ADVOGADA PEDE AFASTAMENTO DE JUIZ E É SUBSTITUÍDA POR DEFENSOR PÚBLICO

Em Macon, cidade do estado da Geórgia, nos Estados Unidos, com menos de 100 mil habitantes, uma advogada de defesa pediu o afastamento de um juiz em um julgamento criminal porque, a seu ver, ele não conseguiria julgar o réu com imparcialidade. O pedido foi negado. Mas o juiz afastou a advogada do caso, alegando que sua representação do réu era ineficaz. E assinou uma ordem apontando um defensor público para substituí-la. Ela prometeu contestar essa ordem.

Cada parte tem seus problemas nessa perrenga. O juiz Howard Simms, por exemplo, foi vítima, recentemente, de uma campanha pública de desmoralização, feita pelo militante comunitário Frank Dixon. O militante o acusou, em pronunciamentos públicos, de escapar de uma blitz policial, apesar de estar dirigindo embriagado, porque é juiz. Os policiais chegaram a fazer um...

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA É BASEADA NO VALOR DA LICENÇA

Para calcular a indenização pelo uso indevido de uma marca já registrada, deve-se levar em conta o valor que seria pago para a concessão, não o que seus detentores lucrariam com a utilização do nome. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir valor que o SBT e o Baú da Felicidade deve pagar aos donos da marca “O Jogo do Milhão”.

A controvérsia teve início quando a atração foi levada ao ar, em 1999. Como três empresas diziam ter registrado antes nome semelhante, a emissora acabou rebatizando o programa de “Show do Milhão”. Mas o SBT e o Baú não...

JUSTIÇA DETERMINA QUEBRA DE SIGILO DE CONVERSAS DO WHATSAPP

 A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.

        A empresa sustentou que não poderia ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no...

FUX MANDA UNIÃO PAGAR AUXÍLIO-MORADIA A JUÍZES FEDERAIS QUE MORAM DE ALUGUEL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do...