17ª Turma: ausência temporária (independentemente do tempo) do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família

A 17ª Turma conheceu e deu provimento a agravo de petição que pretendia desconstituir penhora sobre imóvel que é bem de família, apesar da alegação de que o agravante/devedor não mais residia ali e que havia se mudado para o exterior.

O desembargador Alvaro Alves Nôga, relator, registrou em seu voto que O fato de o devedor estar temporariamente fora do imóvel não o descaracteriza como bem de família, seja porque restou comprovado nos autos que o agravante, por ser de idade avançada e necessitar de cuidados, em virtude do falecimento de sua esposa, passou um período na residência de seu filho, seja porque o imóvel penhorado é o único de propriedade do agravante, sendo, por isso, considerado como de moradia permanente.

Dessa forma, a ausência do proprietário não desnatura o imóvel como bem de família. A informação do zelador do condomínio, de que

Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal

A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT.

A parte autora alega que o Procon instaurou procedimento administrativo em decorrência de reclamação formulada por uma aluna, por suposta abusividade na cobrança da taxa de emissão de diploma. Em virtude disso, foi penalizada com a aplicação de multa no valor de R$ 9.973,53. Defende que a legislação em vigor não veda a cobrança da taxa por expedição de diploma - a qual foi expressamente prevista em contrato - e por isso, requer a declaração de nulidade da multa ou a diminuição do seu valor.

Inicialmente, o juiz explica que a intervenção do Poder Judiciário quanto à atuação do Procon/DF no exercício de

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 - a Lei do Cheque.

O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor.

Mora ex re
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico.

A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual para casos de mora ex persona - quando não há

Deputado preso pede mudança de regime para que possa exercer o mandato

Donadon pede manutenção de decisão da Câmara

A defesa do deputado federal Natan Donadon (sem partido–RO) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja revista suspensão da sessão secreta da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, cumprindo pena de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. As informações são do portal G1.

Os efeitos de sessão de 28 de agosto foram suspensos no começo do mês pelo ministro Roberto Barroso. Ao analisar Mandado de Segurança, ele argumentou que

Justiça obriga governo de SP implantar inspeção veicular em 124 municípios

Estado de São Paulo deve implantar inspeção veicular no prazo de um ano nas áreas saturadas que abrangem 124 municípios

Na Ação Civil Pública, ajuizada em fevereiro pelo Ministério Público, o promotor José Eduardo Ismael Lutti argumentou que o estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular harmonizado e abrangente para todo o Estado, conforme previsão do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), do próprio governo, publicado em 2012.

O plano é resultado de uma determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio de duas resoluções (418/09 e  426/10), que instituíram, em caráter nacional, as diretrizes para a implantação dos programas de inspeção veicular previsto no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).

A ação teve como objetivos tornar obrigatórias a

TJ-RJ altera resolução sobre juízes leigos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu alterações na Resolução 002/2011, que trata dos juízes leigos. O objetivo é adequar a atuação dos juízes leigos à Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atividade.

Conforme o novo texto, os juízes leigos serão designados pela presidente do TJ-RJ para o exercício de suas funções pelo prazo de dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

A função deverá ser exercida por advogados com mais de dois anos de experiência, selecionados por concurso púbico organizado pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes).

A resolução estabelece como atribuições dos juízes leigos presidir audiências de conciliação e de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas, e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos juizados especiais, a ser submetida ao juiz de direito do juizado em que exerça suas funções para homologação da sentença.

Já os deveres determinados no dispositivo são assegurar às partes igualdade de tratamento. Além disso, devem submeter ao juiz de Direito, imediatamente após as sessões de audiência, as conciliações para homologação e, no prazo de dez dias, apresentar o projeto de sentença para homologação. Devem também comparecer, pontualmente, no horário de início das audiências e não se ausentar, injustificadamente, antes do seu término.

Ainda segundo a resolução, será dispensado da função o juiz leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade, conforme aferição realizada pela Cojes, ou tiver índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença abaixo da média, faltar ou atrasar injustificadamente as audiências ou descumprir o Código de Ética dos Juízes Leigos. 

Fonte:TJ-RJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

CEF NÃO RESPONDE POR OCUPAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL LEILOADO

A Caixa Econômica Federal não é responsável pelo pagamento de taxa de ocupação de imóvel leiloado quando informa a situação ao comprador. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para acolher Apelação movida pelo banco.

