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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Advogado(a) - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - São Paulo (São Paulo e Região, Brasil)


Atividades relacionadas à necessidade de segurança jurídica para a tomada de decisão em projetos de interesse coletivo e responsabilidade social fazem parte do portfólio de serviços desta prática. Além disso, a demanda das empresas pelo direcionamento de investimentos a projetos culturais, que visem criar valor para suas marcas ou fortalecer o relacionamento com seus públicos-alvo, incentiva a necessidade de orientação jurídica especializada.

Competências e experiências desejadas

advogado trabalhista Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados - São Paulo e Região, Brasil


Descrição da vaga

Ensino Superior completo em Direito, com Especialização na área Trabalhista e Pós-graduação será um diferencial.
Inscrição na OAB-SP. 
Experiência mínima de...

Engenheiro de estudos e projetos com experiência (gerente de projeto) Maïqual - São Paulo e Região, Brasil


Descrição da vaga

Área e especialização profissional: Engenharia civil- Engenharia Elétrica,
Nível hierárquico: Coordenador
Local de trabalho: São Paulo, SP e viagens eventuais
Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT
Jornada Período Integral

A Maïqual Engenharia e Consultoria esta contratando um engenheiro nível gerente de projeto para integrar a equipe.

Competências e experiências desejadas

Advogado Pleno Consultivo Trabalhista - São Paulo e Região, Brasil


Descrição da vaga

- Atuar com consultivo trabalhista
- Experiência em due dilligence e M&A

Competências e experiências desejadas...

Assistente Financeiro - (Faturamento) Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados


Assistente Financeiro - (Faturamento)

Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Atuar com faturamento no sistema Sisjuri e emissão de nota fiscal. Responsável por arquivo em geral, envio de faturas aos clientes e demais atividades pertinentes ao faturamento.
Experiência em faturamento de escritório de advocacia no sistema Sisjuris.


Competências e experiências desejadas

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Universidade é condenada por negar matrícula a aluno

O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por...
suposto inadimplemento de mensalidade.

O autor afirmou que é aluno da UDF e que cursou no segundo semestre de 2009 o 8º período do curso de Direito, no qual foi aprovado, estando apto a matricular-se no 9º período letivo. Ele afirmou estar inadimplente em uma mensalidade no valor de R$ 721,56,...

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Município é condenado a melhorias na área de saúde


Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas

O juiz da comarca de Peixoto de Azevedo (distante 691km a norte de Cuiabá), Tiago Souza Nogueira de Abreu, determinou que o Município promova melhorias na área de saúde, como o gerenciamento de medicamentos, aquisição de equipamentos e reforma do Hospital Municipal. A Ação de Obrigação de Fazer nº 2655-49/2007 (Código nº 33559), proposta pelo Ministério Público, foi parcialmente acolhida (artigo 269, inciso I, do CPC). O magistrado analisou pedido a pedido e considerou necessária a atuação do Poder Judiciário a fim de garantir a pronta e eficaz prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes da...

Conselho especial concede medicamento a portadora de esquizofrenia


O medicamente deverá ser fornecido mensalmente conforme a prescrição médica da autora

O Conselho Especial do TJDFT decidiu hoje por unanimidade conceder pedido de fornecimento de um medicamento a portadora de esquizofrenia.  A impetrante requereu o fornecimento do Invega Sustenna 100mg/mês, conforme prescrição médica.

A impetrante foi diagnosticada como...

Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil


Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR

Para serem válidos no Brasil, cursos superiores e de especialização oferecidos por instituições de ensino dos países do Mercosul devem ser reconhecidos em...

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TERMINA COM 82% DE ACORDOS NA CAPITAL



        Depois de oito dias terminou  nesta quarta-feira (14) a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país. Aqui na capital o maior número de audiências pré-processuais nas áreas cíveis e de família se concentrou no Parque da Água Branca, onde foram realizadas 946 audiências com 781 acordos firmados, o que representa um percentual superior a 82%. Esses acordos movimentaram um total de R$ 3.026.015,43.
        Uma das novidades na semana deste ano foi...

LEI QUE PREVÊ ALA EM HOSPITAL PARA ATENDER DEPENDENTES QUÍMICOS EM CATANDUVA É INCONSTITUCIONAL


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 5.306, de 23 de abril de 2012, do município de Catanduva. A referida lei dispõe sobre a reserva de ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais públicos e privados que mantêm convênios com a Rede Municipal de Saúde de Catanduva e dá outras providências.
        A norma foi impugnada pelo prefeito que...

