Juíza determina internação compulsória de dependente de álcool

Juiza determinou internação compulsória imediata para desintoxicação de paciente durante o período necessário para o restabelecimento da saúde. Familiares relatam que ele é agressivo, alcoólatra e contraiu hepatite c

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Nova Andradina, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, determinou na última semana, em liminar, no prazo de dez dias, que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina providenciem a internação compulsória para desintoxicação de C.A.Z, durante o período necessário para o restabelecimento da saúde do paciente.

A autora, irmã de C.A.Z., alega que

CNJ nega liminar para suspender fim do expediente às 19h

O Conselho Nacional de Justiça negou liminar pedindo para suspender a eficácia do comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual informa que o tribunal encerrará o expediente às 19h mesmo que haja fila ou vista no balcão

O advogado Marcos Alves Pintar, autor do pedido, afirmou que irá recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.

O Pedido de Providência foi instaurado nesta segunda-feira (22/7), dia em que

PRESO POR HOMOSSEXUALIDADE

Em Camarões, um tribunal condenou nesta terça-feira (23/7) um homem acusado de homossexualidade a dois anos de prisão. Joseph Omgba foi declarado culpado por ultraje a menor e homossexualidade, e também vai ter de pagar uma multa equivalente a 76 euros para custear os gastos com a justiça. Ele foi preso em 2011 em sua casa, onde se encontrava na companhia de outra pessoa que ia vender um vídeo pornográfico, segundo seus advogados. A homossexualidade é proibida em Camarões e pode ser punida com até cinco anos de prisão. 
Fonte: jornal Estado de Minas. 

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Vedação a menor em sorteios não impede premiação

A vedação a menores de participarem de sorteios e jogos de azar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito de evitar que pessoas presumidamente ainda em fase de formação sejam submetidas a risco de corrupção moral

A vedação a menores de participarem de sorteios e jogos de azar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito de evitar que pessoas presumidamente ainda em fase de formação sejam submetidas a risco de corrupção moral. Mas isso não impede que jovens recebam prêmios caso bilhetes preenchidos por seus pais sejam sorteados.

O entendimento é da

Foragido da Justiça é reconhecido por juíza em avião e é preso

É muito azar. Mas também, o camarada procurou. E encontrou.

Será que não passou pela cabeça dele que poderia ser reconhecido por alguém que participou do julgamento?

Um empresário de Itajaí, em Santa Catarina, foi preso no último domingo após ser reconhecido pela juíza que o condenou.

Ele havia sido condenado a

FALTA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZA LOJA A PEDIR BUSCA E APREENSÃO DE BENS FINANCIADOS

Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve extintos dois processos em que as Lojas Becker Ltda. pretendia promover a busca e apreensão de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de som, antena parabólica, colchões e cantoneiras.

Os objetos foram adquiridos por meio de... (clique em "mais informações" para ler mais)

Justiça Eleitoral prepara ações de reinserção de presos e egressos

A comissão do Projeto Começar de Novo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) reuniu seus integrantes, na última quinta-feira (11/7), para discutir a preparação de ações reinserção social. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 96/09, o Projeto Começar de Novo abrange todo o Poder Judiciário e compreende ações educativas, de

Net está proibida de venda casada de Net Virtua e provedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de fazer venda casada, ou seja, de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa. A decisão destaca que, mesmo o Vírtua não possibilitando acesso direto à rede mundial de computadores e sendo necessária a escolha de um provedor, a Net não pode obrigar o cliente a escolher determinadas empresas.

A ação foi impetrada

Divergência entre STJ e Juizado Especial não pode ser apreciada por turma de uniformização

Ministro Gilson Dipp liminar em reclamação constitucional apresentada pelo DF contra acórdão da turma de uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do STJ, considerando a existência de precedente na Corte, concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo DF contra acórdão da turma de uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência.

O pedido de uniformização foi

I Encontro de Direitos Humanos Pela Diversidade Sexual ocorre no dia 26 em Itanhaém

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social realizará no próximo dia 26 o I Encontro Itanhaense de Direitos Humanos Pela Diversidade Sexual. O evento será na Unidez, situada na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, 196, no Centro, a partir das 16 horas. Aberto ao público, o evento terá três palestras sobre variadas vertentes do tema.