Os desembargadores determinaram que a CEF não deve arcar com a taxa de ocupação de bem localizado em Valparaíso (GO), leiloado mesmo sendo irregularmente ocupado. Após vencer a concorrência, o comprador ajuizou ação de imissão de posse para habitar o imóvel. O juízo de primeira instância reconheceu a propriedade e tornou a imissão definitiva em face da Caixa ou de quem ocupasse o local. A taxa de ocupação era de R$ 150 mensais, com o valor sendo devido entre o registro da Carta de Adjudicação e a desocupação.

O banco alegou na apelação que... (clique em "mais informações" para ler mais)

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último assageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.

Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.

Acidente Gol

Em setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas. 

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de

Presidente do TRF2 altera resolução que trata de procedimentos referentes a intimações para contrarrazões, recursos especiais, extraordinários e ordinários

Documento altera a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00030, que deslocou procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contrarrazões a recursos especiais, extraordinários e ordinários

O presidente do TRF2, desembargador federal Sergio Schwaitzer, expediu a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00041, de 18 de setembro de 2013, que estará disponível no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região na quinta-feira, (26) de setembro. O documento "altera a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00030, que deslocou procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contrarrazões a

Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel

Problema dos autos não é jurídico, mas uma questão de solidariedade, de colaboração entre pessoas próximas, fundada na dignidade da pessoa humana

O vizinho de uma mulher idosa, portadora de hérnia, terá de deixar que o cônjuge ou outras pessoas que a acompanhem transitem por sua propriedade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extensão gratuita, para esses acompanhantes, da servidão de passagem que havia sido garantida à idosa por decisão judicial.

Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o problema dos autos não é jurídico, mas

Homem "compra" vaga em concurso, não é aprovado e quer dinheiro de volta

Tribunal declarou extinta ação de execução

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou extinta ação de execução ajuizada por M. F. da C., que queria ser restituído do valor gasto na “compra” de uma vaga em concurso público. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJGO que seguiu, à unanimidade, voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

A medida foi pleiteada em agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão que determinou a penhora da renda do aluguel de uma propriedade sua. Ele, juntamente com O. J. de S., foi condenado por estelionato por tentar fraudar concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás. Inscrito no concurso, M. teria sido procurado pela dupla, que lhe ofereceu uma vaga no certame mediante

Tribunal adota medida para agilizar processos envolvendo telefonia

Processos envolvem a subscrição de ações em função das privatizações ocorridas nos anos 90

A Seção de Educação e Desenvolvimento Técnico-Jurídico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta segunda-feira (16) a um treinamento para capacitar servidores e estagiários para lidar com processos envolvendo contratos de telefonia.

Atualmente, esse tema representa o segundo maior número de demandas que chegam ao STJ, perdendo apenas para contratos bancários. De acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é o terceiro tema em número de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), atrás apenas das causas envolvendo o INSS e a União Federal.

O objetivo é identificar aqueles processos nos quais possam ser aplicadas as teses que já estão pacificadas no Tribunal. Os servidores que

PGR questiona regra que limita casamento de militares

PGR entrou com ação no STF contra o dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe o casamento para quem esteja em curso de formação de oficiais, de graduados e de praças

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a PGR diz que o parágrafo 2º do artigo 144 da Lei 6.880/1980 viola dispositivos constitucionais que asseguram igualdade entre todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza; que garantem a proteção especial do Estado à família, como base da sociedade; e que dispõe que o planejamento familiar não pode estar sujeito a qualquer forma de coerção por parte de instituições oficiais ou privadas. Para a PGR, a restrição tem objetivos econômicos, pois decorre da preocupação com gastos previdenciários dos dependentes.

A PGR também sustenta que a parte final do dispositivo, ao tratar da possibilidade de se afastar a aplicação da regra, também viola o princípio da igualdade, uma vez que

Exame de suficiência de classe pode ser exigido apenas a partir da lei que o criou

Um conselho de classe extrapola seu poder regulamentar ao exigir novo exame de suficiência de profissional que teve seu registro baixado antes da regulamentação que cria a prova entrar em vigor

Isso se dá porque a fixação de condições e requisitos para o exercício da profissão depende da lei em sentido formal. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para negar provimento a Apelação/Reexame Necessário ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF).

O órgão questionava decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a

Acordo extrajudicial não desobriga pagamento de honorários advocatícios por parte vencida

Honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença

A 2ª turma Suplementar do TRF da 1ª região extinguiu processo em que a parte autora pleiteava resgate de FGTS com base em acordo extrajudicial firmado com a CEF, e entendeu que o acordo não desobriga do pagamento de honorários pela parte vencida no processo.

O caso

O juízo Federal da 16ª vara da Seção Judiciária da BA havia julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob a alegação de que os requerentes não cumpriram despacho para comprovarem sua condição de inventariantes para que pudessem requerer o benefício em nome de beneficiários já falecidos.

