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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

NOVA LEI GARANTE PARTICIPAÇÃO DE MPEs EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação da Lei Complementar 147, a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas foi ampliada e está assegurada. Anteriormente, antes da revisão, municípios, estados e a União poderiam incluir ou não as MPEs nos processos.

De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

JUÍZES E MEMBROS DO MP TAMBÉM DEVEM PASSAR POR DETETOR DE METAIS, DECIDE CNJ

A medida parece simples de ser aplicada, mas não é. Os detetores de metais são instalados voltados para as portas que recebem o público externo, enquanto juízes e promotores acessam as instalações dos fóruns por elevadores e escadas, voltados ao estacionamento.
Para ser implantada, portanto ou os membros do Judiciário e do Ministério Público terão o acesso ao subsolo impedido ou novos detetores de metais deverão ser instalados, com a consequente contratação de pessoal para as novas revistas.
Todas as pessoas que entram em prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais...

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

LEI QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO DOS CONVENIADOS NO CASO DE DESCREDENCIAMENTO É QUESTIONADA

Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADI

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5173) contra a Lei estadual 6.881/2014, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no estado, a notificar, prévia e individualmente, aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. De acordo com a Unidas, a norma usurpa competência privativa da União ao legislar sobre direito civil e comercial, nos termos do artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.
A associação alega que o setor e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos à Lei federal 9.656/1998 (sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), bem como à regulamentação da...

NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
No Recurso Extraordinário (RE) 627051, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo, a ECT questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que assegurou ao Estado de Pernambuco a cobrança do ICMS, por entender que o transporte de mercadorias não está abrangido pela imunidade constitucional. Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, não cabe a incidência do ICMS no caso das mercadorias transportadas pela ECT, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas.
De acordo com o relator, a ECT tem o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importando o quão pequenos ou remotos sejam, e a empresa não pode se recursar a levar uma encomenda – algo que pode ser feito na iniciativa...

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

SURPRESAS REPUGNANTES: O DANO MORAL DECORRENTE DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS

“Encontrei uma espécie de coágulo. Não sei se era um pedaço de papelão ou mofo. Algo com a consistência de ameixa. O suco que deveria ser branco estava esverdeado. Havia vários pontos mofados dentro da caixa”, descreveu a auditora de trânsito Luciana Borges Marinho, moradora de Águas Claras (DF), ao falar do corpo estranho que encontrou na caixa do suco de soja que havia tomado.
Primeiro, sentiu nojo, raiva e frustração. Depois, dor no estômago. O marido, que tinha tomado um copo inteiro, ficou o dia todo com azia. Ela fotografou, divulgou na internet, informou à vigilância sanitária e denunciou o caso para emissoras de TV, mas nenhuma deu importância. Até pensou em mover uma ação. Foi a um laboratório tentar fazer análise microbiológica, mas acabou desistindo quando soube que precisava passar por consulta médica e realizar exame de sangue para confirmar que tinha consumido o produto. Parou por aí.
Não é à toa que consumidores preocupados com a saúde prefiram alimentos naturais a industrializados. Situações como a que Luciana Marinho vivenciou têm se repetido com frequência. E os riscos são grandes. Se um alimento contaminado for ingerido, pode causar sérios prejuízos à saúde, inclusive a...

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

RED BULL PAGARÁ US$ 13 MI A CLIENTES "QUE NÃO GANHARAM ASAS"


Empresa desistiu de lutar contra uma ação nos EUA que a acusava de fazer propaganda enganosa

Red Bull pagar US 13 mi a clientes que no ganharam asas
São Paulo - O famoso slogan "Red Bull te dá asas" nunca custou tão caro à empresa.
Ele foi usado por mais de duas décadas nas campanhas da marca de bebidas energéticas. Mas agora custará 13 milhões de dólares.
A empresa topou pagar a quantia para encerrar uma ação coletiva nos EUA que a acusava de propaganda enganosa. Afinal, ninguém "ganhou asas".
Em uma nota oficial, a Red Bull disse que aceitou pagar o dinheiro para evitar os ...

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

STF COMEÇA A JULGAR POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deve levar esta quarta-feira (8) a julgamento um processo referente ao direito à desaposentação. Com esse direito, o aposentado poderá pedir a revisão do benefício voltar a trabalhar e contribuir para a Previdência Social. Como a decisão tem repercussão geral, o que for definido terá validade a todas as ações referentes ao tema.

