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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Procon orienta sobre direitos do consumidor nas compras de Natal

Com a correria de final de ano e a chegada do 13º salário, muitos deixam para última hora as compras de Natal. Porém, é preciso estar atento a alguns fatores antes de adquirir os presentes. Pensando nisso, o Procon de Itanhaém dá algumas dicas para que o consumidor não saia no prejuízo.
Além de comprar os presentes com antecedência, o Procon aconselha o munícipe a fazer uma pesquisa de preços e evitar comprar por impulso. Também é preciso prestar atenção às políticas de troca de mercadorias e tabela de juros de produtos parcelados.
Confira as dicas do Procon para fazer compras de modo seguro e sem problemas:
- A aceitação de cheques e cartões é uma liberalidade dos estabelecimentos. Porém, a partir do momento que ambos são aceitos, o lojista não pode fazer restrições quanto aceitar cheques de contas recentes. No entanto, as lojas não são obrigadas a receber cheques de terceiros, de outras praças ou cheques administrativos;
- Nas compras a prazo, como os juros não são tabelados, deve-se pesquisar as taxas praticadas entre as financeiras. Você tem direito à informação prévia e adequada sobre: preço à vista em moeda corrente; montante de juros de mora da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações e, valor total a pagar, com e sem financiamento;
- Nas compras efetuadas com cheque ou cartão, o comerciante deve solicitar ao consumidor um documento de identidade com foto. Caso haja negativa, ele tem o direito de se recusar a vender;
- Fique atento à política de troca dos estabelecimentos. Lojas físicas não são obrigadas a efetuar trocas por causa do tamanho do produto ou porque o presenteado não gostou;
- Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone, por exemplo), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, independente do motivo. O prazo para isso é de sete dias contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto;
- O local da compra é um fator determinante. Lojas estabelecidas no comércio garantem mais segurança e fornecem nota fiscal, uma forma que o cidadão tem para exercer seus direitos em caso de problemas com a mercadoria. Portanto, evite comprar produtos de procedência duvidosa;
- Seja qual for a escolha, a nota fiscal deve ser exigida. Ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia.

Fonte: Secretaria da Comunicação Social de Itanhaém

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Magistrados do TRT-14 vão responder a processo disciplinar por fraude em precatórios

Luiz Silveira/ Agência CNJ
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, nesta terça-feira (17/12), durante a 181ª Sessão Ordinária, Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as condutas do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), de Porto Velho/RO. Eles são suspeitos de envolvimento com esquema de fraude na administração e pagamento de precatórios. O plenário também decretou que os magistrados ficarão afastados de suas funções durante a tramitação do PAD.
O caso é investigado no Pedido de Providências 0002147-09.2012.2.00.0000, que tem como requerente a Corregedoria Nacional de Justiça. A proposta de abertura do PAD e de afastamento dos magistrados foi apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, relator da matéria. Na sessão desta terça-feira, ele foi acompanhado pelos demais conselheiros.
A apuração do ministro Francisco Falcão teve como base os resultados de uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário de Rondônia, em 2012, e inquérito em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em função do inquérito, os dois magistrados já se encontram afastados de suas funções.
Durante a inspeção, chegaram aos inspetores informações sobre a conduta inadequada do então corregedor geral do TRT-14, desembargador Vulmar, e do juiz Domingos Sávio, à época titular da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho, na fase de execução de reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (SINTERO) contra a União.
Segundo o voto do ministro, a referida reclamação trabalhista deu origem a pelo menos quatro precatórios requisitórios que totalizaram R$ 1,02 bilhão, dos quais foram sacados R$ 700 milhões. O relator assinalou que o restante dos recursos só não foi liberado porque o Plenário do CNJ impediu novos saques, em função de indícios de irregularidades apontados pela ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça.
A investigação da Corregedoria Nacional de Justiça descobriu que o juiz Domingos Sávio, quando estava à frente da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, entregou boa parte dos precatórios ao SINTERO e seus advogados, que ficaram encarregados de repassar os valores financeiros a mais de quatro mil beneficiários.
Foi apurado que a prestação de contas era feita por meio de uma lista apresentada pelo sindicato, sem juntada do comprovante de depósito bancário em nome do titular do crédito e nem recibo assinado por este. A Corregedoria Nacional de Justiça descobriu que muitos credores, embora falecidos, continuavam figurando como destinatários dos pagamentos. Não foram habilitados herdeiros na reclamação trabalhista.
“Mesmo ciente disso, o juiz Domingos Sávio autorizou o levantamento de créditos na pessoa do presidente do sindicato ou de supostos procuradores, facilitando que terceiros tivessem a posse de valores que não lhes pertenciam”, escreveu o corregedor nacional de Justiça em seu voto.
Segundo o ministro, o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e o juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos fizeram ameaças e coações contra pelo menos quatro magistrados e uma servidora que seriam obstáculos aos intentos do grupo envolvido nas fraudes, que contava também com a participação de advogados das partes credoras dos precatórios.
Diante das ameaças, três magistrados foram removidos, a pedido, para outros estados. Permaneceram em Porto Velho apenas uma juíza e uma servidora, ambas inseridas em programa de proteção a testemunhas.
A Corregedoria apurou ainda que o desembargador Vulmar editou provimento, em 2011, para transferir o processo relacionado à demanda do SINTERO da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho para a 7ª Vara Trabalhista de Porto Velho. Para a condução do processo, o desembargador designou o mesmo juiz Domingos Sávio.
“O deslocamento do processo 2039 da 2ª para a 7ª vara, por meio do provimento 005/2011, teve por finalidade facilitar a liberação dos valores pleiteados nos precatórios expedidos em face da referida ação trabalhista”, assinalou o ministro corregedor em seu voto.