Os apelantes alegaram que não cumpriram o

Advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27 milhões conseguem apenas R$ 102

O valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo

O caso analisado trata, na origem, de ações simultâneas de execução de dívida e de revisão contratual de empréstimo, esta ajuizada pelo cliente do banco. Ao final do processo, com vitórias parciais de ambas as partes, foi verificado um crédito de R$ 591 mil em favor do banco. Pela sucumbência, os advogados do banco deveriam receber 5% do débito restante; os do autor receberiam 5% sobre o valor reduzido do débito.

A partir daí, a discussão fixou-se no momento a partir do qual os valores de um e outro lado deveriam ser atualizados: se da propositura da execução pelo banco ou do trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados pelo cliente.

8 ou 80

Na liquidação, o primeiro laudo resultou em

Defenda seus Direitos fala sobre cuidados ao escolher agência de intercâmbio

Na última semana, a empresa de intercâmbio BFA fechou as portas e deixou cerca de 400 clientes no prejuízo. Um dos entrevistados contra que investiu 10 mil reais num programa de intercâmbio da empresa. Entenda melhor esse assunto e saiba quais os direitos do consumidor em situações como esta. Defenda seus Direitos, nesta quinta-feira (12), a

Co-titular de conta conjunta não responde pelos cheques do parceiro

Como a solidariedade decorrente da abertura de conta conjunta vale apenas perante o banco, os co-titulares não são devedores solidários e, se um deles emite cheques sem fundo, o outro não pode ser incluído nos cadastros de devedores

O argumento justificou decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que rejeitou Apelação Cível ajuizada pelo Banco de Brasília e manteve a condenação da instituição ao pagamento de danos morais ao cliente.

Relatora do caso, a desembargadora Nídia Corrêa Lima aponta que a solidariedade é ativa, pois permite que

Banco pagará r$35 mil para correntista por compensar cheque falsificado

Simples verificação de assinaturas evitaria os transtornos causados com a falta de zelo e diligência demonstrada pelo banco

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 35 mil o valor da indenização por danos morais em favor de uma correntista do Sul do Estado que teve sua conta bloqueada indevidamente após a instituição financeira ter compensado cheques falsos em seu desfavor.

A simples verificação de assinaturas, entenderam os desembargadores, evitaria os transtornos causados com a falta de zelo e diligência demonstrada pelo banco que,

Não cabe ação rescisória para discutir verba honorária

Ação rescisória possui “caráter excepcionalíssimo”, com intuito de proteger a efetividade da prestação jurisdicional

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é cabível ação rescisória para discutir honorários de sucumbência quando o debate se refere à justiça do valor fixado. Citando jurisprudência, o ministro Humberto Martins, relator do caso, explicou que há na corte o firme entendimento de que valor de verba é um direito subjetivo, e por isso não é possível discuti-lo em ação rescisória.

O ministro apontou que

Liminar impede que escola transfira alunos 'problemáticos'

Escola deve ser um ambiente atrativo à criança e ao adolescente e não repulsivo

O juiz da 1ª Vara de Jaraguá, Liciomar Fernandes da Silva (foto), deferiu liminar determinando a inclusão do adolescente W.S.S. em uma das unidades regulares de ensino estadual de Goianésia, no prazo de 10 dias.

Também ordenou que a subsecretaria regional de Educação da cidade, Maria das Graças Bueno da Silva, que é responsável por toda rede estadual de ensino de Jaraguá, se abstenha de praticar, indiscriminadamente, a transferência compulsória dos alunos tidos como "problemáticos" da rede estadual de ensino.

De acordo com o Ministério Público (MP) a subsecretária se vale de

Escola particular cobra taxa ilegal para matricular criança com síndrome de down

Valor seria empregado para a contratação de um funcionário adicional que acompanharia o garoto

Uma escola de educação infantil de São Paulo pediu à mãe de uma criança de dois anos, portadora da síndrome de down, o pagamento de um adicional na mensalidade para receber o menino. O valor seria utilizado na contratação de um profissional para acompanhar o menino durante o período em que estivesse na escola.

O caso aconteceu na escola Infantus, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital paulista, no início de agosto. Depois de consultar algumas escolas da região, a engenheira civil Mônica Burin, mãe de Gabriel, de apenas

Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados do Banco do Brasil, representando-os na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença.

A Turma concluiu que há previsão legal para que a entidade de classe possa substituir os advogados empregados na execução de verba honorária sucumbencial, destinando-a a compor fundo comum, em proveito de todos os associados. 