Às 16 horas, será feita

Mandado de segurança. Exclusão de associado sem garantia do devido processo legal. Caráter punitivo. Art. 57 do CC/2002. Inobservância dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório

A exclusão de associado do quadro social da associação, decorrente de conduta contrária aos estatutos, sem qualquer garantia de ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal, viola seus direitos fundamentais, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988 e no art. 57 do Código Civil de 2002. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de

Propaganda partidária e legitimidade do Ministério Público para representação

O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, constante do art. 45, § 3º, da Lei 9.096/95, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009 (“A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes”) para dar interpretação conforme a Constituição de modo a garantir a atuação do Ministério Público. Esclareceu-se que a representação de que trata este artigo versaria apenas sobre a propaganda partidária irregular. Explicitou-se que a propaganda, no Direito Eleitoral, se dividiria em: a) intrapartidária ou pré-eleitoral, que visaria à promoção do pretenso candidato perante os demais filiados à agremiação partidária; b) eleitoral stricto sensu, que teria por fito a captação de votos perante o eleitorado; c) institucional, que possuiria conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, promovida pelos órgãos públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da CF; e d) partidária. Aduziu-se que a propaganda partidária, alvo da discussão travada nesta ADI, seria aquela organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas, o que serviria para cooptar filiados para as agremiações, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade. Derivaria do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição.
ADI 4617/DF, rel. Min. Luiz Fux, 19.6.2013. (ADI-4617)

Ressaltou-se que o art. 45, § 1º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos vedaria, na propaganda partidária, a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa e a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos. Além disso, impediria a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que pudessem distorcer ou falsear os fatos ou a sua comunicação. Apontou-se que essas proibições resguardariam princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, a defesa das minorias e, em última análise, a democracia. Consignou-se que a Constituição atribuiria ao parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, por isso mesmo não lhe poderia tolher a legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares. Sublinhou-se que a expressão impugnada, ao dispor que a representação “somente poderá ser oferecida por partido político”, vulneraria de forma substancial o papel constitucional do Ministério Público na defesa das instituições democráticas. Vencido o Min. Teori Zavascki, que também julgava parcialmente procedente o pedido, mas reputava que o vício da inconstitucionalidade se resolveria com redução de texto, ou seja, com a exclusão da palavra “somente”.
ADI 4617/DF, rel. Min. Luiz Fux, 19.6.2013. (ADI-4617)

Fonte: STF

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OAB quer regulamentação dos honorários de sucumbência

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, encontrou-se com o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara 33 (PLC 33/2013), para pedir celeridade na tramitação do projeto de lei que versa sobre a definição de critérios para a fixação dos honorários aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho.

A PLC 33 altera o artigo 791 da

Militar temporário efetivado não tem direito a promoções da carreira permanente

Oficial buscou o direito às promoções de carreira após ter sido efetivado no serviço militar por força de decisão judicial anterior

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido apresentado por um militar temporário do Exército que tentava obter promoções asseguradas, apenas, aos militares do Quadro Permanente de Oficiais. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida no âmbito da 5ª Vara Federal de Brasília, também contrária ao apelante e favorável à União Federal.

O oficial buscou o direito às

Justiça suspende licitação para serviços médicos na Jornada Mundial da Juventude

MPF quer impedir aplicação de recursos públicos

A desembargadora Regina Lucia Passos, do Rio de Janeiro, determinou que não sejam abertos os envelopes para a licitação dos serviços de atendimento médico na Jornada Mundial da Juventude (JMJ). O pregão foi marcado para esta sexta-feira. Ela acolheu um pedido de liminar do Ministério Público (MP), que havia entrado com uma ação pedindo a suspensão do processo licitatório para impedir que a prefeitura do Rio aplique recursos públicos em um evento de natureza privada, como a JMJ.

Além disso,

Justiça determina fechamento de bar por causa de poluição sonora

JUSTIÇA PROIBE POLUIÇÃO SONORA EM BAR

MP pediu o fechamento do estabelecimento e a cassação do alvará de funcionamento, além de fiscalização da poluição sonora no local

O Bar Bardot, no bairro do Itaim Bibi, na capital paulista, terá de cessar imediatamente a emissão de quaisquer ruídos para fora do estabelecimento. O juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar que fixa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da determinação.

A decisão foi dada

MP tem poder para investigar, afirma juiz do RJ

O Ministério Público tem poder investigatório, calcado principalmente na teoria dos poderes implícitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais

A conclusão é do juiz federal Fabricio Antonio Soares, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A investigação em questão resultou na condenação de uma funcionária da Receita Federal acusada de sumir com um procedimento administrativo em que o Fisco cobra da Globo mais de R$ 600 milhões em impostos referentes à transmissão da Copa do Mundo de 2002.

