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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Senado aprova extensão da lei ficha limpa para servidores da Casa (servidores comissionados)

A nomeação para cargos comissionados nos gabinetes do Senado deverá atender a critérios da lei da ficha limpa

É o que determina o PRS 5/12, aprovado nesta terça-feira, 13, no Senado. A matéria já havia sido aprovada na CCJ, na semana passada.

O relator do projeto, senador Romero Jucá, afirmou que

CNJ obriga que TJ-SP atenda todos que estiverem, até as 19:00h, na fila de espera

O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um novo pedido do advogado Marcos Alves Pintar reconsiderou a decisão.
Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Calmon levou em consideração um novo argumento apresentado pelo advogado: os problemas técnicos no TJ-SP. De acordo com Pintar, o sistema interligado do

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