Desordem - O ministro também criticou a desorganização verificada na gestão do processo. “A ação trabalhista objeto da correição da Corregedoria Nacional de Justiça possui, pasmem os senhores, 180 volumes. Todos desorganizados, com organização de folhas equivocadas, e sem sequência lógica, ocupando uma sala inteira do tribunal”, afirmou o ministro.
“Além dos volumes e apensos, havia caixas em separado com documentos, muitos deles importantes para o entendimento da ação. Chega-se a pensar que o tumulto é estratégico, justamente para inviabilizar qualquer ação saneadora”, acrescentou o relator, que também apontou irregularidades como duplicidade de pagamentos de precatórios e desrespeito à ordem cronológica, com a preterição de idosos e doentes graves.
Para o ministro, os fatos apurados configuram violação aos artigos 13 e 14 da Resolução CNJ nº 135 e aos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Para propor o afastamento dos magistrados, o corregedor nacional se baseou no artigo 15º da Resolução 135 do CNJ.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.


CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos TJs

Luiz Silveira/Agência CNJ
Recomendação aprovada nesta terça-feira (17/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios a criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o País para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo da Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e outros, como o carnaval e festivais de música de grande porte.
Os juizados terão competência sobre causas “cíveis, criminais e fazendárias”, de acordo com a Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Crimes de menor potencial ofensivo, conforme definido na Lei n. 9.099/1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, também serão processados pelos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, conforme a recomendação aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 181ª Sessão Ordinária.   
Ainda de acordo com a recomendação, coordenadorias também deverão ser criadas para orientar o funcionamento dos juizados especiais. A elas caberá manter banco de dados que informe quais torcedores estão impedidos de frequentar jogos de futebol no estado, em função de decisão judicial, assim como “fomentar a presenças de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poder para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os juizados do torcedor”, entre outras atribuições.
Relator do Ato Normativo 0007538-08.2013.2.00.0000, o conselheiro Paulo Teixeira explicou que as autoridades que se reuniram em Brasília/DF no último dia 12/12 solicitaram ao CNJ ato normativo que obrigasse aos tribunais a criação dos juizados especiais do torcedor. “A lei faculta, não obriga, aos tribunais a criação de unidades judiciárias. O Tribunal de Justiça estadual tem autonomia sobre sua organização judiciária”, afirmou.
Veja aqui a íntegra da Recomendação nº 45, aprovada pelo CNJ.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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RECESSO FORENSE – SAIBA COMO FUNCIONARÁ O JUDICIÁRIO PAULISTA

Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/13 e 6/1/14 – o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.
        No período, não poderão ser feitas solicitações de certidões, consultas de andamento processual, pesquisas fonéticas, protocolos de petições e demais serviços nos prédios da Capital e do Interior. Também estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, conforme disposto no Provimento 1.948/12, que instituiu recesso.
        Na Capital, o atendimento acontecerá em dois locais:

        Para asuntos criminais e cíveis, os interessados devem se dirigir ao Fórum Criminal da Barra Funda, à rua José Gomes Falcão, 156, sala 508, térreo – Barra Funda
        Para temas relacionados à Infância e Juventude, o serviço acontece na rua Piratininga, 105 – Brás

        No Interior, os plantões ocorrerão, para todos os assuntos, nas sedes de Circunscrições ou Regiões Administrativas.
        Tanto na Capital quanto no Interior, o horário de atendimento é das 13 às 17 horas.



        Fonte: TJSP – AM (texto) / MC (arte)
        
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Honorário não concorre com crédito do cliente em ação alimentícia

O advogado não pode sobrepor seu próprio direito ao direito da parte que o constituiu. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa ação alimentar.
No caso levado à corte, que está em segredo judicial, o advogado foi contratado para defender os interesses da alimentanda. Para a satisfação do crédito oriundo da ação de alimentos, foi penhorado um imóvel. Mas o mesmo bem já havia sido penhorado na execução de sentença proferida em outra ação, referente ao arbitramento de honorários advocatícios, passando a concorrer ao direito ao crédito o advogado e a sua cliente.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou para que tanto o advogado quanto a autora da ação fossem pagos em igual proporção. Ela avaliou que, segundo a jurisprudência, os honorários advocatícios constituem verba alimentar.
Noronha, porém, avaliou que a lei protege primeiro aquele que necessita dos alimentos, e não o instrumento que permite o cumprimento desse direito. O ministro afirmou que o STJ não poderia abrir um precedente que legitimasse a concorrência de crédito alimentar entre o alimentando e seu advogado.
Quando o advogado percebe que quem o procura não tem condições de arcar com os honorários advocatícios deve orientar a pessoa a procurar a Defensoria Pública, mas jamais concorrer com ela, na avaliação do ministro. Seguiram esse entendimento os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. 
Fonte: STJ.
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domingo, 15 de dezembro de 2013