“As expectativas são positivas, já que passou da hora de ser reconhecido esse direito às centenas de milhares de trabalhadores que, após aposentados, continuaram a trabalhar e contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se a decisão for positiva, esses trabalhadores poderão trocar a...

NOVO PORTAL VAI PERMITIR BAIXA AUTOMÁTICA DO CNPJ

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lança nesta quarta-feira (8), às 11 horas, o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas. No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento do portal. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, estará presente à cerimônia.

Com o novo portal, o processo de fechamento de empresas que antes demorava no mínimo um ano, passa ser imediato. Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a medida é resultado da aprovação da Lei 147/14, que trata das alterações do Simples Nacional, ocorrida em agosto. "A Lei 147 continua a surtir efeitos bastante positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País. O empresário passa a poder dar ...

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

UNIÃO NÃO PODE EXIGIR IDADE LIMITE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou sentença que concedeu Mandado de Segurança para garantir a inscrição de um candidato no concurso de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx).
A decisão, publicada em setembro, determinou que o autor possa prosseguir...

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

ADVOGADA PEDE AFASTAMENTO DE JUIZ E É SUBSTITUÍDA POR DEFENSOR PÚBLICO

Em Macon, cidade do estado da Geórgia, nos Estados Unidos, com menos de 100 mil habitantes, uma advogada de defesa pediu o afastamento de um juiz em um julgamento criminal porque, a seu ver, ele não conseguiria julgar o réu com imparcialidade. O pedido foi negado. Mas o juiz afastou a advogada do caso, alegando que sua representação do réu era ineficaz. E assinou uma ordem apontando um defensor público para substituí-la. Ela prometeu contestar essa ordem.
Cada parte tem seus problemas nessa perrenga. O juiz Howard Simms, por exemplo, foi vítima, recentemente, de uma campanha pública de desmoralização, feita pelo militante comunitário Frank Dixon. O militante o acusou, em pronunciamentos públicos, de escapar de uma blitz policial, apesar de estar dirigindo embriagado, porque é juiz. Os policiais chegaram a fazer um...

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA É BASEADA NO VALOR DA LICENÇA

Para calcular a indenização pelo uso indevido de uma marca já registrada, deve-se levar em conta o valor que seria pago para a concessão, não o que seus detentores lucrariam com a utilização do nome. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir valor que o SBT e o Baú da Felicidade deve pagar aos donos da marca “O Jogo do Milhão”.
A controvérsia teve início quando a atração foi levada ao ar, em 1999. Como três empresas diziam ter registrado antes nome semelhante, a emissora acabou rebatizando o programa de “Show do Milhão”. Mas o SBT e o Baú não...

JUSTIÇA DETERMINA QUEBRA DE SIGILO DE CONVERSAS DO WHATSAPP

 A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.
        A empresa sustentou que não poderia ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no...

terça-feira, 16 de setembro de 2014

FUX MANDA UNIÃO PAGAR AUXÍLIO-MORADIA A JUÍZES FEDERAIS QUE MORAM DE ALUGUEL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.
“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do...

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

SENADO APROVA COBRANÇA MAIS CARA PARA QUEM PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO

O Senado aprovou projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo 31/2013 cancela os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o comerciante de praticar preços diferentes quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a medida aprovada, o comércio poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
Logo após a aprovação pelo Senado, a Proteste Associação de Consumidores emitiu nota em que repudia a decisão, chamada de "retrocesso". A estratégia da entidade, agora, será tentar impedir, na Câmara, que a proposta avance.
"O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, no documento.
A entidade explica que o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 31 de 2013 suspende a Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. E é essa mudança de regras que permitiria praticar valores diferentes para pagamentos em cartão em relação ao valor à vista. Para a entidade, a proposta está errada, argumentando que o consumidor não pode arcar com um custo que é do lojista junto à administradora do cartão.
Manifesto. A Proteste e outras entidades - Fundação Procon-SP, Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) - enviaram manifesto ao Senado alertando que a adoção de preço diferente no pagamento com cartão causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado.
Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo, defende a Proteste. Segundo a entidade, o custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.
(Com Agência Estado e Agência Senado)
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

quarta-feira, 30 de julho de 2014

JUÍZES QUEREM PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES

Anamatra questiona ato do CNJ sobre participação de magistrados em leilões
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5153), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, bem como determina a comunicação à respectiva corregedoria em caso de participação em leilão organizado por outro tribunal.
Apesar de a decisão ter sido tomada pelo CNJ em consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), a Anamatra entende caber ADI para questionar sua constitucionalidade. Para a associação, decisões do CNJ dotadas de generalidade, impessoalidade e abstratividade podem ser consideradas atos normativos primários para fins de análise por meio de controle concentrado.
A resposta do CNJ à consulta diz que é vedada a participação do magistrado em hastas públicas no âmbito do tribunal a que está vinculado, ou a que se estender sua autoridade, como forma de garantir transparência, moralidade, impessoalidade e lisura ao ato. Diz, ainda, que a participação em leilões realizados por outros tribunais ou ramo da Justiça deve ser eventual, tendo em vista que a participação reiterada configuraria prática de comércio, atividade vedada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E, por fim, assenta que essas regras se aplicam aos cônjuges dos magistrados, que ficam obrigados a comunicar aquisições realizadas.
A determinação do CNJ, no entender da Anamatra, extrapola o determinado pelas normas de regência – artigos 690-A do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 497 do Código Civil (CC), que restringem a participação de servidores em  hastas públicas e leilões judiciais –, inovando de maneira indevida o ordenamento jurídico, com violação ao princípios da legalidade e à garantia constitucional do devido processo legal. Quanto à obrigação imposta aos cônjuges, a associação afirma ser uma “invasão indevida” na vida privada do casal, que tem total autonomia para conduzir sua economia doméstica, tendo em vista que a restrição ao exercício do comércio limita-se à pessoa do magistrado.
Processos relacionados
ADI 5153
Fonte: STF
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quinta-feira, 24 de julho de 2014

NOVA LEI DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COLÔMBIA GARANTE ACESSO ÀQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR PELO SERVIÇO

A Corte Constitucional, ao fazer a interpretação da Nova Lei de Abastecimento de Água, determinou que os administradores do serviço têm o dever de fornecer o mínimo de 50 litros diários de água potável por pessoa. A decisão tem como base o artigo 13 da Constituição Colombiana que obriga o Estado a proteger pessoas que encontrem-se em situação de carência manifesta.
No caso concreto, a Corte determinou ao concessionário do serviço público reestabelecer o abastecimento de água em uma moradia onde vivem 17 pessoas, dentre eles muitos idosos e crianças, estabelecendo que mesmo

INSCRIÇÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É QUESTIONADA NO STF

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel). Na ação, a entidade pede que sejam excluídos da ordem jurídica nacional os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.
A autorização dada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para inscrever o nome do consumidor em banco de dados é, no entender da associação, inconstitucional, por não respeitar o devido processo legal, o...

sexta-feira, 18 de julho de 2014

PREFEITO DE SALTINHO É CONDENADO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

O prefeito de Saltinho, Claudemir Francisco Torina, foi condenado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. O colegiado determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos e o pagamento de dez vezes o valor da remuneração percebida no cargo que ocupa.
        Em ação civil pública, a Promotoria acusou o político de fraudar licitação ao contratar diretamente empresa alimentícia, cujo sócio é seu parente em 1º grau, para fornecimento de merenda escolar. Também relatou que a Administração criou situação emergencial e limitou os valores dos alimentos adquiridos ao teto legal de modo a permitir a dispensa da...

segunda-feira, 9 de junho de 2014

CRIME PRATICADO PELA INTERNET É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Se o crime é cometido contra pessoas determinadas e não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras, a competência para julgá-lo é da justiça estadual. 

Competência da justiça comum e crime praticado por meio da internet
Compete à justiça estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras. Com base nessa orientação, a 1ª Turma denegou “habeas corpus” e confirmou acórdão do STJ que, em conflito de competência, concluíra que o feito seria da competência da justiça comum. Destacou que as declarações preconceituosas dirigidas a...

domingo, 8 de junho de 2014

Diplomas estrangeiros poderão ter revalidação simplificada

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou na última terça-feira, 3, proposta que simplifica a revalidação de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras cuja excelência seja atestada e declarada pelo Poder Público brasileiro.
O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR) será votado em turno suplementar, e depois seguirá direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. O substitutivo eliminou a possibilidade de “reconhecimento automático”, contida na proposta original.
Com a aprovação do texto, diplomas de universidades estrangeiras, cuja...

terça-feira, 13 de maio de 2014

SANCIONADA LEI QUE ENDURECE PENAS PARA "RACHAS"

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 12, a lei que torna mais duras as penas para quem fizer ultrapassagens perigosas e participar de rachas. Pela nova lei, o motorista que provocar morte, em decorrência do racha, poderá receber pena de prisão que vai de cinco a dez anos. A simples participação do racha poderá levar a pessoa a ser detida de seis meses a três anos. Mas, se o racha provocar lesão corporal grave, a pena poderá ser de três a seis anos de prisão. Todas essas ações passam a ter multas semelhantes à da lei seca e custarão R$ 1.915,40. Antes, a multa para quem participava de racha no trânsito era de R$ 576. A lei começa a vigorar em novembro, seis meses após ser sancionada.
A lei publicada no Diário Oficial desta segunda-feira foi aprovada mês passado pelo Congresso e está sendo sancionada quase dois anos depois de a presidente Dilma Rousseff ter lançado campanha pela redução de mortes provocadas por...

segunda-feira, 12 de maio de 2014

MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM 100% DE ACORDOS

Uma campanha em que se alcance 100% de êxito é um fato notável. 
O CEJUSC do Butantã realizou mutirão de conciliação com 100% de acordos. 
Parabéns ao TJSP!

CEJUSC DE BUTANTÃ REALIZA MUTIRÃO COM 100% DE ACORDOS 

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no Foro Regional XV – Butantã promoveu mutirão de conciliação para mutuários inadimplentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
        Houve acordos em todas as 42 sessões pré-processuais realizadas. Os...

quarta-feira, 30 de abril de 2014

Acordo feito por advogado sem permissão de cliente é nulo

Somente o advogado com autorização expressa pode representar o cliente em audiência que chegue a acordo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao acolher recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu ex-companheiro. O colegiado declarou sem efeitos a decisão de primeira instância, após a autora relatar que não havia dado poderes para a advogada decidir em seu nome sobre processo envolvendo dívida alimentar.
A autora disse que ficou prejudicada com o acordo, sobretudo em relação aos valores de...

Pai pode sacar FGTS para custear tratamento de filha

A atuação do juiz não se restringe a constatar o que está incluído ou não nas normas infraconstitucionais. Assim, o desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou um homem a sacar o FGTS para custear o tratamento de sua filha, portadora de fibrose cística.
Com o argumento de que o estágio clínico da menina não é terminal, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo havia negado o pedido.
Em sua decisão monocrática, Cedenho afirmou que, apesar de a situação não...

JUSTIÇA DE SANTOS DETERMINA EXCLUSÃO DA AIDS COMO CAUSA DE MORTE EM CERTIDÃO DE ÓBITO

 A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a exclusão, na certidão de óbito de um homem, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como causa da morte.
        A sentença, do juiz Frederico dos Santos Messias, atendeu a pedido da mãe do falecido. Ele se valeu de legislação brasileira e normas estrangeiras para formar sua decisão, como a Declaração de Genebra (1948) e o Código Internacional de Ética Médica (1949), segundo o qual a obrigação do segredo médico perdura, também, após a morte do paciente e beneficia a família dele quando se tratar de doenças hereditárias ou cuja revelação possa causar constrangimento ou outro prejuízo.
        “Os dados clínicos, nisso incluído a causa mortis, por representarem a...

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Corte Constitucional da Colômbia autoriza laqueadura em incapazes mentais mediante autorização judicial

A Corte Constitucional da Colômbia determina a exequibilidade do artigo 7° da lei 1412 de 2010, estabelecendo que em casos específicos de menores entre 14 e 18 anos de idade em situação de incapacidade mental severa e permanente poderão ser sometidas à laqueadura mediante autorização judicial e previa solicitude do representante legal já que isso é um mecanismo de proteção com...

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Gênero neutro é reconhecido pela Suprema Corte da Austrália Australianos poderão ter sexo 'não especificado' em seus registros. Votação unânime rejeitou apelação de estado que queria restrição.

A mais alta corte da Austrália reconheceu, nesta terça-feira (1), que uma pessoa pode ser legalmente reconhecida por um gênero neutro, além de masculino e feminino.
"A Suprema Corte reconhece que uma pessoa pode não ser nem do sexo masculino, nem do sexo feminino, e permite, assim, o registro do sexo de uma pessoa como 'não especificado'", disse, em julgamento unânime, que rejeitou a apelação feita pelo estado de New South Wales para que fossem reconhecidos apenas os sexos masculino e feminino.
O caso foi centrado numa pessoa chamada Norrie - que não se identifica nem...

