PROJETO QUE TRANSFORMA TJSP: CARGOS DE AGENTES ADMINISTRATIVOS EM ESCREVENTES É ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 12/03/2014, aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar que transforma os cargos e as funções de agente administrativo judiciário em cargos de escrevente técnico judiciário, desde que os servidores optem pelo reenquadramento e comprovem atender aos requisitos previstos (artigo 2º da PLC).

       O ofício com a justificativa foi enviado em 12/03 à Assembleia Legislativa. A iniciativa do TJSP condiciona a transformação do cargo à comprovação da conclusão do ensino médio, tal como exigido dos escreventes, e à submissão a um curso de capacitação.

      Na justificativa, o presidente do TJSP, José Renato Nalini, afirma que o objetivo é compatibilizar as atribuições inerentes ao cargo de agente administrativo judiciário com a modernização do Poder Judiciário paulista, advindas, sobretudo, a partir da informatização do processo judicial. Com o processo digital as funções típicas desempenhadas pelos agentes administrativos não condizem com a realidade. O projeto se alinha ao contexto contemporâneo, que exige servidores polivalentes. 

        Colégio de Líderes – Em 11/03, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nalini, acompanhado do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo e do juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, esteve com os integrantes do Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa, para além da visita de apresentação da gestão biênio 2014/2015, solicitar aos deputados empenho nos projetos encaminhados pelo Judiciário de São Paulo. Recebido pelo presidente Samuel Moreira e pelos líderes de partidos, ouviu que o Legislativo está empenhado nas questões que tragam melhorias à Justiça paulista e, em especial, ao cidadão.

     

Fonte:      Comunicação Social TJSP

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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