Citando o artigo 4º do Código de Processo Penal, o juiz afirmou que investigação policial “é apenas uma das formas de colheita de provas para a instauração da ação penal” e assim afastou o pedido de nulidade das provas apresentado pela defesa.

“Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária seria incorrer em impropriedade, já que o titular da ação é o órgão ministerial. Cabe, portanto, a este o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o Ministério Público entendê-la dispensável, na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal”, disse Antonio Soares.

Dessa forma ele condenou Cristina Maris Meinick Ribeiro a quatro anos e 11 meses de prisão pelo extravio da ação fiscal contra a Globo e por inserir dados falsos no sistema da Receita Federal que teriam beneficiado outras três empresas. Na avaliação do juiz, caso a investigação conduzida pelo Ministério Público fosse considerada ilegal, ainda assim a sindicância aberta pela Receita e o processo administrativo contra a servidora seriam suficientes para a Ação Penal.

Segundo o processo, imagens gravadas nas dependências da Receita Federal revelam que no dia 2 de janeiro de 2007, quando estava de férias, a servidora esteve no local de trabalho por cerca de duas horas. Ela entrou com uma bolsa e saiu com ela e uma segunda sacola de “volume considerável”.Para o juiz, o conjunto probatório demonstra a autoria delitiva.

Questão tributária

O extravio do processo administrativo da Globo ocorreu poucos dias depois de o Fisco ter rejeitado as alegações da emissora contra a autuação. O procedimento foi lavrado no dia 16 de outubro de 2006. No dia 29 de novembro do mesmo ano, a empresa apresentou a defesa e, no dia 21 de dezembro, recebeu a negativa das autoridades.

Em comunicado, a Globo alega que não cometeu nenhuma irregularidade, tendo apenas escolhido uma forma menos onerosa e mais adequada para o negócio. Segundo a emissora, isso “é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte”.

A emissora disse que pagou o tributo no dia 26 de novembro de 2009 e que desistiu do recurso contra a autuação. Afirmou ainda que não conhece a funcionária que extraviou o processo administrativo nem sua motivação.

Fonte: MPF/RJ - Sexta-feira, 12 de julho de 2013.

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Negada liminar que pedia bloqueio dos bens de Eike Batista

Exame das matérias jornalísticas colacionadas aos autos tem-se que, efetivamente, a situação econômico-financeira da primeira requerida, OGX, mostra-se difícil e impõe a adoção de medidas pelos administradores no interesse da atividade empresarial, com vistas a superar as dificuldades existentes

Nesta quinta-feira, (11), a juíza de Direito Maria Isabel Paes Gonçalves, da 5ª vara Empresarial da Capital/RJ, negou liminar movida pelo acionista minoritário da empresa OGX Petróleo e Gás Participações, que pedia o bloqueio dos bens e direitos, além de vedar a quitação das dívidas da companhia e do empresário Eike Batista.

Em sua decisão,

Governo publica normas do plano "Mais Médicos"

Entre os objetivos da medida está a diminuição da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, o fortalecimento da atenção básica em saúde, a ampliação da inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde

Nesta terça feira, (9), foi publicada no DOU a MP 621/13, que institui o programa "Mais médicos". Entre os objetivos da medida está a diminuição da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, o fortalecimento da atenção básica em saúde, a ampliação da inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde e outros.

Na mesma edição do DOU foi publicado o decreto 8.040/13, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo de Programa Mais Médicos, determina quais as suas competências e sua composição.

Fonte: Agência Câmara - Quarta-feira, 10 de julho de 2013.

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Somente lei federal pode autorizar porte de arma

Ações questionam leis do Mato Grosso e do Distrito Federal que criam novas hipóteses de porte de arma de fogo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a autorização de porte de arma de fogo por leis do Mato Grosso e do Distrito Federal. De acordo com a PGR, somente lei federal pode dispor sobre o assunto. As duas ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ADI 4987, a

Estudiosos criticam pressa na análise do novo CPC

O Brasil não precisa de um bom Código de Processo Civil. Isso ele já tem. O CPC/73 é elogiado instrumento legislativo. E com as reformas ocorridas durante os últimos 30 anos, ainda cumpre bem o seu papel de disciplinar o processo civil (lato), instrumento maior de solução dos conflitos

Um grupo de estudiosos, formado por juízes, advogados, membros do Ministério Público e professores, lançou num manifesto criticando a pressa do Congresso Nacional em aprovar o projeto que cria o novo Código de Processo Civil. Segundo o documento (leia a íntegra abaixo), o país não precisa de

Polícia Federal em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, deve iniciar investigação sobre as denúncias de monitoramento internacional de telefonemas e e-mails no Brasil

PF vai investigar espionagem internacional de e-mails

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, inicie uma investigação sobre as denúncias de que houve monitoramento internacional de telefonemas e e-mails no Brasil.

