Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP

Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo.

Com a remoção de ofício do pai para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, a estudante de direito da Universidade de Brasília (UnB) requereu sua matrícula na USP. A instituição, contudo, negou o pedido. A aluna, então, ajuizou reclamação no STF, alegando que a decisão administrativa da USP violou a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324. Nessa ação, diz a reclamante, o STF julgou inconstitucional dispositivo da Lei 9.536/1997 apenas no tocante à transferência entre universidades públicas e privadas.

A ementa do julgamento da ADI 3324 esclarece que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, que permite a transferência de alunos nos casos de remoção ex officio, “pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública –, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública”.

Conflito

Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que conflita com a decisão do STF a posição que a USP tem adotado, no sentido de que as universidades públicas estaduais não estariam obrigadas a acolher matrículas de servidores públicos federais removidos de ofício, ou de seus dependentes, mesmo que egressos de instituições públicas.

“O desrespeito à autoridade da decisão desta Corte se revela, portanto, ao ser criada restrição não constante do texto da lei, tampouco da interpretação que esta Corte lhe atribuiu, porque, conforme demonstrado, apenas a transferência entre universidades privadas e públicas foram consideradas incompatíveis com a Constituição da República”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação.

Fonte: STF

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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OSASCO RECEBE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

A Comarca de Osasco recebeu ontem (13) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A iniciativa é inédita, por ser a primeira vez que uma unidade do Cejusc é instalada dentro de um prédio da Defensoria.

        Inicialmente o Centro atenderá causas da área de Família, pré-processuais (que ainda não se constituíram em ações judiciais), como divórcio, dissolução de união estável, guarda, visita, regulamentação de visitas e alimentos. Em média, o índice de conciliação para esses casos é de 90%.

        A juíza responsável pelo setor, Betina Rizzato Lara, utilizou como referência de seu discurso um texto de autoria do presidente da Corte, José Renato Nalini, intitulado ‘É Possível Ser Feliz?’. “É possível ser feliz quando fazemos o que gostamos, quando nos dedicamos a projetos e conseguimos realizá-los”, afirmou. “Quando, a despeito de todos os atos de violência, agressividade e conflitos que vemos todos os dias, conseguimos manter o otimismo ao percebemos que o mundo ainda é feito de uma maioria de pessoas boas, que muitas pessoas acreditam na justiça e na paz e estão dispostas a se unir para a realização do bem comum, como aconteceu com este projeto de instalação do Cejusc, em benefício da população de Osasco."

        O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Neves Amorim, falou do sucesso dos Cejuscs no Estado. “A mudança de cultura tem que ser por meio dos Centros de Conciliação, para que as pessoas os procurem antes de buscar o fórum. Sabemos que a mudança de cultura não é de um dia para o outro, requer tempo, mas os números já dizem que é visível.” Ele salientou que os 93% de conciliação exitosa, em casos pré-processuais na área de Família, mostram que o projeto não pode ser abandonado.

        O presidente José Renato Nalini disse que a conciliação é um salto qualitativo no âmbito da cidadania brasileira. Para ele, uma pessoa que encara os seus problemas consegue se sentar a uma mesa de diálogo, debater a questão e exercer o contraditório. "O contraditório é eu entender o que o outro tem contra mim e entender o que ele pretende de mim." O desembargador esclareceu que um acordo ao qual se chegou por meio da autonomia das partes legitima a solução. "Ninguém volta ao fórum se conseguiu uma conciliação da qual ele participou", declarou.

        Para a secretária estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa Sousa Arruda, que representou o governador Geraldo Alckmin, o florescimento da cultura da conciliação é reflexo não apenas de modificações do sistema da Justiça, mas da própria sociedade: “A mudança de consciência reflete em todos, é a cultura da paz”.

        A defensora pública-geral, Daniela Cembranelli, rememorou o início das parcerias com o TJSP para a participação de defensores nos Cejuscs e homenageou o ex-coordenador do Núcleo, desembargador Vanderci Álvares, pelo trabalho em implantar dezenas de Centros em sua gestão, assim como o coordenador do Cejusc da capital, juiz Ricardo Pereira Junior, pelo empenho no setor.

        O prefeito de Osasco, Jorge Lapas, ressaltou que o Centro Judiciário será de grande valia aos munícipes. “O povo verá que suas demandas, pequenas ou grandes, estão sendo resolvidas.”

        Estiveram presentes à cerimonia de instalação os desembargadores Eros Piceli (vice-presidente do TJSP), Artur Marques da Silva Filho (presidente da Seção de Direto Privado), Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (coordenador da Infância e da Juventude do TJSP) e Armando Sérgio Prado de Toledo; os magistrados Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes (juíza substituta em 2ª Grau), Samuel Karasin (diretor do fórum de Osasco), Mário Rubens Assumpção Filho (diretor do fórum de Carapicuíba) e José Tadeu Picolo Zanoni (coordenador da Associação Paulista de Magistrados da Comarca de Osasco, representando o presidente da instituição).

        Participaram também da solenidade o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Emmanoel Campelo; o subprocurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representado o procurador-geral; a promotora de Justiça Maria Eugenia Vieira de Morais, representando o presidente da Associação Paulista do Ministério Público; o coordenador regional da Defensoria Pública de Osasco, defensor público Wladimyr Alves Bitencourt; o procurador do Estado Thiago Oliveira de Matos, representando o procurador-geral do Estado; Vagner Barbosa Lima, representando o presidente da Câmara Municipal de Osasco; o conselheiro estadual da OAB José Paschoal Filho, representado o presidente da seção paulista; o deputado estadual Marcos Martins; magistrados, integrantes do Ministério Público e da advocacia, defensores públicos, conciliadores e servidores públicos.

Fonte:        Comunicação Social TJSP

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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