Deputado preso pede mudança de regime para que possa exercer o mandato

Donadon pede manutenção de decisão da Câmara

A defesa do deputado federal Natan Donadon (sem partido–RO) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja revista suspensão da sessão secreta da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, cumprindo pena de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. As informações são do portal G1.

Os efeitos de sessão de 28 de agosto foram suspensos no começo do mês pelo ministro Roberto Barroso. Ao analisar Mandado de Segurança, ele argumentou que

a cassação do mandato de Donadon se daria automaticamente. Para o ministro, a prisão em regime fechado impede o exercício do mandato, e o prazo necessário para que fosse solicitada a progressão de pena ultrapassaria o final do mandato.

No documento, que já foi encaminhado a Roberto Barroso, os advogados de Donadon afirmam que cabe ao Congresso a decisão final sobre a perda do mandato. O texto afirma que as hipóteses reconhecidas pela Constituição para perda de cargos são ausência do parlamentar em um terço das sessões ordinárias ou 120 dias. Para evitar que a situação ocorra com o deputado, o advogado Michel Saliba de Oliveira pede a alteração do tipo de regime.

O defensor de Donadon alega que o regime de cumprimento de pena deve ser compatível com as exigências do Congresso. Ele afirma que não se trata de mudança no regime, mas um tratamento diferenciado para que o parlamentar possa comparecer às sessões. O defensor diz que há contradição na decisão de que cabe à Câmara deliberar sobre a perda de mandato, com a deliberação sendo limitada pelo regime de cumprimento de pena. 

Fonte: Agência Brasil.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.