COMENTÁRIO MALDOSO, SEM O ÂNIMO DE MACULAR A IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL, NÃO CONSTITUI CRIME DE INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO

"Outrossim, do texto da inicial afere-se que o apelado limitou-se a criticar (é verdade que de modo grosseiro) a atuação do querelante como árbitro naquele determinado jogo de futebol. Pretendeu transmitir aos telespectadores sua impressão (enfática) pela atuação do árbitro-querelante. Apesar do mau gosto do comentário do querelado, máxime diante de uma câmera de televisão, não se vislumbra intenção de difamar ou de injuriar o árbitro {animus diffamandi ou injuriandi), mas, tão-só, de narrar 
o ocorrido (animus narrandi), eis que não se percebe o intento do querelado de denegrir a honra do querelante. Ademais, aquele fez o comentário no exercício de seu mister de comentarista esportivo e este foi aludido enquanto no exercício de sua função de árbitro de futebol de determinada partida, cumprindo observar que o querelado - apesar da expressão chula usada (embora usual no calor das disputas 'futibolísticas', quase sempre apaixonadas) - não investiu contra a honradez do querelante. Apenas não gostou de sua arbitragem naquele jogo."

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
I COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL - FORO CENTRAL 
Ia  TURMA RECURSAL CRIMINAL 
APELAÇÃO : n° 989.10.001948-0  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 
VOTO/RELATOR : n° 1.880
Ao relatório da r. sentença atacada,cumpre acrescentar que trata-se de apelação interposta por PL nos autos da ação penal privada movida por

COMISSÃO DE ARQUIVOS E MEMÓRIA BIBLIOGRÁFICA DO TJSP LOCALIZA INQUÉRITO QUE APUROU MORTE DE MMDC

A equipe que trabalha no programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo localizou, no último dia 26, os documentos que registram a apuração da morte dos heróis do Movimento Constitucionalista 1932: Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza, Antônio Camargo de Andrade – MMDC.        O inquérito policial com 78 páginas, muito bem preservado, narra os acontecimentos ocorridos na sede do Partido Popular Paulista, na Rua Barão de Itapetininga, esquina com a Praça da República, na noite de 23 de maio de 1932. Nele podemos acompanhar as declarações de Dráusio Marcondes de Souza, herói aos 14 anos de idade que ferido com um tiro de fuzil morre cinco dias após o conflito, na madrugada de 28 de maio.        Laudos da necropsia de Martins, Miragaia e Camargo descrevem seus ferimentos e revelam a causa de suas mortes, com, até mesmo, o uso de granada para

TJSP DISPONIBILIZA EMAIL INSTITUCIONAL A TODOS OS SERVIDORES

  A partir de hoje (10) todos os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo passam a ter um email institucional. O objetivo é tornar a comunicação da Administração com os funcionários – e também entre eles – mais ágil e eficiente.

        Foram habilitadas 25.603 novas contas, totalizando 41.808 emails para servidores. Além destas, também existem outras 8.486 utilizadas por magistrados e unidades de trabalho (cartórios, gabinetes e setores administrativos).

        Para acessar o email, basta que o funcionário clique no ícone do correio eletrônico, disponível na área superior do site e da intranet (foto). O login e senha são os mesmos utilizados para os sistemas do Portal do Servidor (GED Solicitações e Módulo Frequência).

Fonte: TJSP

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União pode perder indenização de R$ 6 milhões contra armazém por furto de mercadorias apreendidas

O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns gerais é de três meses, conforme norma específica de 1903. Em razão disso, a União pode deixar de receber R$ 5,7 milhões em indenização contra armazém que guardava bens apreendidos pela Polícia Federal e que foram furtados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o tribunal local agora aprecie as datas para verificação da incidência do prazo prescricional.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.

Além disso,...

JUSTIÇA DETERMINA QUE PODER PÚBLICO INICIE OBRAS DE SANEAMENTO EM ÁREA DO EXTREMO LESTE DA CAPITAL

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Emílio Migliano Neto, deferiu pedido de liminar para que a Fazenda do Estado e a Prefeitura de São Paulo resolvam pendências para início das obras de esgotamento sanitário em 90 dias e para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – inicie, no prazo de 30 dias, obra de abastecimento de água aos moradores da Comunidade Itajuíbe, área localizada entre uma das margens do córrego Tijuco Preto e a Rua Itajuíbe, no bairro do Itaim Paulista, extremo leste da Capital.