Ex-titular da Vara da Infância e Juventude de Divinópolis será investigado

A conduta do ex-titular da Vara da Infância e Juventude de Divinópolis/MG, Núbio de Oliveira Parreiras, será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A instauração do processo foi aprovada na última terça-feira (22/10) pelo Plenário do Conselho, durante a 177ª Sessão Ordinária.
Núbio de Oliveira Parreiras esteve à frente da Vara da Infância e Juventude de Divinópolis no período de 2006 a 2008 e foi alvo de sindicância instaurada após correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. Durante as correições foram constatados indícios da prática de falta funcional, como a existência de crianças internadas em situação jurídica indefinida, a falta de padronização e a morosidade na tramitação dos processos, entre outras falhas.
Também foi identificada a abertura de uma conta-corrente, criada a partir de um convênio assinado pela Vara, na qual eram depositados valores decorrentes de medidas despenalizadoras. Os valores eram movimentados por meio de alvarás expedidos pelo magistrado em desacordo com as prescrições legais, desvinculados de processos judiciais e utilizados nas mais diversas situações, como a compra de equipamentos e materiais de escritório, o pagamento de profissionais para auxiliar no trabalho da Vara e a construção de uma casa para um menor.
A partir dos fatos levantados, a Comissão Sindicante propôs à Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades do magistrado. Antes, porém, que o procedimento fosse julgado pelo tribunal mineiro, o magistrado prestou esclarecimentos sobre os fatos citados na sindicância e, com isso, foi determinada a realização de novas diligências.
Reaberta a instrução, a Comissão Sindicante reiterou a existência das faltas apontadas, mas opinou pelo arquivamento da sindicância por não vislumbrar má-fé na conduta do magistrado. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) acolheu o parecer e arquivou o procedimento.
O CNJ tomou ciência dos fatos e, em sessão realizada no dia 30 de julho de 2012, acompanhou o voto proferido pelo ex-conselheiro Ney Freitas e decidiu pela instauração de ofício da Revisão Disciplinar para reexame da decisão tomada pelo TJMG.
O caso voltou a ser analisado pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira, quando o conselheiro Saulo Casali Bahia apresentou voto-vista que acompanhou parcialmente a relatora do processo, conselheira Gisela Gondin Ramos. Em seu voto, a conselheira julgou procedente o pedido de revisão e determinou ao TJMG a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do magistrado pelos fatos apontados na sindicância.
O conselheiro Saulo Casali Bahia, no entanto, entendeu que o processo deveria ser instaurado no CNJ, e não no TJMG. A conselheira-relatora alterou então o seu voto, para que o PAD fosse instaurado no CNJ. Após essa alteração, o voto de Gisela Gondin Ramos foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes, vencidas as conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante.
“A decisão da Corte mineira vai de encontro às provas carreadas aos autos, pois a Sindicância não tem o condão de aferir o elemento subjetivo da conduta do investigado, sobretudo quando os elementos coligidos durante a instrução convergem para ratificar a prática de infração disciplinar”, afirmou a conselheira Gisela Gondin Ramos em seu voto.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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Publicada a recomendação com regras para participação de crianças na Copa do Mundo

Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (13/12) a Recomendação n. 13, da Corregedoria Nacional de Justiça, que padroniza os procedimentos a serem observados pelos juizados da infância e juventude na circulação de crianças e adolescentes no Brasil durante a Copa do Mundo Fifa 2014.
O texto lista os documentos e autorizações necessários para crianças – brasileiras ou estrangeiras – viajarem e se hospedarem dentro do Brasil sem a presença dos pais durante o período do evento. A norma regula ainda a entrada de crianças e adolescentes nos estádios onde ocorrerão os jogos do Mundial e a participação de

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Desconsideração inversa de PJ protege direito de cônjuge

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que alguém se aproveita de uma “máscara societária” para burlar direitos do cônjuge ou companheiro. O argumento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um empresário do Rio Grande do Sul que havia reclamado de ter a empresa responsabilizada em um caso envolvendo a ex-companheira.
A medida ocorre quando o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio. No caso julgado, o Tribunal de Justiça gaúcho reconheceu a possibilidade de desconsideração em um processo de dissolução de união estável ajuizado em 2009.
O empresário recorreu da decisão, alegando que o Código Civil permitiria somente responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio por obrigações da sociedade, e não o contrário. Contudo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial no STJ, disse que a desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no Direito de Família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica.
A ministra afirmou que há situações em que o cônjuge ou companheiro esvazia o patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, de modo a afastar o outro da partilha. Assim, segundo a relatora, a medida existe para “afastar momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade para, levantando o véu da pessoa jurídica, buscar o patrimônio que, na verdade, pertence ao cônjuge (ou companheiro) lesado”.
Se o TJ-RS concluiu que houve ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do sócio majoritário, não cabe ao STJ fazer o reexame de fatos e provas, disse a ministra, porque a possibilidade é vedada pela Súmula 7 da corte. O voto da relatora foi seguido de forma unânime. 
REsp 1.236.916  
Fonte: STJ
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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Centros de solução de conflitos farão audiências para conciliação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) participará da Semana Nacional da Conciliação, entre os dias 2 e 6 de dezembro, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dos 1º e 2º graus. No 1º grau, foram pautadas cerca de 600 audiências de conciliação e no 2º, outras 348.
O objetivo é reduzir a demanda do Poder Judiciário e reverter o cenário atual. Os parceiros que aderiram à busca de acordos consensuais foram Seguradora Líder, Banco Itaú, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Mapfre Seguros e Atlântico Fundo de Investimentos.
Dentre os processos selecionados no 1° grau, 450 referem-se a demandas relativas ao seguro DPVAT e os demais, a execuções fiscais, bancárias e de telefonia, entre outras. Foram pautadas ainda, para os dias 9 e 10 de dezembro, cerca de 300 audiências de diversas matérias, além de execuções fiscais do Município de Porto Alegre. As audiências ocorrerão no prédio do IPERGS).

