Sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

Pessoa física e a pessoa jurídica da sociedade não devem ser confundidas, configurando a recusa à expedição da certidão como violação de direito líquido e certo

Por meio de decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO, manteve a decisão da 1ª vara da Fazenda Pública de GO, alegando que sócio não pode ser negativado por dívida da empresa.

No relatório foi elucidado que

o sócio de uma distribuidora de petróleo teve o pedido de fornecimento de Certidão Negativa de Débito privado pela Secretaria da Fazenda de GO, devido a débitos empresariais inscritos na dívida ativa.

Segunda a magistrada, a pessoa física e a pessoa jurídica da sociedade não devem ser confundidas, configurando a recusa à expedição da certidão como violação de direito líquido e certo, já que inexiste lançamento em seu nome.

A desembargadora ainda ressalta que “é vedado ao Órgão Fazendário o uso de meios sumários para coagir os sócios ao pagamento de débito da sociedade, inscrevendo-os na dívida ativa, em detrimento daqueles, antes de exaurir os meios possíveis contra a pessoa jurídica”.

Após divulgação, o apelante interpôs agravo regimental, mas o colegiado decidiu por acatar a decisão monocrática da magistrada.

Fonte: TJGO - Sexta-feira, 2 de agosto de 2013.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.