STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a

Envio de spam pelo Facebook gera multa na Itália

As regras fazem parte das novas diretrizes aprovadas pela autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade

A Itália anunciou nesta quarta-feira (24/7) as regras para a propaganda feita por meio de redes sociais. Distribuir mensagens não desejadas pelo Facebook para divulgar produtos e serviços é contra a lei e pode resultar em multa de até 500 mil euros (R$ 1,4 milhão). Só não é considerada spam se a mensagem for divulgada apenas para as pessoas que aceitaram fazer parte da lista de amigos ou seguidores das empresas. O envio de spam por meio do Skype ou Whatsapp também é proibido.

As regras fazem parte das novas diretrizes aprovadas pela