Fonte: TJRS

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Isonomia: Liminar assegura que licença-maternidade de 180 dias, direito garantido às juízas, seja estendido às servidoras do TJPB

O conselheiro Fabiano Silveira concedeu, nesta terça-feira (19/11), liminar que assegura às servidoras do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o direito a 180 dias de licença-maternidade, o que já era assegurado às magistradas. O Pedido de Providências 0006769-97.2013.2.00.0000 foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba.
A entidade se insurgiu contra decisões administrativas do TJPB que concediam licença-maternidade às servidoras por 180 dias, mas determinavam que os últimos sessenta dias do benefício seriam cumpridos em meio expediente, nos termos da Constituição Estadual da Paraíba. O TJPB entendeu que a mesma regra não seria aplicável às magistradas, que teriam direito à licença de 180 dias com afastamento integral.
De acordo com o relatório do conselheiro Fabiano Silveira, em decorrência da Lei Federal n. 11.770, de 2008, que facultou a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias, o TJPB editou, em 2009, a Resolução n. 06, que concedeu o direito tanto às magistradas quanto às servidoras. Recentemente, o Tribunal alterou seu entendimento e passou a aplicar o critério previsto na Constituição estadual às servidoras, mas manteve a regra anterior para as magistradas, com evidente quebra de isonomia.
“A discussão que se apresenta no presente Pedido de Providências diz respeito a possível tratamento discriminatório estabelecido pelo TJPB na concessão da licença-maternidade a servidoras e magistradas de seu quadro. Em uma análise inicial, sensibiliza-nos o argumento trazido pela associação requerente, porquanto não alcançamos razões jurídicas para discriminar servidoras e magistradas, tendo como argumento único a especificidade das atribuições por elas exercidas”, comentou o conselheiro.

Para ele, “o reconhecimento de um direito a determinado grupo de gestantes na mesma instituição não pode ser negado a outro”, sob pena de violação do princípio da igualdade. Ao deferir a liminar, o conselheiro Fabiano Silveira determinou que o tribunal paraibano “assegure o gozo de licença-maternidade às servidoras do Tribunal nas mesmas condições em que o benefício é concedido às magistradas, inclusive em relação às servidoras atualmente licenciadas”.

Gilson Luiz Euzébio
Fonte: Agência CNJ de Notícias

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CASC LANÇA PROJETO SOBRE RECICLAGEM DE BITUCAS DE CIGARRO

Objetivo é mudar hábitos e criar atitudes que preservem o meio ambiente        O Comitê de Ação Social e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CASC) promoveu, na manhã desta terça-feira (19/11), o lançamento do Projeto Piloto de Sustentabilidade. O evento, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, trouxe como palestrante Jorge Barbosa, responsável pela empresa Bituca Verde, que desenvolve programa de coleta e reciclagem da bituca do cigarro, além de embalagem específica para armazenamento dos resíduos descartados nos cinzeiros.
        A parceria com o CASC proporcionou a disponibilização de bituecos – nome dado aos recipientes coletores de bitucas – em todas as entradas do Palácio da Justiça durante o período de 40 dias.
        Jorge Barbosa explicou que a grande inovação é transformar a bituca em um item de coleta seletiva, dando condições para instituições e empresas parceiras adotarem políticas mais responsáveis de preservação ambiental. “A bituca é o lixo mais onipresente no mundo e leva, em média, quatro anos para se decompor. O objetivo é propor à sociedade a adoção de práticas ambientais responsáveis, promovendo a conscientização e contribuindo para um desenvolvimento sustentável. O importante nesse trabalho é a mudança de consciência”, afirmou. Os resíduos de cigarro destinados ao beneficiamento são transformados em matéria-prima e utilizados em indústrias cimenteiras e siderúrgicas. Além disso, depois de reciclados, podem virar papel e ser utilizados na elaboração de capas de caderno.
        O evento teve o apoio do Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor do TJSP (Cetra) e contou com a presença do seu coordenador, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar; da secretária de Planejamento Estratégico (Seplan), Carmen Giadans; da coordenadora do CASC, Ana Raquel Orlando e da coordenadora emérita do CASC, Maria Cecília Barreira; além de servidores do Palácio da Justiça.

