De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
NOVA LEI GARANTE PARTICIPAÇÃO DE MPEs EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação da Lei Complementar 147, a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas foi ampliada e está assegurada. Anteriormente, antes da revisão, municípios, estados e a União poderiam incluir ou não as MPEs nos processos.
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal...
terça-feira, 2 de dezembro de 2014
JUÍZES E MEMBROS DO MP TAMBÉM DEVEM PASSAR POR DETETOR DE METAIS, DECIDE CNJ
A medida parece simples de ser aplicada, mas não é. Os detetores de metais são instalados voltados para as portas que recebem o público externo, enquanto juízes e promotores acessam as instalações dos fóruns por elevadores e escadas, voltados ao estacionamento.
Para ser implantada, portanto ou os membros do Judiciário e do Ministério Público terão o acesso ao subsolo impedido ou novos detetores de metais deverão ser instalados, com a consequente contratação de pessoal para as novas revistas.
Todas as pessoas que entram em prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais...
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