Estatuto da Advocacia 
A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial da

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. 

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em

EUA liberam estados para autorizar venda de maconha

Lá a coisa é corriqueira, normal. Aqui, também. Nos filmes americanos é comum vermos a "mocinha" e o "mocinho" fumando um "baseado". 

Nunca fumei. Não por preconceito, mas talvez porque meus círculos não incluíssem a distração: família, trabalho, estudo. Tornei às faculdades, mais de uma vez, tarde, o que dificulta certo tipo de liberalidade, comum entre muitos alunos.

No Mackenzie, em certa ocasião, a professora nos advertiu: "Pensam que aqui o pessoal é chapado? Precisam ver na USP."

Coisas que aprendemos nas escolas. Aqui, nos Estados Unidos.

Se não usar, o colega usa. Sem preconceitos. São opções pessoais de cada um. 

Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um memorando aos estados de Washington e Colorado, informando que não vai mover ação judicial contra as leis estaduais que legalizaram a maconha

O caminho para a legalização da maconha em todos os estados americanos está aberto. O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um memorando aos estados de Washington e Colorado, informando que

Pedido de interdição de presídio atende recomendação do CNJ

Detentos serão remanejados para outras unidades até que sejam realizadas as devidas reformas destinadas a garantir condições de higiene, saúde e segurança dos detentos e funcionários

O Ministério Público do Estado de Goiás aguarda decisão do Poder Judiciário local sobre o pedido de interdição da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde/GO, situada a 240 quilômetros de Goiânia/GO. O pedido integra ação civil pública proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Rio Verde contra o Estado de Goiás. Nela, o promotor Marcelo Henrique Rigueti Raffa pede o

STJ DECIDIU: TAXA DE CADASTRO PARA FINANCIAMENTOS E JUROS SOBRE IOF SÃO LEGAIS

Há um bom tempo discutia-se sobre a legalidade das taxas de cadastro cobradas pelas instituições financeiras.
Hoje os recursos sobrestados tiveram decisão favorável aos bancos e instituições financeiras, no que tange às tarifas de abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnês (TEC).

Bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos

Taxa é autorizada pelo Banco Central e o imposto sobre operações financeiras (IOF) pode ser financiado por terceiros

A taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores pelos bancos, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria 3.919, de novembro de 2010,  e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser financiado por meio de terceiros. Com a decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou bancos e instituições financeiras a cobrar dos clientes taxas pela inscrição em serviços de financiamento.

O posicionamento do STJ era há muito aguardado por

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ.

Em sua decisão, a conselheira afirma que

Site do TSE vai usar ferramenta de busca do Google

O objetivo é facilitar o acesso às informações que estão no site do TSE sobre partidos políticos, eleições e notícias e ainda aprimorar a pesquisa de jurisprudência, acórdãos e resoluções

Para aprimorar o sistema de busca na sua página na internet, o Tribunal Superior Eleitoral adquiriu no início do ano a ferramenta Google Search Appliance (GSA), que começará a ser implantada nas próximas semanas. “O TSE, por ter a característica de ser o Tribunal da Democracia, tem um público muito mais amplo do que acadêmicos em Direito, advogados e magistrados. Muitas pessoas acessam nossas informações, mas, hoje, para encontrar o que desejam, precisam ter conhecimento técnico e saber os termos jurídicos adequados”, disse Raphael Nascimento, coordenador de protocolo, expedição e arquivo do TSE.

A expectativa é que a ferramenta do Google torne a pesquisa mais

Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal

Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados à empregados digitalmente – e praticamente em tempo real.

Trata-se da fase social da adequação das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Todos os dados passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as folhas de pagamento até os prontuários de medicina laboral, passando pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , Declaração do Imposto de renda Retido na Fonte (Dirf) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre outros.

Com menos de seis meses pela frente, empresas enfrentam o desafio de

CNJ suspende auxílio a magistrados dos TRTs-GO e AL

Liminar concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo na última sexta-feira (16/8) determina a suspensão das resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia a magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª  Região (Goiás) e da 19ª Região (Alagoas).

A decisão estende às duas cortes trabalhistas os efeitos da liminar concedida no dia 3 de maio passado pelo Conselheiro, na qual o procurador Federal Carlos André Studart Pereira solicita controle de atos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), 9ª Região (Paraná) e 8ª Região (Pará), que fixaram auxílio-moradia a todos os seus magistrados, em valores que vão de R$3.565,68 a R$6.029,40, dependendo da posição na carreira.

De acordo com o conselheiro, em sua decisão liminar, a questão está

Suspensa comercialização de três produtos agrotóxicos no RS

Um inicial aparte: se a comercialização está suspensa, significa que consumimos, até agora, produtos contaminados por tais agrotóxicos, que podem ser considerados prejudiciais à saúde. É preciso rigor na fiscalização, pois as consequências sobre a saúde pública e o meio ambiente podem ser desastrosas.

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspende a comercialização, no Rio Grande do Sul, de três produtos agrotóxicos, baseados nas substâncias paraquat e trifenil hidróxido de estanho, que tiveram cadastro negado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do estado (Fepam). A decisão, tomada nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 683, vale até o julgamento de mérito de um mandado de segurança (MS) impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para discutir a questão.

A empresa que teve o pedido de cadastramento negado impetrou mandado de

Senado aprova extensão da lei ficha limpa para servidores da Casa (servidores comissionados)

A nomeação para cargos comissionados nos gabinetes do Senado deverá atender a critérios da lei da ficha limpa

É o que determina o PRS 5/12, aprovado nesta terça-feira, 13, no Senado. A matéria já havia sido aprovada na CCJ, na semana passada.

O relator do projeto, senador Romero Jucá, afirmou que

CNJ obriga que TJ-SP atenda todos que estiverem, até as 19:00h, na fila de espera

O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um novo pedido do advogado Marcos Alves Pintar reconsiderou a decisão.

Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Calmon levou em consideração um novo argumento apresentado pelo advogado: os problemas técnicos no TJ-SP. De acordo com Pintar, o sistema interligado do

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a

Nomeação de reitora da PUC/SP é anulada por descumprimento de compromisso público

Reitora eleita teria descumprido o compromisso público que assumiu de não aceitar a sua nomeação caso não fosse à primeira colocada nas eleições

O juiz Anderson Cortez Mendes, da 4ª vara Cível Central de SP, declarou a nulidade da nomeação da reitora e do vice-reitor da PUC/SP, Anna Maria Marques Cintra e José Eduardo Martinez, respectivamente. Eles foram escolhidos pelo grão-chanceler da Universidade, cardeal Dom Odilo Pedro Scherer, no ano passado.

De acordo com os autos, a ação foi ajuizada pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto contra a Universidade, a Fundasp - Fundação São Paulo e o grão-chanceler, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para anular a nomeação da reitora e do vice-reitor.

Após Dom Odilo nomear a nova reitoria, o Centro Acadêmico e outras entidades dos estudantes pediram a desconstituição da decisão do Consun - Conselho Universitário que homologou o resultado, sob alegação de que a reitora eleita teria descumprido o compromisso público que assumiu "de não aceitar a sua nomeação caso não fosse à primeira colocada nas eleições". Anna Maria Cintra ficou em terceiro – e último – lugar, atrás das chapas encabeçadas por Dirceu de Mello e Francisco Antonio Serralvo.

O Consun, então, atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto e indicou o professor Dr. Marcos Tarciso Masetto com reitor interino. O grão-chanceler contestou a decisão alegando que a suspensão ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que a escolha "observou todas as regras estatutárias, assim como respeitou a eleição democrática e indireta da comunidade acadêmica". Segundo ele, ainda, o Centro Acadêmico não tem legitimidade para contestar a nomeação por não possuir assento no Conselho.

O juiz Anderson Cortez Mendes afastou a alegação de ilegitimidade e afirmou que o Centro Acadêmico pode questionar o processo eleitoral no Consun. Para ele, ao grão-chanceler não é permitido rever, de ofício, os atos do conselho universitário. Segundo o magistrado, "as atribuições do GRÃO-CHANCELER objeto do artigo 43, incisos II, VII e XII, do estatuto e do artigo 57 do regimento geral da universidade devem ser compreendidas, de modo a obstar seu exercício de forma arbitrária, em desconformidade ao regramento que se lhe, também, impõe e em confronto aos interesses da comunidade universitária".

Cortez Mendes afirmou que a legitimação do exercício do poder impõe a observância de regras e processos, assim "os poderes conferidos GRÃO-CHANCELER devem ser exercidos sob o prisma democrático, de forma a afastar o arbítrio da manifestação de sua vontade como órgão da universidade, ceifando a possibilidade de apreciação do recurso estatutariamente previsto".

Em nota, a PUC afirmou que tanto a reitora como demais integrantes da reitoria continuam desempenhando normalmente suas funções. De acordo com o texto, tão logo a instituição seja notificada da decisão judicial, serão tomadas as devidas providências legais para manutenção da normalidade.

