NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

VENDI UM AUTOMÓVEL PARA UM CONHECIDO E ELE NÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA. RECEBO MULTAS. POSSO OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR O VEÍCULO?

Existe um dispositivo no Código Nacional de Trânsito que muitos desconhecem e, por conclusão, acabam responsáveis por multas sobre veículos já vendidos. 
O artigo 134 do CNT dispõe que "é dever do vendedor encaminhar ao órgão de trânsito do estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 
Cabe consignar a advertência: ninguém pode se aproveitar do desconhecimento da lei.
Por consequência, com o não atendimento do ônus imposto pela legislação, o vendedor do veículo continua responsável por eventuais multas que incidam sobre o veículo, que já não é mais seu. 
Isso porque,...

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

É prática comum - e abusiva - a cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário. A iniciativa, no caso, partiu da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , em ação coletiva de consumo.

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que...

OAB defende proposta que cria novos TRFs

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (2/4) como indispensável a instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. "A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso", afirmou, ao participar de ato público, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira (3/4).

Para Lamachia,...