Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados do Banco do Brasil, representando-os na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença.

A Turma concluiu que há previsão legal para que a entidade de classe possa substituir os advogados empregados na execução de verba honorária sucumbencial, destinando-a a compor fundo comum, em proveito de todos os associados. 

Estatuto da Advocacia 
A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial da

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. 

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em

EUA liberam estados para autorizar venda de maconha

Lá a coisa é corriqueira, normal. Aqui, também. Nos filmes americanos é comum vermos a "mocinha" e o "mocinho" fumando um "baseado". 

Nunca fumei. Não por preconceito, mas talvez porque meus círculos não incluíssem a distração: família, trabalho, estudo. Tornei às faculdades, mais de uma vez, tarde, o que dificulta certo tipo de liberalidade, comum entre muitos alunos.

No Mackenzie, em certa ocasião, a professora nos advertiu: "Pensam que aqui o pessoal é chapado? Precisam ver na USP."

Coisas que aprendemos nas escolas. Aqui, nos Estados Unidos.

Se não usar, o colega usa. Sem preconceitos. São opções pessoais de cada um. 

Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um memorando aos estados de Washington e Colorado, informando que não vai mover ação judicial contra as leis estaduais que legalizaram a maconha

O caminho para a legalização da maconha em todos os estados americanos está aberto. O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um memorando aos estados de Washington e Colorado, informando que

Pedido de interdição de presídio atende recomendação do CNJ

Detentos serão remanejados para outras unidades até que sejam realizadas as devidas reformas destinadas a garantir condições de higiene, saúde e segurança dos detentos e funcionários

O Ministério Público do Estado de Goiás aguarda decisão do Poder Judiciário local sobre o pedido de interdição da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde/GO, situada a 240 quilômetros de Goiânia/GO. O pedido integra ação civil pública proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Rio Verde contra o Estado de Goiás. Nela, o promotor Marcelo Henrique Rigueti Raffa pede o