CRIME PRATICADO PELA INTERNET É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Se o crime é cometido contra pessoas determinadas e não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras, a competência para julgá-lo é da justiça estadual. 

Competência da justiça comum e crime praticado por meio da internet Compete à justiça estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras. Com base nessa orientação, a 1ª Turma denegou “habeas corpus” e confirmou acórdão do STJ que, em conflito de competência, concluíra que o feito seria da competência da justiça comum. Destacou que as declarações preconceituosas dirigidas a...