Processo nº 0075748-15.2012.8.26.0100

Fonte: TJSP - Segunda-feira, 5 de agosto de 2013.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Assistência gratuita não vale para casos no exterior

A assistência judicial gratuita e integral não se aplica a casos envolvendo brasileiros resolvidos no exterior

Essa foi a tese utilizada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para negar provimento à Apelação Cível impetrada por uma mulher que pedia assistência jurídica gratuita e integral para ela junto às autoridades da Áustria.

A mulher era casada com um austríaco e, com a morte dele, pediu o benefício após receber documento a intimando para receber os valores devidos após a partilha de bens. Ela pediu ao Ministério das Relações Exteriores a assistência jurídica no exterior, recebendo como resposta

Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas

Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor entrou com ação cautelar de produção antecipada de prova depois de ter adquirido uma barra de cereais e supostamente ter encontrado nela “teias de aranha, ovos, restos de insetos e larvas”. Ele afirmou que

Jornalista americano depõe sobre espionagem de cidadãos brasileiros

A partir dos dados vazados por Edward Snowden, colunista do The Guardian revelou esquema de monitoramento montado pelo governo dos Estados Unidos

O jornalista americano Glenn Greenwald, colunista do jornal britânico The Guardian que revelou o esquema de espionagem do governo americano com base em informações do ex-técnico da Agência Nacional de Segurança (NSA) Edward Snowden, será hoje em audiência pública conjunta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

Greenwald vai falar sobre

Senado derruba aposentadoria compulsória de juízes como punição

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6/8) o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.

Pelo texto, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), os magistrados acusados de delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, passam a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, eles receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o Ministério Público deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo,

Advogados conseguem penhora de rádio do ex-deputado Wigberto Tartuce por conta de desvios do FAT

Foto: SXC.HU
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável à penhora das cotas da Rádio Atividade FM em nome do ex-deputado distrital Wigberto Tartuce, mais conhecido como Vigão. O valor das ações será utilizado no ressarcimento de quase R$ 114 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Vigão foi condenado por desvios de recursos do FAT quando ocupou a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, em 1999. No entanto,

Ministro consegue ficar dois anos menos idoso para chegar à presidência do TCU

O ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro conseguiu, na Justiça, alterar sua data de nascimento, tornando-se dois anos "menos idoso". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. No TCU há seis anos, Carreiro conseguiu mudar sua data de nascimento de setembro de 1946 para setembro de 1948.

Na prática, a mudança garante a ele mais dois anos de permanência no TCU, adiando sua aposentadoria compulsória aos 70 anos. Com isso,

Juiz determina retificação de registro de nascimento de transexual

Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Nascido e registrado do sexo masculino, mas apesar de nascer homem, afirma que nunca se sentiu assim e cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Agora, conquistou na justiça o direito de não ser mais W., mas sim D.. Diante do exposto, o juiz de direito de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, determinou a retificação de seu registro de nascimento no cartório.

A transexual alegou que com o prenome “W.” já passou por várias situações vexatórias, vez que

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas

Sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

Pessoa física e a pessoa jurídica da sociedade não devem ser confundidas, configurando a recusa à expedição da certidão como violação de direito líquido e certo

Por meio de decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO, manteve a decisão da 1ª vara da Fazenda Pública de GO, alegando que sócio não pode ser negativado por dívida da empresa.

No relatório foi elucidado que

Tribunal valida penhora de valores a serem recebidos em cartão de crédito

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal

A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou Agravo de Instrumento apresentado pela empresa e manteve a ordem de primeira instância.

Em maio, a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis autorizou a penhora de até 10% dos valores recebidos de uma operadora para quitar dívida de R$ 25 milhões com o Fazenda catarinense referente ao ICMS.

Relatora do caso, a desembargadora Sônia Maria Schmitz recorda que essa possibilidade foi reconhecida pelo

Caminhão não paga pedágio por eixos suspensos

A cobrança de pedágios baseada em eixos de caminhões cujas rodas não tocam o chão está suspensa em São Paulo

Em liminar da quarta-feira (31/7), o juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a cobrança seja feita apenas com base nos eixos utilizados. A argumentação é que cobrar pelos eixos suspensos “viola o fim último da tarifa” de remunerar o administrador da rodovia pelo desgaste da estrada.

O governo de São Paulo determinou a nova forma de cobrança em julho deste ano, por meio da

Redução da idade para mudança de sexo é suspensa

É necessário que o jovem tenha ao menos 21 anos para se submeter à cirurgia

O governo suspendeu por tempo indeterminado a Portaria 859 que reduzia de 18 para 16 anos a idade mínima para o início do tratamento hormonal para mudança de sexo pago pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. A suspensão foi determinada horas depois, e o Ministério da Saúde afirma que especialistas no assunto serão consultados, permitindo a criação de um protocolo clínico.