        A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela

ANTIGO CONVENTO ABRIGA FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó, PRIMEIRO FÓRUM DIGITAL DO BRASIL

Prédio que serviu de alojamento para noviças tem hoje quase 58 mil processos em andamento

        Localizado em um dos pontos mais altos do bairro da Freguesia do Ó, o Foro Regional Nossa Senhora do Ó – o primeiro totalmente digital do Brasil – está instalado num prédio histórico, que abrigou, até a década de 1970, as acomodações do Convento do Instituto de Educação e Assistência Santa Lúcia Filippini. “O prédio ainda pertence ao convento, mas o contrato de locação com Tribunal de Justiça de São Paulo foi renovado recentemente”, esclarece a juíza Cláudia Barrichello, titular da 1ª Vara Cível e diretora do fórum.

        Inaugurado em 26 de junho de 2007, o prédio tem uma vista privilegiada do bairro e conta com uma grande área verde, incomum para uma cidade cinzenta como a capital paulista. São ruas estreitas – muitas ainda de paralelepípedo – que dão acesso ao local.

        Idealizado para

MUTIRÃO DA CDHU NO CEJUSC DE CATANDUVA ALCANÇA 70% DE ACORDOS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Catanduva (Cejusc) realizou na semana passada mutirão para beneficiar mutuários inadimplentes da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Na cidade há cerca de 600 pessoas com prestações da CDHU atrasadas, mas que ainda não foram acionadas judicialmente. Nesta primeira etapa do mutirão, a metade – ou seja, 300 inadimplentes – foi convidada a participar de audiência para tentativa de acordo pré-processual.

        Em dois dias (25 e 26 de junho) compareceram 207 mutuários, dos quais 144 chegaram a um acordo, o que representa um índice de sucesso de aproximadamente 70%. Outras 26 famílias

CONCILIAÇÃO: CEJUSC DE BEBEDOURO COMPLETA UM ANO DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS

 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bebedouro (Cejusc) completa hoje (6) um ano de funcionamento com bons resultados. Assim como os demais centros de conciliação, foi instalado em razão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos.

        O serviço atende demandas pré-processuais (que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (quando já existem ações em andamento). São casos relacionados à regularização de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda de filhos, renegociação de dívidas, acidentes de trânsito, locação, entre outros. Não há limite de valor de causa.

        Durante o período, foram realizadas...

TJSP MANTÉM MULTAS CONTRA MOTORISTA QUE ALEGAVA FALTA DE NOTIFICAÇÃO

Em julgamento de apelação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Secretaria Municipal de Transportes agiu de acordo com a lei e considerou válidas três multas de trânsito aplicadas contra L.A.C.S.

        O motorista pretendia anular as multas sob o argumento de ausência de notificação. Vencida em Primeira Instância, a Municipalidade apelou.

        Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, afirmou que a Administração agiu de acordo com a previsão legal, uma vez que encaminhou o auto de infração ao motorista, “tendo ele exercido o seu máximo direito de defesa junto aos órgãos competentes, através da interposição de recurso administrativo”.

        “Quanto à alegação de ausência de notificação pessoal”,

MEDIDA CAUTELAR 32040. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES EM EVENTOS

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.040 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E...

MEDIDA CAUTELAR. MS 31945. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CNJ

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.945 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) :VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
ENTIDADE DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E CULTURAIS E EVENTOS SIMILARES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO DESEMPENHO DO OFÍCIO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL EM SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, RESPEITANDO, SEMPRE, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE O...

Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos (congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

No MS 31945 – de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) – e no MS 32040 – impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) –, essas entidades pediam a suspensão da eficácia da resolução questionada.

Relator da matéria...

STJ nega mais uma vez indenização a juiz investigado por venda de sentença

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão do tribunal que negou indenização por danos morais ao juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia. Ele é investigado sob a acusação de venda de sentenças ao empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, Carlinhos Cachoeira, e processava um promotor que, em entrevista, deu detalhes das apurações.

A decisão do ministro Dipp, monocrática, foi tomada em Embargos Infringentes apresentados contra acórdão da 2ª Turma do STJ que negou a indenização ao juiz. Em Recurso Especial,

Senado votará PEC que tira vitaliciedade de juízes

O Senado incluiu na pauta de votações desta terça-feira (2/7) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 53, que retira dos magistrados brasileiros a prerrogativa da vitaliciedade. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê como pena para os juízes a "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais", e a PEC incluirá no texto um inciso incluindo as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, por fim, a demissão. As informações são da Folha de S.Paulo.

