VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

terça-feira, 9 de julho de 2013

União pode perder indenização de R$ 6 milhões contra armazém por furto de mercadorias apreendidas

O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns gerais é de três meses, conforme norma específica de 1903. Em razão disso, a União pode deixar de receber R$ 5,7 milhões em indenização contra armazém que guardava bens apreendidos pela Polícia Federal e que foram furtados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o tribunal local agora aprecie as datas para verificação da incidência do prazo prescricional.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.

Além disso,...

JUSTIÇA DETERMINA QUE PODER PÚBLICO INICIE OBRAS DE SANEAMENTO EM ÁREA DO EXTREMO LESTE DA CAPITAL

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Emílio Migliano Neto, deferiu pedido de liminar para que a Fazenda do Estado e a Prefeitura de São Paulo resolvam pendências para início das obras de esgotamento sanitário em 90 dias e para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – inicie, no prazo de 30 dias, obra de abastecimento de água aos moradores da Comunidade Itajuíbe, área localizada entre uma das margens do córrego Tijuco Preto e a Rua Itajuíbe, no bairro do Itaim Paulista, extremo leste da Capital.
        A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela

ANTIGO CONVENTO ABRIGA FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó, PRIMEIRO FÓRUM DIGITAL DO BRASIL

Prédio que serviu de alojamento para noviças tem hoje quase 58 mil processos em andamento

        Localizado em um dos pontos mais altos do bairro da Freguesia do Ó, o Foro Regional Nossa Senhora do Ó – o primeiro totalmente digital do Brasil – está instalado num prédio histórico, que abrigou, até a década de 1970, as acomodações do Convento do Instituto de Educação e Assistência Santa Lúcia Filippini. “O prédio ainda pertence ao convento, mas o contrato de locação com Tribunal de Justiça de São Paulo foi renovado recentemente”, esclarece a juíza Cláudia Barrichello, titular da 1ª Vara Cível e diretora do fórum.
        Inaugurado em 26 de junho de 2007, o prédio tem uma vista privilegiada do bairro e conta com uma grande área verde, incomum para uma cidade cinzenta como a capital paulista. São ruas estreitas – muitas ainda de paralelepípedo – que dão acesso ao local.
        Idealizado para

MUTIRÃO DA CDHU NO CEJUSC DE CATANDUVA ALCANÇA 70% DE ACORDOS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Catanduva (Cejusc) realizou na semana passada mutirão para beneficiar mutuários inadimplentes da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Na cidade há cerca de 600 pessoas com prestações da CDHU atrasadas, mas que ainda não foram acionadas judicialmente. Nesta primeira etapa do mutirão, a metade – ou seja, 300 inadimplentes – foi convidada a participar de audiência para tentativa de acordo pré-processual.
        Em dois dias (25 e 26 de junho) compareceram 207 mutuários, dos quais 144 chegaram a um acordo, o que representa um índice de sucesso de aproximadamente 70%. Outras 26 famílias

CONCILIAÇÃO: CEJUSC DE BEBEDOURO COMPLETA UM ANO DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS


 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bebedouro (Cejusc) completa hoje (6) um ano de funcionamento com bons resultados. Assim como os demais centros de conciliação, foi instalado em razão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos.
        O serviço atende demandas pré-processuais (que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (quando já existem ações em andamento). São casos relacionados à regularização de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda de filhos, renegociação de dívidas, acidentes de trânsito, locação, entre outros. Não há limite de valor de causa.
        Durante o período, foram realizadas...

TJSP MANTÉM MULTAS CONTRA MOTORISTA QUE ALEGAVA FALTA DE NOTIFICAÇÃO


Em julgamento de apelação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Secretaria Municipal de Transportes agiu de acordo com a lei e considerou válidas três multas de trânsito aplicadas contra L.A.C.S.
        O motorista pretendia anular as multas sob o argumento de ausência de notificação. Vencida em Primeira Instância, a Municipalidade apelou.
        Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, afirmou que a Administração agiu de acordo com a previsão legal, uma vez que encaminhou o auto de infração ao motorista, “tendo ele exercido o seu máximo direito de defesa junto aos órgãos competentes, através da interposição de recurso administrativo”.
        “Quanto à alegação de ausência de notificação pessoal”,

MEDIDA CAUTELAR 32040. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES EM EVENTOS

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.040 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E...

MEDIDA CAUTELAR. MS 31945. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CNJ

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.945 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) :VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
ENTIDADE DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E CULTURAIS E EVENTOS SIMILARES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO DESEMPENHO DO OFÍCIO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL EM SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, RESPEITANDO, SEMPRE, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE O...

Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos (congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
No MS 31945 – de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) – e no MS 32040 – impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) –, essas entidades pediam a suspensão da eficácia da resolução questionada.
Relator da matéria...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Se você pudesse escolher um lugar no mundo para viver, qual seria?

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog