NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...