CRAVI LANÇA CARTILHA DE AUXÍLIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA


         O Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, lança amanhã (23) a cartilha “Da dor à busca por Justiça – Orientações para vítimas de violência”. O evento terá início às 11 horas, no Auditório do Ministério Público, localizado no Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste da capital.
        A cartilha traz...

ACOMPANHAMENTO PARI PASSU - PELA 5ª VEZ, PRESIDÊNCIA REÚNE EQUIPE PARA AVALIAR CUMPRIMENTO DE METAS


     O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em acompanhamento "pari passu" reuniu na tarde de ontem (21) juízes assessores, secretários e diretores de setores ligados à Secretaria da Presidência para verificar o andamento das ações de cada área e o cumprimento de metas estabelecidas a curto, médio e longo prazos.
        O presidente Sartori – que iniciou a reunião agradecendo o esforço concentrado da equipe que supera as dificuldades que...

SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO ATENDE MAIS DE 56 MIL PESSOAS NO ESTADO DE SÃO PAULO


No Parque da Água Branca, onde foram realizadas as audiências da fase pré-processual na Capital, índice de acordos chegou a 82,5%
        Quem está acostumado a visitar o Parque da Água Branca (Zona Oeste da capital paulista) para caminhar, correr, passear, descansar à sombra das árvores, ouvir o canto dos pássaros ou mesmo para fazer sua leitura preferida, teve contato, nas duas últimas semanas, com outro visual, muito diferente. A ...

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há 12 anos, localizado em Santo Amaro, recruta Estagiário de Direito.


Principais funções:

à        Atuação com Direito Previdenciário, Trabalhista e Cível;
à         Andamento processual no fórum;
à         Protocolo de petições;
à         Acompanhar cliente em perícia;
à         Suporte aos sócios e advogados.

Requisitos:

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista Pleno.


Principais funções:

à         Gestão do contencioso trabalhista especializado.
à         Realização de defesas, recursos e demais peças complexas na área trabalhista, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.
à         Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Trabalhista, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.
à         Assistência ao cliente, durante todo o processo.
à         Realização de audiências e sustentações orais.
à         Revisão de peças.
à         Coordenação de estagiários e advogados juniores.
à         Negociações com clientes.
à         Apoio aos associados sêniores e sócios.


Requisitos:

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Assistente Jurídico.


  
Principais funções:
à         Distribuição de publicações;
à         Abertura e encerramento de casos no sistema;
à         Agendamento de audiências;
à         Emissão de relatórios;
à         Levantamento de dados para elaboração de apresentações;
à         Elaboração de apresentações;
à         Análise e separação de documentos para envio ao cliente;
à         Digitalização de documentos;
à         Solicitação de faturamento.


Requisitos:

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há 12 anos, localizado em Santo Amaro, recruta Advogado Trabalhista Júnior.


  
Principais funções:

à         Atuação com foco em Reclamante;
à         Elaboração de contestações, manifestações, recursos;
à         Audiências;
à         Despacho com Juiz de Primeira e Segunda instância;
à         Atendimento ao cliente;
à         Confecção de relatórios.

Requisitos:

Escritório jurídico empresarial de São Paulo, atuando há 14 anos, localizado no Jardim Paulista, recruta Estagiário de Direito.



Principais funções:
à        Atuação no contencioso empresarial – cível, trabalhista e tributário;
à         Foco em processos cíveis;
à         Acompanhamento processual;
à         Diligências ao fórum;
à         Confecção de petições;
à         Confecção de notificações judiciais e extrajudiciais;
à         Pesquisas de doutrina e jurisprudencial.

Requisitos:

VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, em Santo André, com 30 anos de atuação, contrata Assistente Jurídico.



Principais funções:
à         Diligências externas a fóruns e órgãos administrativos;
à         Protocolo;
à         Confecção de petições;
à         Emissão de relatórios;
à         Suporte aos advogados.


Requisitos:

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Advogado - América Latina IFF - Santana de Parnaíba, SP (São Paulo e Região, Brasil)


Ajudar com assuntos corporativos gerais para todos os países LatAm (Brasil, Argentina, México, etc), incluindo questões de governança corporativa, pessoa jurídica de manutenção de registros e elaboração / revisão de livros minutos e resoluções.
Aconselhamento jurídico e...

