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segunda-feira, 9 de junho de 2014
CRIME PRATICADO PELA INTERNET É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
Se o crime é cometido contra pessoas determinadas e não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras, a competência para julgá-lo é da justiça estadual.
Competência da justiça comum e crime praticado por meio da internet
Compete à justiça estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras. Com base nessa orientação, a 1ª Turma denegou “habeas corpus” e confirmou acórdão do STJ que, em conflito de competência, concluíra que o feito seria da competência da justiça comum. Destacou que as declarações preconceituosas dirigidas a...
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