       
       Fonte: Comunicação Social TJSP – AG

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“COM QUEM VOCÊ PENSA QUE ESTÁ FALANDO?” POR RECUSAR TRATAMENTO ESPECIAL A FILHO DE PREFEITO, SERVIDORA DEVE SER INDENIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE

Os munícipes pagarão pela arbitrariedade praticada pelo chefe do Executivo.
O Ministério Público deve agir contra o prefeito por conta do crime cometido – o que ele fez é crime - e, transitada em julgado a sentença, deveria o Município promover ação de ressarcimento contra o prefeito – será que ajuizará?

A notícia foi veiculada pela imprensa do TJSP e a decisão, tendo em vista prática de ato ilegal por desvio de finalidade, que gera danos financeiros ao erário, determinou extração de cópias e o envio da sentença para que o Ministério Público tome as providências que entender pertinentes diante da possível prática de ato de improbidade por parte do sr. Prefeito e da testemunha Leda Maria Sarti.
        A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de São Roque a indenizar funcionária em R$ 20 mil, a título de danos morais, e determinou também a anulação de sua transferência e o consequente retorno ao seu posto de trabalho.
        Consta dos autos que a servidora teria, durante campanha de vacinação ocorrida no ano de 2010, se negado a passar o filho do prefeito na frente de outras pessoas que estavam na fila para serem vacinadas.
        Por esse motivo, foi transferida do posto de trabalho e teve instaurado contra si processo administrativo para apurar eventual falta funcional.
        Ao julgar a apelação, o desembargador Danilo Panizza, relator do recurso, afirmou que “o contexto fático e as provas dos autos demonstram que a autora sofreu constrangimento, abalando-a psicologicamente, com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sendo devida a indenização por danos morais no pressuposto de abuso de direito por parte do superior hierárquico”.
        O julgamento contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Vicente de Abreu Amadei, que acompanharam o voto do relator.
        Apelação nº 0006358-23.2010.8.26.0586        
         Fonte: TJSP, 20/11/2013 – VG (texto) / AC (foto ilustrativa) 
Apelação com revisão nº 0006358-23.2010.8.26.0586
Voto nº 21.389
INDENIZATÓRIA DANO MORAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE SE RECUSA A DAR TRATAMENTO ESPECIAL A FILHO DE AUTORIDADE DESOBEDIÊNCIA À SUPERIOR HIERARQUICO - PERSEGUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DE LOCAL DE TRABALHO PROCEDÊNCIA EM PARTE IRRESIGNAÇÃO - FATOS DEMONSTRADOS COMPROVADO O NEXO CAUSAL - MANTENÇA. RECURSO NEGADO.
Vistos.
TCBO propôs ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada, de indenização de danos morais contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque, perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Roque, objetivando indenização por dano moral, sustentando ser funcionária pública municipal há 13 (treze) anos, e que sua transferência de local de trabalho ocorreu pelo fato de não ter passado o sr. Luis (filho do Prefeito Municipal de São Roque) na frente das outras pessoas que
aguardavam para tomar vacina na campanha contra a gripe H1N1, assim respondeu a processo disciplinar e foi transferida de local de trabalho, sentindo uma grande sensação de impotência e de vulnerabilidade. Pede a condenação da requerida na obrigação de fazer, determinando a permanência definitiva da requerente no setor da Vigilância Epidemiológica do Centro de Saúde II, inclusive liminarmente, bem como no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor correspondente a 100 salários mínimos. Pede a procedência da ação.
A r. sentença de fls.235/237vº, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo estampado pelo memorando nº 50/2010-VE, determinando o imediato retorno da autora ao seu posto de trabalho, bem como condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$  20.000,00, com correção monetária e juros embutidos, tudo pelo índice da poupança, desde a presente data, em homenagem ao disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora , condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais de que não for isenta, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária , os quais , com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, arbitro em 18% do valor da condenação devidamente atualizada, observando-se a incidência do art. 1-F da Lei 9494/97. Considerando que o Juízo chegou à conclusão de que houve a prática de ato ilegal por conta do desvio de finalidade, o qual gera danos financeiros ao erário, determinação extração de cópia de fls. 1/17, 19, 21/69, 117/144 e da presente sentença para o Ministério Público para que tome as providências que entender pertinentes diante da possível prática de ato de improbidade por parte do sr. Prefeito e da testemunha Leda Maria Sarti.
A Prefeitura da Estância Turística de São Roque apelou a fls.248, recebido a fls.266, discorrendo que o Estatuto não apenas não garante ao servidor o desempenho de suas atividades em determinado posto ou local como, ainda, autoriza que a Administração mude o servidor de local, dentro da mesma repartição, de acordo com as necessidades de cada posto de trabalho, pedindo reforma da r. sentença e o provimento do recurso.
Contrarrazões a fls. 268.
É o relatório.
