecida, destacam-se:

• Análise e elaboração de