Especialista de Suporte Websphere Portal IBM - São Paulo / SP (São Paulo e Região, Brasil)


Este profissional será especializado em executar e ativar suporte técnico remoto de software e soluções IBM. Fornece assistência de suporte técnico para clientes, usando habilidades de identificação de origem do problema/determinação de problema. Usa habilidades técnicas e de negociação em colaboração com outras organizações/operações de suporte para priorizar e diagnosticar problemas a serem solucionados. Comunica planos de ações para...

VAGA. Executivo de vendas técnicas e especificações - Construção Civil - Coberturas Alwitra Brasil Cobertura Plana


Executivo de vendas técnicas e especificações - Construção Civil - Coberturas

Alwitra Brasil Cobertura Plana - São Paulo - Capital (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

  • Acompanhar carteira de clientes/obras residenciais, comerciais e industriais
  • Prospectar novos clientes (escritórios de projeto/arquitetura, construtoras ou cliente final)
  • Prestar consultoria técnica a projetistas e construtores.
  • Trabalhar em conjunto com equipe de orçamentos no preparo de propostas técnico/comerciais.
  • Negociar e fechar pedidos.
  • Benefícios:...

VAGA. advogado trabalhista Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados


advogado trabalhista

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Ensino Superior completo em Direito, com Especialização na área Trabalhista e Pós-graduação será um diferencial.
Inscrição na OAB-SP. 
Experiência mínima de 4 anos atuando na área trabalhista.
Boa redação e bons conhecimento de processo do trabalho.
Boa experiência no acompanhamento de audiências.
Experiência na área consultiva, na...

VAGA. Advogado (a) Área Societária Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados


Advogado (a) Área Societária

Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Atividades:

  • Atuação em projetos de reestruturação patrimonial e sucessória
  • Atuação em projetos de reestruturação societária
  • Atuação em projetos de M&A e auditorias jurídicas
  • Atuação junto ao Banco Central do Brasil (RDE/IED e ROF)
  • Elaboração de pareceres jurídicos na área societária
  • Atuação na área contratual e imobiliária

Competências e experiências desejadas

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança

Com esse entendimento, o STJ manteve o processo de adoção por um casal, o qual esteve com a criança por dois de seus cinco anos de idade

A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do...

Entre a demora e a incerteza do resultado de uma ação judicial e a conciliação, sempre que possível a segunda opção é a melhor


Centro de conciliação de SP atendeu mais de 28 mil pessoas

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejusc) completou um ano de serviço no último dia 7. Foi o primeiro Centro de Conciliação instalado no Estado, graças a uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Governo Estadual, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Ao longo desse período, o setor já realizou 4.554 audiências, sendo que em 3.607 houve conciliação, ou seja, índice de 79,2% de acordos. Foram atendidas

sábado, 17 de novembro de 2012

Estado de perigo. Art. 156 do CC/2002 (Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa). Requisitos.


Nestor Duarte discorre sobre o tema in Código Civil Comentado, in verbis: "É necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) assunção de obrigação excessivamente onerosa; b) existência de iminente risco à pessoa, real ou fundamentadamente suposto; c)...

Outorga de poderes. Procuração: Pública ou particular. Interpretação.


Consoante regras dos art. 108 e 654, ambos do Código Civil, se o negócio para cuja prática outorgados poderes ao procurador exige a forma pública, a procuração que outorgar tais poderes também deverá ser...

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Crescimento da classe C incomoda consumidores das classes A e B, diz pesquisa

São Paulo -  Os consumidores das classes A e B se mostram incomodados com algumas consequências da ascensão econômica da classe C, que passou a comprar produtos e serviços aos quais apenas a elite tinha acesso. É o que apontam dados de uma pesquisa do instituto Data Popular feita durante o primeiro trimestre, com 15 mil pessoas das classes mais favorecidas, em todo o Brasil.

De acordo com o levantamento, 55,3% dos consumidores do topo da pirâmide acham que os produtos deveriam ter versões para rico e para pobre, 48,4% afirmam que a qualidade dos serviços piorou com...

Advogada é condenada por apropriação indébita


A condenação da advogada foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em serviço comunitário

O juiz Laerte Marrone de Castro Sampaio, da 24ª Vara Criminal da Capital, condenou uma advogada que se apropriou indevidamente de valor pertencente à...