Narra a autora que em 05.04.2010, nas dependências da Vigilância Epidemiológica, durante a campanha de vacinação contra a gripe H1N1, compareceu no setor para tomar a vacina, o sr. Luís Gustavo Godinho, filho do Prefeito Municipal de São Roque, sendo, porém, que como não portava o cartão, a requerente pediu ao mesmo que aguardasse na fila, e que continuou atendendo os munícipes normalmente, quando se deparou novamente com o sr,. Luís Gustavo acompanhado da srª Leda, Chefe de Serviço de Saúde, a qual, pretendendo passar o mesmo na frente das outras pessoas, gritou com a requerente que “Teresa o dele é vacina!” Ocasião em que respondeu que já havia pedido para que ele aguardasse na fila, quando, então a srª Leda lhe disse que o sr. Luís Gustavo era filho do Prefeito.
Assim, em virtude da situação criada, e discussão das funcionárias, o sr. Luís Gustavo acabou indo embora sem tomar a vacina, e que passadas algumas horas a srª Leda retornou à sala da requerente apontando o dedo e gritando para a mesma que o moço que ela não quis vacinar era filho do Prefeito, que tanto a srª Eunice, esposa do Prefeito, quanto o próprio Prefeito estariam muito bravos com ela e que em virtude do ocorrido, a requerente seria transferida da Vigilância Epidemiológica.
O que ensejou a abertura de uma sindicância para apurar os fatos, na qual foram ouvidos todos os funcionários que estavam trabalhando no dia, a Chefe imediata da requerente, o Diretor de Saúde e o sr. Luís Gustavo, sendo que o mesmo foi arquivado, o qual a Comissão Permanente opinou pelo arquivamento da Sindicância, entendendo que o ocorrido não teria passado de uma discussão desnecessária e sem maiores repercussões.
Ocorre, que o acontecimento acabou transformando-se em um trauma psicológico para a autora, com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sentindo uma grande sensação de impotência e de vulnerabilidade, o que a levou a fazer tratamento psiquiátrico.
Portanto, verificou-se dos depoimentos prestados que a autora, no dia 05.04.2010, durante a campanha de vacinação contra a gripe H1N1, pediu ao filho do Prefeito que aguardasse sua vez para ser atendido, sendo que logo em seguida a srª Leda determinou que ela vacinasse o rapaz, oportunidade que respondeu que já havia pedido para ele aguardar na fila, se recusando a passar o filho do Prefeito na frente dos demais munícipes, e este se retirou sem tomar a vacina.
Após a discussão entre a autora e a srª Leda, esta prometeu retirar a autora daquele posto de saúde, sendo instaurado processo administrativo disciplinar contra a autora, o qual foi arquivado, após a Comissão Permanente opinar pelo arquivamento da Sindicância, entendendo que o ocorrido não teria passado de uma discussão desnecessária e sem maiores repercussões.
Portanto, o que se observa do apurado nos autos, é que a autora sofreu punição por não ter dado tratamento diferenciado ao filho do Prefeito, tratando-o com igualdade em relação aos munícipes, sofrendo assim, o processo administrativo e sua transferência para outro posto.
Sob esta ótica, ocorreu caracterização de elementos que embasem a reparação, havendo nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a sua transferência.
Para obtenção de reparação de danos, “basta que o lesado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante” (RT 647/134).
Salienta-se os contornos da responsabilidade do ente público, restando configurada tal situação, em casos como o sob exame, gerando o seu dever de indenizar, são traçados pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dispondo que:
"Aquele que por omissão, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Contudo, para que exista a obrigação de indenizar, é preciso que se comprove o dano, a conduta do agente causador e bem assim, o nexo causal entre ambos.
Assim, não se desconhece que para efeito de aferição de abalo moral, de modo a autorizar a correspondente indenização, basta que seja demonstrado o fato passível de acarretar constrangimento ou sofrimento à vítima.
Nestes termos, o contexto fático e as provas dos autos demonstram que à autora sofreu constrangimento, abalando-a psicologicamente , com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sendo devida a indenização por danos morais no pressuposto de abuso de direito por parte do superior hierárquico.
Destarte, há de responder a Administração pela conduta ilícita de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pela autora.
No que tange ao quantum indenizável, denota-se que postulada indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.
Nestes termos, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, levando-se em conta a gravidade do caso, tem-se por adequada a quantia fixada pelo douto Juiz sentenciante, alcançando a finalidade do instituto do dano moral, o qual deve pautar comedimento, mas com finalidade de advertência ao ente que deu causa a falha administrativa.
No respeitante a deliberação consignada no final dar sentença, oficiando ao Ministério Público, trata-se de matéria alheia ao contexto reparatório, apreciado, não sendo o caso de exclusão, inclusive por tratar-se de posição pessoal do nobre magistrado e sujeita a análise do ente legítimo para análise das condições ou não da propositura de ação daquela ordem.
Pelo exposto, diante da fundamentação acima colacionada, conclui-se lídima a r. decisão proferida pelo nobre Magistrado de primeiro grau que deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, admitidos os prequestionamentos dos dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.
Com isto, nega-se provimento ao recurso.
DANILO PANIZZA