O Ministério da Saúde informou que

Envio de spam pelo Facebook gera multa na Itália

As regras fazem parte das novas diretrizes aprovadas pela autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade

A Itália anunciou nesta quarta-feira (24/7) as regras para a propaganda feita por meio de redes sociais. Distribuir mensagens não desejadas pelo Facebook para divulgar produtos e serviços é contra a lei e pode resultar em multa de até 500 mil euros (R$ 1,4 milhão). Só não é considerada spam se a mensagem for divulgada apenas para as pessoas que aceitaram fazer parte da lista de amigos ou seguidores das empresas. O envio de spam por meio do Skype ou Whatsapp também é proibido.

As regras fazem parte das novas diretrizes aprovadas pela

Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

O papel teve a escrita apagada? Ele não comprova mais nada e a culpa é sua!

Ao advogado não cabe a desculpa de desconhecer que um processo é constituído de provas. Sabe ele, também, que o comprovante, com escrita térmica, tem o registro apagado, com o tempo.

Se é ele o responsável pela juntada de provas e documentos, a ele cabe garantir que tais comprovantes mantenham a integridade, para fazer valer o neles anotado, quando necessário.

O entendimento vem se firmando nesse sentido, e não poderia ser diferente. 

Há morosidade na Justiça - o que igualmente não é do desconhecimento dos causídicos - e a questão já foi aventada, mais de uma vez.

A notícia do julgamento pelo Quarta Turma do TST apenas confirma o decidido em outras lides, antes apreciadas.

O comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da Vale S.A contra decisão da própria Turma que não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa, por deserção, em decorrência do não recolhimento das custas dentro do prazo regimental estabelecido.

Ao interpor os embargos, a empresa sustentou que protocolou o recurso e pagou as custas processuais em agosto de 2009, e que o julgamento teria ocorrido somente em maio de 2013. Segundo a defesa, o recibo juntado aos autos foi emitido em papel térmico pelo Banco do Brasil, instituição bancária credenciada pela própria Justiça do Trabalho. Entendia, dessa forma, que não poderia ser responsabilizada pela "qualidade do material utilizado pelo banco", nem "penalizada com a demora no julgamento" de seu recurso.

O relator dos embargos, ministro Fernando Eizo Ono, observou que não havia omissão no julgamento do recurso de revista a ser corrigida por meio dos embargos declaratórios. Conforme afirmou, o recibo juntado aos autos pela empresa encontrava-se "absolutamente ilegível", tornando impossível a comprovação do efetivo pagamento das custas processuais. Para o ministro, competia à empresa apresentar documentação que possibilitasse a conferência dos dados para confirmar a realização do pagamento.

Em seu voto, Eizo Ono afirmou que, devido ao grande número de processos em tramitação no TST, não existe "a garantia ou certeza em relação ao tempo de julgamento de um processo". Alertou, ao final, que as partes interessadas devem ter a cautela de preservar a integridade dos documentos necessários para possibilitar a admissibilidade de seus recursos.

Processo nº ED-RR-69400-37.2008.5.03.0059

Fonte: TST - Terça-feira, 30 de julho de 2013.

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Sancionadas leis que aprovam fontes para investimento no Judiciário

Lei determina que a principal fonte para manutenção do fundo será o pagamento de custas e taxas judiciárias

Foram publicadas no DO de MG no dia 20/7 duas leis que autorizam a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, em favor do TJ/MG, e criação do FEPJ - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Ambos os PLs foram de autoria do governador Antonio Anastasia.

A lei 20.801/13 – originada a partir do PL 4.103/13 –, autoriza crédito no valor de aproximadamente R$ 265 mi que

Deputados uruguaios votam legalização da maconha

Além de criar um órgão público que deve regular a liberação do uso da maconha, bem como a produção e até a importação da substância, o projeto de lei legaliza o cultivo de até seis pés da planta por cidadão e o consumo individual de até 40 gramas mensais da droga

Está prevista para esta quarta-feira (31/7) a votação da lei que legaliza uso e o comércio da maconha no Uruguai. A Câmara dos Deputados do país irá votar o projeto de lei que prevê o cultivo pessoal da planta Cannabis sativa e a venda e o consumo de sua droga psicoativa derivada, ambas em quantidades limitadas.

