COMENTÁRIO MALDOSO, SEM O ÂNIMO DE MACULAR A IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL, NÃO CONSTITUI CRIME DE INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO

"Outrossim, do texto da inicial afere-se que o apelado limitou-se a criticar (é verdade que de modo grosseiro) a atuação do querelante como árbitro naquele determinado jogo de futebol. Pretendeu transmitir aos telespectadores sua impressão (enfática) pela atuação do árbitro-querelante. Apesar do mau gosto do comentário do querelado, máxime diante de uma câmera de televisão, não se vislumbra intenção de difamar ou de injuriar o árbitro {animus diffamandi ou injuriandi), mas, tão-só, de narrar 
o ocorrido (animus narrandi), eis que não se percebe o intento do querelado de denegrir a honra do querelante. Ademais, aquele fez o comentário no exercício de seu mister de comentarista esportivo e este foi aludido enquanto no exercício de sua função de árbitro de futebol de determinada partida, cumprindo observar que o querelado - apesar da expressão chula usada (embora usual no calor das disputas 'futibolísticas', quase sempre apaixonadas) - não investiu contra a honradez do querelante. Apenas não gostou de sua arbitragem naquele jogo."

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
I COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL - FORO CENTRAL 
Ia  TURMA RECURSAL CRIMINAL 
APELAÇÃO : n° 989.10.001948-0  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 
VOTO/RELATOR : n° 1.880
Ao relatório da r. sentença atacada,cumpre acrescentar que trata-se de apelação interposta por PL nos autos da ação penal privada movida por

COMISSÃO DE ARQUIVOS E MEMÓRIA BIBLIOGRÁFICA DO TJSP LOCALIZA INQUÉRITO QUE APUROU MORTE DE MMDC

A equipe que trabalha no programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo localizou, no último dia 26, os documentos que registram a apuração da morte dos heróis do Movimento Constitucionalista 1932: Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza, Antônio Camargo de Andrade – MMDC.        O inquérito policial com 78 páginas, muito bem preservado, narra os acontecimentos ocorridos na sede do Partido Popular Paulista, na Rua Barão de Itapetininga, esquina com a Praça da República, na noite de 23 de maio de 1932. Nele podemos acompanhar as declarações de Dráusio Marcondes de Souza, herói aos 14 anos de idade que ferido com um tiro de fuzil morre cinco dias após o conflito, na madrugada de 28 de maio.        Laudos da necropsia de Martins, Miragaia e Camargo descrevem seus ferimentos e revelam a causa de suas mortes, com, até mesmo, o uso de granada para

TJSP DISPONIBILIZA EMAIL INSTITUCIONAL A TODOS OS SERVIDORES

  A partir de hoje (10) todos os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo passam a ter um email institucional. O objetivo é tornar a comunicação da Administração com os funcionários – e também entre eles – mais ágil e eficiente.

        Foram habilitadas 25.603 novas contas, totalizando 41.808 emails para servidores. Além destas, também existem outras 8.486 utilizadas por magistrados e unidades de trabalho (cartórios, gabinetes e setores administrativos).

        Para acessar o email, basta que o funcionário clique no ícone do correio eletrônico, disponível na área superior do site e da intranet (foto). O login e senha são os mesmos utilizados para os sistemas do Portal do Servidor (GED Solicitações e Módulo Frequência).

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.