OAB quer regulamentação dos honorários de sucumbência

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, encontrou-se com o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara 33 (PLC 33/2013), para pedir celeridade na tramitação do projeto de lei que versa sobre a definição de critérios para a fixação dos honorários aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho.

A PLC 33 altera o artigo 791 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que a sentença das decisões condenará o vencido, incluindo a Fazenda Pública, a pagar os honorários de sucumbência dos advogados, com o valor variando entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre a condenação. O texto também regulamenta a participação dos defensores em todas as ações trabalhistas.

Recebido por Campos para audiência em Brasília, Marcus Vinícius apontou que o projeto “é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados” trabalhistas. Também presente ao encontro, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, ressaltou que o PLC 33 é mesmo fundamental para reestabelecer um direito que “há muito deveria ter sido assegurado” aos profissionais. 

Fonte: OAB

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.