Caso votado e aprovado, o projeto segue

Deputados uruguaios votam hoje legalização da maconha

Está prevista para esta quarta-feira (31/7) a votação da lei que legaliza uso e o comércio da maconha no Uruguai. A Câmara dos Deputados do país irá votar o projeto de lei que prevê o cultivo pessoal da planta Cannabis sativa e a venda e o consumo de sua droga psicoativa derivada, ambas em quantidades limitadas.

Caso votado e aprovado, o projeto segue para o Senado, onde a aprovação é tida como relativamente segura. A maioria dos senadores é composta pelo partido governista de esquerda Frente Ampla (FA), do presidente José Mujica, que tomou para si os esforços em favor da reforma.

Além de criar um órgão público que

Relatório da Anistia Internacional revela que o Brasil vive um déficit de justiça e destaca violência policial

Em alguns estados, houve queda no número de mortes, geralmente decorrente de ações de segurança pública locais

De acordo com o Relatório da Anistia Internacional sobre o Brasil, a situação socioeconômica do País melhorou, na medida em que as pessoas estão saindo da linha da pobreza extrema. Entretanto, o estudo revela que as moradias e as fontes de subsistência dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais sem terras, das comunidades de pescadores e dos moradores de favelas em áreas urbanas continuaram sendo ameaçadas pelos projetos de desenvolvimento econômico.

O relatório lembra que o Brasil, em novembro de 2012, obteve destaque internacional ao ser reeleito para o Conselho de Direitos Humanos da ONU. Apesar de ter criticado as violações ocorridas no conflito armado da Síria, o Brasil absteve-se em uma resolução da Assembleia Geral que manifestava preocupação com a violação dos direitos humanos no Irã.

O documento revela que

Advogadas gestantes têm preferência em audiências

As advogadas que são gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo terão preferência de horário na designação das audiências iniciais na Justiça do Trabalho

A prerrogativa também se estende às partes, e a condição deverá ser indicada na petição inicial.

A iniciativa partiu das juízas Patrícia Pereira de Sant’Anna e Karem Mirian Didoné, titulares da 1ª e da 2ª Varas do Trabalho de Lages, respectivamente, e foi tomada com base na Lei 10.048, que dispõe sobre o atendimento prioritário que deve ser dispensado às mulheres advogadas em tais condições por ocasião das sessões de julgamentos, atendimentos perante cartórios e secretarias e demais serviços de natureza jurídica.

Para efetivar a medida, o Serviço de Distribuição deve observar o pedido na petição e designar a audiência como uma das primeiras do dia. Quando a situação for informada ao juízo somente no início da pauta de audiências, na medida do possível, deverá haver antecipação da audiência designada. A portaria já foi publicada no DOE e está em vigor.

Fonte: TRT da 15ª Região - Segunda-feira, 29 de julho de 2013.

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Ação com idosos pobres precisa da Defensoria e do MP

Causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegração de posse de terreno invadido por idosos hipossuficientes

A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno de um processo à instância de origem por falta de participação do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Isso porque a causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegração de posse de terreno invadido por idosos hipossuficientes.

De acordo com os autos, a Justiça Federal do

Juíza determina internação compulsória de dependente de álcool

Juiza determinou internação compulsória imediata para desintoxicação de paciente durante o período necessário para o restabelecimento da saúde. Familiares relatam que ele é agressivo, alcoólatra e contraiu hepatite c

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Nova Andradina, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, determinou na última semana, em liminar, no prazo de dez dias, que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina providenciem a internação compulsória para desintoxicação de C.A.Z, durante o período necessário para o restabelecimento da saúde do paciente.

A autora, irmã de C.A.Z., alega que

CNJ nega liminar para suspender fim do expediente às 19h

O Conselho Nacional de Justiça negou liminar pedindo para suspender a eficácia do comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual informa que o tribunal encerrará o expediente às 19h mesmo que haja fila ou vista no balcão

O advogado Marcos Alves Pintar, autor do pedido, afirmou que irá recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.

O Pedido de Providência foi instaurado nesta segunda-feira (22/7), dia em que

PRESO POR HOMOSSEXUALIDADE

Em Camarões, um tribunal condenou nesta terça-feira (23/7) um homem acusado de homossexualidade a dois anos de prisão. Joseph Omgba foi declarado culpado por ultraje a menor e homossexualidade, e também vai ter de pagar uma multa equivalente a 76 euros para custear os gastos com a justiça. Ele foi preso em 2011 em sua casa, onde se encontrava na companhia de outra pessoa que ia vender um vídeo pornográfico, segundo seus advogados. A homossexualidade é proibida em Camarões e pode ser punida com até cinco anos de prisão. 
Fonte: jornal Estado de Minas. 

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