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

VAGA. Advogado de Mercado de Capitais Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados


Advogado de Mercado de Capitais

Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Advogado com 1 a 3 anos de formado.

Competências e experiências desejadas

Formado em faculdade de primeira linha, inglês fluente e experiência com Direito Bancário e Mercado de Capitais.

Descrição da empresa

VAGA. Advogado de Tributário Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados


Advogado de Tributário

Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Advogado de consultoria tributária com 1 a 3 anos de formado.

Competências e experiências desejadas

Formado em faculdade de primeira linha, inglês fluente e experiência com Direito Tributário.

Descrição da empresa

Advogado (a) Área Societária. Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados


Advogado (a) Área Societária

Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Atividades:

  • Atuação em projetos de reestruturação patrimonial e sucessória
  • Atuação em projetos de reestruturação societária
  • Atuação em projetos de M&A e auditorias jurídicas
  • Atuação junto ao Banco Central do Brasil (RDE/IED e ROF)
  • Elaboração de pareceres jurídicos na área societária
  • Atuação na área contratual e imobiliária

Competências e experiências desejadas

segunda-feira, 28 de maio de 2012

SUSPENSO SERVIÇO JURÍDICO DE EMPRESA

OAB-SP determinou punição à empresa que oferece serviços jurídicos sem ter advogados em seus quadros


A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável contra o exercício ilegal da profissão", afirmou o presidente Luiz Flávio Borges D'Urso.

A liminar, publicada no dia 19 de abril último, determina que seja suspensa qualquer divulgação de atividades ligadas à orientação, consultoria e assessoria jurídicas pela empresa, sob pena de multa de R$ 10.000,00. A OAB-SP alegou que a empresa divulgava na internet e por correspondência serviços de consultoria jurídica, que incluíam avaliação inicial, estratégia de caso e análise de indenizações. Eram várias as áreas de atuação citadas, como diagnóstico de situação societária, comercial, tributária, previdenciária, trabalhista, ambiental e propriedade intelectual da empresa.

quarta-feira, 23 de julho de 2008

Seminário debate código de ética que vai nortear a conduta dos juízes federal

Objetividade, honestidade, imparcialidade, independência, transparência e integridade. Estas são as normas que devem nortear a conduta do bom juiz. A opinião foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro, durante a abertura do seminário âÉtica no Judiciário: tendências internacional e nacionalâ, na manhã desta segunda-feira (19). A questão da ética no Poder Judiciário estará em debate até amanhã (20) no evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, no auditório do STJ.

O seminário reúne catedráticos espanhóis, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores do Poder Judiciário. O objetivo central é difundir o Código Ibero-Americano de Ética Judicial, do qual o Brasil é signatário, com vistas à sua adoção como o código de ética do juiz federal brasileiro. Segundo o ministro Raphael Monteiro, o contexto sócio-político nacional impõe a discussão da ética no Judiciário de forma a manter o índice de confiança dos cidadãos na Justiça. Para o ministro, os desvios éticos cometidos por agentes do Poder Judiciário significa descaso para com a coletividade. Por isso, o Brasil deve instituir o padrão ético ideal do Poder Judiciário.

O magistrado e a efetiva prestação jurisdicional e o acesso à justiça

Das injustiças, o pior não é sofrê-las. É cometê-las. Pitágoras

Paulo Roberto Pontes Duarte
OAB/SC Nº 23.533, FORMADO NA ESCOLA DE PREPARAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E PÓS-GRADUADO EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL.
Trata-se o presente artigo de uma reflexão sobre o papel do magistrado na atualidade e a
efetiva prestação jurisdicional do Estado e, principalmente, o acesso do cidadão ao Poder
Judiciário. Para tanto, este ensaio utiliza como fundo de tela, a ata da audiência do processo nº
PS-01466/2007 da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, tendo como reclamante Joanir Pereira e
reclamado Madeireiras J. Bresolin Ltda. Sob a direção do juiz do trabalho Bento Luiz de Azambuja
Moreira.