CCJ aprova 30% das cotas para negros e indígenas em concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.
O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram...

terça-feira, 1 de abril de 2014

Tribunal Internacional manda Japão parar de caçar baleias

O Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, ordenou ao Japão que pare de caçar baleias no Oceano Antártico. Segundo a decisão do tribunal, o país asiático está encobrindo uma atividade comercial com um programa de investigação científica.
“O Japão deve revogar todas as autorizações e licenças no quadro do Jarpa 2 (programa de investigação) e deixar de conceder novas autorizações em nome do programa”, disse o juiz Peter Tomka, presidente do Tribunal Internacional de ...

JUSTIÇA RECONHECE SERVIÇO PRESTADO EM CRECHE COMO ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO

Decisão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo confirmou sentença que reconheceu a natureza de magistério nas funções exercidas por funcionária de uma creche da Prefeitura.
        A autora pedia que o período compreendido entre 12/5/88 e 4/3/92 fosse anotado – para efeito de requerimento futuro de aposentadoria especial – como trabalhado na qualidade de docente, ainda que as atividades do ofício tivessem ocorrido fora da sala de aula. A Municipalidade alegou que as funções exercidas pela autora não se equiparariam às de um professor, por isso a equivalência...

segunda-feira, 31 de março de 2014

JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL

No mês de abril, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Vila Maria, Vila Guilherme, Jabaquara e Belém.  O serviço ao público é realizado em ônibus equipados, os motorhomes, que prestam atendimento aos interessados e retornam ao local, após um mês, para realização das audiências agendadas.
        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis – atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que para causas de até 20 salários não há necessidade de se...

JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA PAGUE CIRURGIA DE OBESIDADE MÓRBIDA

A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que uma operadora de planos de saúde pague as despesas de tratamento de obesidade mórbida a um cliente. O autor alegou que necessita se submeter a uma cirurgia denominada septação gástrica por videolaparoscopia, procedimento adequado para tratar a enfermidade, porém o plano não autorizou a operação, sob a alegação de que uma cláusula contratual afastaria a cobertura pretendida.
        O juiz Régis Rodrigues Bonvicino esclareceu que a exclusão de moléstias em contratos de saúde é nula. Não só a legislação da área como o Ministério da...

Mãe luta na justiça para que Anvisa libere remédio de maconha para filha de 5 anos

Em nove semanas de uso do CBD, derivado de cannabis sativa sem princípio psicoativo, Anny, que chegou a sofrer cerca de 60 convulsões semanais, teve esse número zerado

Katiele Fischer é uma mãe de 33 anos que mora em Brasília. Sua filha caçula, Anny, hoje com 5 anos, nasceu com uma síndrome rara que provoca convulsões de duas em duas horas. Por causa das crises, Anny não consegue falar e, ainda que tenha aprendido a andar aos três anos, regrediu à estaca zero quando as convulsões pioraram, no ano passado. Mas...

segunda-feira, 24 de março de 2014

Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão e o princípio da boa fé

Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal Local que reputou ser o leiloeiro responsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro

"A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Decreto 21.981/32. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar ao arrematante (consumidor) sobre as pendências do bem leiloado que...

quinta-feira, 20 de março de 2014

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis, ainda se um deles já foi penhorado

O casal que se separa e ocupa dois imóveis distintos torna ambos os bens impenhoráveis, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao julgar execução envolvendo um morador de Novo Hamburgo (RS), o colegiado avaliou que o fato de um imóvel já estar penhorado quando a ex-mulher passou a ocupá-lo com as filhas não é obstáculo para que elas continuem morando ali.
Conforme o relator do processo, o juiz federal convocado Nicolau Konkel Júnior, a separação originou um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei. Como o executado permaneceu residindo na primeira residência, esta também...

quarta-feira, 19 de março de 2014

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório.
No Agravo de Instrumento, a parte autora alega que a lista de bens preferenciais passíveis de penhora, que consta no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), não é absoluta. Sustenta também que não pediu a compensação do referido precatório.
O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, concordou que a gradação prevista na norma — assim como a substituição da penhora somente por dinheiro, prevista no artigo 15, inciso I — não é regra fechada, livre de debate.
Segundo Caníbal, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto, à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre os artigos da LEF. O dispositivo diz que a execução deverá prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. E este é o caso dos autos — observou.
‘‘Não há por que se criar ainda mais um ônus ao devedor; ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala deriva da insistência do próprio Estado (e suas autarquias) em não cumprir os seus compromissos legais’’, afirmou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 12 de março.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Conjur
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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segunda-feira, 17 de março de 2014

Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP

Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo.
Com a remoção de ofício do pai para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, a estudante de direito da Universidade de Brasília (UnB) requereu sua matrícula na USP. A instituição, contudo, negou o pedido. A aluna, então, ajuizou reclamação no STF, alegando que a decisão administrativa da USP violou a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324. Nessa ação, diz a reclamante, o STF julgou inconstitucional dispositivo da Lei 9.536/1997 apenas no tocante à transferência entre universidades públicas e privadas.
A ementa do julgamento da ADI 3324 esclarece que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, que permite a transferência de alunos nos casos de remoção ex officio, “pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública –, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública”.
Conflito
Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que conflita com a decisão do STF a posição que a USP tem adotado, no sentido de que as universidades públicas estaduais não estariam obrigadas a acolher matrículas de servidores públicos federais removidos de ofício, ou de seus dependentes, mesmo que egressos de instituições públicas.
“O desrespeito à autoridade da decisão desta Corte se revela, portanto, ao ser criada restrição não constante do texto da lei, tampouco da interpretação que esta Corte lhe atribuiu, porque, conforme demonstrado, apenas a transferência entre universidades privadas e públicas foram consideradas incompatíveis com a Constituição da República”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação.
Fonte: STF
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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OSASCO RECEBE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

A Comarca de Osasco recebeu ontem (13) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A iniciativa é inédita, por ser a primeira vez que uma unidade do Cejusc é instalada dentro de um prédio da Defensoria.
        Inicialmente o Centro atenderá causas da área de Família, pré-processuais (que ainda não se constituíram em ações judiciais), como divórcio, dissolução de união estável, guarda, visita, regulamentação de visitas e alimentos. Em média, o índice de conciliação para esses casos é de 90%.
        A juíza responsável pelo setor, Betina Rizzato Lara, utilizou como referência de seu discurso um texto de autoria do presidente da Corte, José Renato Nalini, intitulado ‘É Possível Ser Feliz?’. “É possível ser feliz quando fazemos o que gostamos, quando nos dedicamos a projetos e conseguimos realizá-los”, afirmou. “Quando, a despeito de todos os atos de violência, agressividade e conflitos que vemos todos os dias, conseguimos manter o otimismo ao percebemos que o mundo ainda é feito de uma maioria de pessoas boas, que muitas pessoas acreditam na justiça e na paz e estão dispostas a se unir para a realização do bem comum, como aconteceu com este projeto de instalação do Cejusc, em benefício da população de Osasco."
        O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Neves Amorim, falou do sucesso dos Cejuscs no Estado. “A mudança de cultura tem que ser por meio dos Centros de Conciliação, para que as pessoas os procurem antes de buscar o fórum. Sabemos que a mudança de cultura não é de um dia para o outro, requer tempo, mas os números já dizem que é visível.” Ele salientou que os 93% de conciliação exitosa, em casos pré-processuais na área de Família, mostram que o projeto não pode ser abandonado.
        O presidente José Renato Nalini disse que a conciliação é um salto qualitativo no âmbito da cidadania brasileira. Para ele, uma pessoa que encara os seus problemas consegue se sentar a uma mesa de diálogo, debater a questão e exercer o contraditório. "O contraditório é eu entender o que o outro tem contra mim e entender o que ele pretende de mim." O desembargador esclareceu que um acordo ao qual se chegou por meio da autonomia das partes legitima a solução. "Ninguém volta ao fórum se conseguiu uma conciliação da qual ele participou", declarou.
        Para a secretária estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa Sousa Arruda, que representou o governador Geraldo Alckmin, o florescimento da cultura da conciliação é reflexo não apenas de modificações do sistema da Justiça, mas da própria sociedade: “A mudança de consciência reflete em todos, é a cultura da paz”.
        A defensora pública-geral, Daniela Cembranelli, rememorou o início das parcerias com o TJSP para a participação de defensores nos Cejuscs e homenageou o ex-coordenador do Núcleo, desembargador Vanderci Álvares, pelo trabalho em implantar dezenas de Centros em sua gestão, assim como o coordenador do Cejusc da capital, juiz Ricardo Pereira Junior, pelo empenho no setor.
        O prefeito de Osasco, Jorge Lapas, ressaltou que o Centro Judiciário será de grande valia aos munícipes. “O povo verá que suas demandas, pequenas ou grandes, estão sendo resolvidas.”
        Estiveram presentes à cerimonia de instalação os desembargadores Eros Piceli (vice-presidente do TJSP), Artur Marques da Silva Filho (presidente da Seção de Direto Privado), Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (coordenador da Infância e da Juventude do TJSP) e Armando Sérgio Prado de Toledo; os magistrados Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes (juíza substituta em 2ª Grau), Samuel Karasin (diretor do fórum de Osasco), Mário Rubens Assumpção Filho (diretor do fórum de Carapicuíba) e José Tadeu Picolo Zanoni (coordenador da Associação Paulista de Magistrados da Comarca de Osasco, representando o presidente da instituição).
        Participaram também da solenidade o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Emmanoel Campelo; o subprocurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representado o procurador-geral; a promotora de Justiça Maria Eugenia Vieira de Morais, representando o presidente da Associação Paulista do Ministério Público; o coordenador regional da Defensoria Pública de Osasco, defensor público Wladimyr Alves Bitencourt; o procurador do Estado Thiago Oliveira de Matos, representando o procurador-geral do Estado; Vagner Barbosa Lima, representando o presidente da Câmara Municipal de Osasco; o conselheiro estadual da OAB José Paschoal Filho, representado o presidente da seção paulista; o deputado estadual Marcos Martins; magistrados, integrantes do Ministério Público e da advocacia, defensores públicos, conciliadores e servidores públicos.