Relator

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Credor não pode pedir reconhecimento de união estável

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e um morto. O processo corre em segredo.
Além do reconhecimento da relação familiar, o credor pediu a partilha de bens do casal, a fim de que a devedora recebesse a meação devida em processo de inventário e, consequentemente, tivesse patrimônio para saldar a dívida que contraiu. 
A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a mulher e terceiro. O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: “Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes.” 
No STJ, o credor alegou violação do artigo 3º do Código de Processo Civil. Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria ocultando a união, não se habilitando no inventário do companheiro exatamente para evitar que o valor devido fosse penhorado. 
A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a violação ao CPC. Para ela, “a legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida”. 
Para a relatora, não há relação de pertinência subjetiva na situação dos autos porque, mesmo na condição de credor, ele não é titular da relação jurídica que pretende ver declarada. “Não interessam os motivos pelos quais a recorrida não se habilitou no inventário. O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição", afirmou Nancy Andrighi. 
Fonte: STJ.
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domingo, 17 de novembro de 2013

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França. 

Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição de parte do valor pago pelo pacote. 

Multa de 100%
O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ. 

Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo a legislação aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. 

Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a fornecedora de serviços, mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor. 

Abuso Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 

Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada, afirmou o relator em seu voto. 

Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores. 

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. 

REsp 1321655
Fonte: STJ

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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