Assistência gratuita não vale para casos no exterior

A assistência judicial gratuita e integral não se aplica a casos envolvendo brasileiros resolvidos no exterior

Essa foi a tese utilizada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para negar provimento à Apelação Cível impetrada por uma mulher que pedia assistência jurídica gratuita e integral para ela junto às autoridades da Áustria.

A mulher era casada com um austríaco e, com a morte dele, pediu o benefício após receber documento a intimando para receber os valores devidos após a partilha de bens. Ela pediu ao Ministério das Relações Exteriores a assistência jurídica no exterior, recebendo como resposta

Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas

Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor entrou com ação cautelar de produção antecipada de prova depois de ter adquirido uma barra de cereais e supostamente ter encontrado nela “teias de aranha, ovos, restos de insetos e larvas”. Ele afirmou que