Fonte:        Comunicação Social TJSP

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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sexta-feira, 14 de março de 2014

Vereador gaúcho pede demissão de funcionária da Câmara por ela não acreditar em Deus

Parlamentar argumenta que assessora de imprensa da Câmara de Vereadores de Antônio Prado divulga nas redes sociais que "Deus não existe"

Um vereador pediu a demissão de uma funcionária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado, na Serra, por um simples motivo: ela não acredita em Deus. O vereador Alex Dotti (PMDB) recomendou na tribuna da casa legislativa que a funcionária Renata Ghiggi fosse exonerada porque "ela faz questão de colocar nas redes sociais e falar aos quatro ventos que Deus não existe”.
“No começo de todas as sessões o nosso presidente invoca a presença de Deus e no fim da sessão invoca a presença de Deus. Aí nós temos que pegar e a nossa voz aqui de dentro ‘não existe Deus’. Nós vamos invocar a presença de quem aqui, Viali? Eu quero que isso fique na Mesa Diretora e que a Mesa Diretora pense no que está acontecendo. Eu peço a exoneração da Assessora de Imprensa e a troca urgente, porque a Câmara de Vereadores e a cidade de Antônio Prado é uma cidade de fé”, afirmou o vereador Alex Dotti na sessão do dia 4 de fevereiro.
Renata é assessora de imprensa da Câmara. Formada em relações públicas, foi contratada pela Mesa Diretora para auxiliar no trabalho de comunicação da Casa. Renata é ateia e ressalta que sempre teve um bom relacionamento com outras religiões, inclusive com a Paróquia do município de Antônio Prado.
“Eu sei separar as coisas. Um bom relacionamento com as pessoas não quer dizer que eu tenha que possuir uma religião. Aqui na Câmara, até então eu nunca tinha enfrentado problemas explícitos”, afirmou à Rádio Gaúcha nesta terça-feira (11).
Renata relata ainda que já havia sido advertida quando decidiu retirar um crucifixo do plenário da Câmara. Ela afirma que tomou a decisão por acreditar que a instituição é uma casa que deve ter respeito a todas as religiões e não privilegiar apenas a Igreja Católica. O caso não foi bem visto à época, e vereadores decidiram colocar o crucifixo de volta.
“Eu estava ensinando política às crianças e achei que não era coerente ter um discurso dizendo que a Câmara é uma instituição do povo, que aceita todas as religiões e todas as raças, enquanto há um crucifixo da Igreja Católica”, argumentou.
Fonte: JusBrasil
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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PROJETO QUE TRANSFORMA TJSP: CARGOS DE AGENTES ADMINISTRATIVOS EM ESCREVENTES É ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 12/03/2014, aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar que transforma os cargos e as funções de agente administrativo judiciário em cargos de escrevente técnico judiciário, desde que os servidores optem pelo reenquadramento e comprovem atender aos requisitos previstos (artigo 2º da PLC).
       O ofício com a justificativa foi enviado em 12/03 à Assembleia Legislativa. A iniciativa do TJSP condiciona a transformação do cargo à comprovação da conclusão do ensino médio, tal como exigido dos escreventes, e à submissão a um curso de capacitação.
      Na justificativa, o presidente do TJSP, José Renato Nalini, afirma que o objetivo é compatibilizar as atribuições inerentes ao cargo de agente administrativo judiciário com a modernização do Poder Judiciário paulista, advindas, sobretudo, a partir da informatização do processo judicial. Com o processo digital as funções típicas desempenhadas pelos agentes administrativos não condizem com a realidade. O projeto se alinha ao contexto contemporâneo, que exige servidores polivalentes. 
        Colégio de Líderes – Em 11/03, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nalini, acompanhado do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo e do juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, esteve com os integrantes do Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa, para além da visita de apresentação da gestão biênio 2014/2015, solicitar aos deputados empenho nos projetos encaminhados pelo Judiciário de São Paulo. Recebido pelo presidente Samuel Moreira e pelos líderes de partidos, ouviu que o Legislativo está empenhado nas questões que tragam melhorias à Justiça paulista e, em especial, ao cidadão.
     
