De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
NOVA LEI GARANTE PARTICIPAÇÃO DE MPEs EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação da Lei Complementar 147, a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas foi ampliada e está assegurada. Anteriormente, antes da revisão, municípios, estados e a União poderiam incluir ou não as MPEs nos processos.
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
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