A PEC, que tem

Cartórios de São Paulo voltam a funcionar das 9h às 19h

Depois da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a volta do funcionamento integral dos cartórios e prédios judiciais do estado. A partir da segunda-feira (1º/7), todos os prédios sob administração do Judiciário paulista funcionarão das 9h às 19h de segunda a sexta, conforme nova portaria editada pelo TJ-SP. O expediente dos funcionários continuará sendo único, das 10h às 18h, mas das 9h às 10h e das 18h às 19h ficará um funcionário por cartório, em regime de compensação de horas.

Na quinta-feira (27/6), Luiz Fux determinou que todos os tribunais voltassem aos horários de atendimento anteriores às edições de regras que criavam expedientes internos nos cartórios. “Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”, determinou o ministro na liminar.

A liminar encerra mais um...

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

União sustenta que contas de ex-prefeito foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que seus herdeiros devem arcar com a dívida

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da herança deixada por ele. Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento neste Tribunal contra decisão proferida na...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

VENDI UM AUTOMÓVEL PARA UM CONHECIDO E ELE NÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA. RECEBO MULTAS. POSSO OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR O VEÍCULO?

Existe um dispositivo no Código Nacional de Trânsito que muitos desconhecem e, por conclusão, acabam responsáveis por multas sobre veículos já vendidos. 
O artigo 134 do CNT dispõe que "é dever do vendedor encaminhar ao órgão de trânsito do estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 
Cabe consignar a advertência: ninguém pode se aproveitar do desconhecimento da lei.
Por consequência, com o não atendimento do ônus imposto pela legislação, o vendedor do veículo continua responsável por eventuais multas que incidam sobre o veículo, que já não é mais seu. 
Isso porque,...

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

É prática comum - e abusiva - a cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário. A iniciativa, no caso, partiu da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , em ação coletiva de consumo.

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que...

OAB defende proposta que cria novos TRFs

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (2/4) como indispensável a instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. "A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso", afirmou, ao participar de ato público, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira (3/4).

Para Lamachia,...

Escolas de inglês e informática utilizam-se de técnicas antiéticas para angariar clientes. Rede de ensino de inglês é notificada por prática abusiva

Você recebe um telefonema parabenizando-o por ter ganho uma bolsa de estudos. Sua filha volta da escola, felicíssima, porque foi contemplada com uma bolsa em curso de inglês ou de informática. Seu filho recebeu o convite para ingressar em um curso. A escola garante que trabalha em convênio com o governo e, ao final (ou durante) o curso, ele terá colocação garantida no mercado de trabalho.

Tais escolas vendem ilusões. Aliás, vendem o curso alicerçado em sonhos que serão, necessariamente, frustrados. É a mesma tática das "agências de modelos" que elegem garotas nas escolas para vender-lhes books e participarem de programas de auditórios (nos quais quem ganha é a agenciadora das caravanas). Pura falácia. 

A fundação Procon, após registrar mais de mil reclamações contra a Microcamp, em apenas um ano, determinou a

Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo

Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais

A Justiça de Jales concedeu liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização).

O juiz Fernando Antônio Lima, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou ainda que, em caso de descumprimento da decisão, seja feito bloqueio de verba pública necessária para a...

POLUIÇÃO SONORA: O BARULHO QUE INCOMODA ATÉ A JUSTIÇA

A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. 

O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Mas não só nas ruas existem poluição sonora e brigas por causa do barulho. Nas residências, elas também fazem parte do cotidiano, mas os agentes causadores são outros. Eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisores e aparelhos de som precisam ser utilizados de...

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

No despacho assinado no dia 24 de janeiro, a juíza federal Tatiana de Oliveira Lavigne observou que a justificativa para a concessão da assistência estava padronizada — já que havia outros processos da... 

Contrato de patrocínio da Caixa com o Corinthians é suspenso

Liminar proíbe divulgação da marca na camisa do time e novos pagamentos em favor do clube

A Justiça Federal do RS determinou a suspensão do contrato de patrocínio que a Caixa Econômica Federal firmou com o Sport Club Corinthians Paulista para divulgar sua marca na camiseta do time. A liminar concedida pelo juiz federal Altair Antônio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, também proíbe novos pagamentos em...

Anatel eleva punições a operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico, só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com...

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em