Fonte:      Comunicação Social TJSP

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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sexta-feira, 7 de março de 2014

ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO SEU IMÓVEL? MUTIRÃO CDHU EM SÃO PAULO ATINGE 92% DE ACORDOS

 Mutuários inadimplentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) puderam participar do mutirão de conciliação promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da região central da Capital. As audiências aconteceram nos dias 13 e 27 de fevereiro. Das 303 sessões realizadas, 276 resultaram em acordos, o que representa um índice de 92,3% de audiência frutíferas.
        Todos os casos foram indicados pela CDHU antes da propositura de ação judicial. Além dos benefícios relacionados à redução de processos na Justiça, o mutirão tem um caráter social, pois o mutuário deixa o Cejusc aliviado e satisfeito por resolver uma situação tão angustiante – o risco de perder a casa própria.
        O Cejusc Central da Capital atende casos cíveis e de família em busca da tentativa de acordos entre as partes.

        Serviço
        Cejusc Central da Capital
        Rua Barra Funda, 930, 2º andar – Barra Funda
        Telefone: (11) 3661-1625

        Fonte: Comunicação Social TJSP

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Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

quinta-feira, 6 de março de 2014

40 servidores da Justiça foram dispensados por "ficha limpa"

A adoção da Resolução 156 do Conselho Nacional de Justiça, que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por improbidade administrativa ou passíveis de inelegibilidade nos moldes da Lei da Ficha Limpa, chega a quase 97% dos tribunais, segundo levantamento feito pelo CNJ. A resolução foi acolhida por 86 cortes superiores, estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares, e apenas três ainda não a aplicam completamente. Com a medida, 21 servidores que ocupavam funções comissionadas foram dispensados e outros 19 nomeados para cargos em comissão acabaram exonerados.
Aprovada em agosto de 2012 e alterada em abril de 2013, a resolução veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão jurisdicional. Além dos crimes de improbidade administrativa, são citadas condenações por crimes hediondos, contra a administração pública, eleitorais, que resultaram na perda do cargo ou emprego público e os praticados por organizações criminosas.
O levantamento sobre a aplicação das restrições foi feito pelo Departamento de Gestão Estratégica e pela Secretaria Processual do CNJ. Uma das perguntas envolvia era sobre a situação dos empregados de empresas contratadas que foram colocados à disposição dos tribunais. Também foi questionada a política de verificação das informações repassadas pelos servidores, com base na exigência e análise de certidões negativas. Os tribunais que atenderam ao menos 70% da pontuação definida para cada questão foram classificados como cumpridores da resolução.
Houve acolhimento total nos tribunais superiores — Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar — e nos conselhos de Justiça — Conselho da Justiça Federal e  Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os cinco tribunais regionais federais também adotaram a Resolução 156, assim como as cortes regionais eleitorais e os Tribunais da Justiça Militar em funcionamento em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Em relação aos tribunais estaduais, apenas o Tribunal de Justiça do Piauí não cumpriu a determinação. No caso da Justiça do Trabalho, a Resolução da Ficha Limpa não está sendo cumprida pelos tribunais regionais do trabalho da 10ª Região, que abrange Distrito Federal e Tocantins, e da 13ª Região, com sede na Paraíba. 
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Se você pudesse escolher um lugar no mundo para viver, qual seria?

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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