Juiz, ética e democracia

PRT-7a. Região - Assessoria de Comunicação Social / Biblioteca Jeferson L.P. Coelho

Caderno/Editorial: OPINIÃO Data: 05/Fev/2005
Coluna/Colunista: FABIO CAMPOS Pág. 07

Na Europa, a magistratura evoluiu no sentido de aproximar-se da sociedade como forma de reforçar a legitimidade. Aqui, os juizes, sobretudo dos tribunais, fizeram o contrário

José de Albuquerque Rocha

Na sociedade liberal clássica, o juiz era tido como a boca da lei, seu simples executor material não podendo moderar-lhe nem a força nem o rigor. Como mecânico aplicador da lei, o juiz não tinha poder, que era da lei. Se o juiz era um mero instrumento que pronunciava as palavras da lei, sua legitimidade não apresentava problema: identificava-se com a legitimidade democrática da própria lei. Não havia necessidade de controlá-lo.

No entanto, a partir da segunda metade do século passado, mudou radicalmente o papel do juiz. Hoje, sabe-se que dispõe de grande margem de discricionariedade na interpretação da lei, especialmente constitucional, e influi sobre todos os aspectos da vida das pessoas, dispondo de poder de decisão definitiva sobre sua honra, liberdade e patrimônio. Como fica o controle desse novo tipo de juiz? Em democracia não há exercício do poder público sem controle do povo, seu titular. Regra válida especialmente em relação ao Judiciário que não tendo legitimidade democrática se legitima pelo exercício da função julgadora com independência e imparcialidade.

ÉTICA, JUSTIÇA E DIREITO: TRINÔMIO PARA UMA SOCIEDADE MAIS DEMOCRÁTICA

Wanderley Ribeiro
Juris praecepta sunt haec honeste vivere, alterum non laedere suum cique tribuere. Ulpiano.

Quod non vetat lex, hoc vetat fieri pudor.

1 INTRODUÇÃO

É senso comum reconhecer a crise ética pela qual passa o País; País este que Charles De Gaulle já afirmava não ser "(...) um país sério".

Entretanto, o país do jeitinho, da Lei do Gérson vem procurando tornar-se "(...) sério". Atualmente, há a preocupação do habitante em também ser cidadão, o que engendra grandes transformações na sociedade.

Discutir acerca da ética na advocacia é questão prioritária para uma sociedade mais democrática, afinal, como ter democracia sem que o cidadão tenha consciência da garantia de seus direitos e deveres, sem conseguir acesso à justiça?

O Conselho da Magistratura estabelece diretriz acerca da obrigatoriedade da residência do juiz na sede da comarca de sua titularidade.

Poder Judiciário do Estado do Paraná

SOLICITAÇÃO N.° *****, DA COMARCA DE *****
Solicitante: *****
Relator: Des. Leonardo Lustosa

Solicitação. Magistrado. Residência em comarca diversa da respectiva titularidade. Ausência de plausibilidade dos motivos invocados. Indeferimento. CF, art. 98, inc. VII. LC 35/79, art. 35, inc. V.

A C Ó R D Ã O N.º

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação sob nº. *****, formulada *****.

I. Postula a Juíza de Direito da Comarca de ***** autorização para residir em comarca diversa da qual é titular. A solicitante fundamentou sua pretensão com os seguintes argumentos:

a) inexistência de "residência condigna que atenda às necessidades de todos os magistrados, quer em função de localização, segurança e padrão de construção";
b) a residência anteriormente ocupada pela juíza titular já se encontra locada;
c) o representante do Ministério Público lotado na Comarca de ***** foi autorizado a residir na Comarca de *****;
d) há escassez de imóveis adequados para locação em *****;

ÉTICA E MAGISTRATURA

Antônio José Barros Levenhagen
Ministro do TST

O fenômeno moral reclama do juiz, sobretudo daquele que se encontra em fase de noviciado, que o viva efetiva e intensamente. Mas não é desarrazoado nem presunçoso sublinhar algumas de suas peculiaridades. Antes de o porcesso ser uma relação jurídica triangular, é sobretudo um método de composição de litígios, em que o seu ápice reside na sentença, na qual, segundo alguns, se dá a cada um o que é seu, naturalmente não no sentido da irônica tirada de Anatole France de se dar ao rico sua riqueza e ao pobre, sua pobreza.

Sendo o processo um método qualificado pelo seu dinamismo, assoma-se o primeiro dever ao juiz de velar pelo seu desenvolvimento linear, para cujo cumprimento o art. 130 , do CPC, o investe do poder de determinar as provas necessárias à instrução e o de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agiganta-se ainda o dever de coibir que autor e réu dele se sirvam para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, tanto quanto o de prevenir e reprimir qualquer atentatório à dignidade da Justiça.

Ética e Deontologia da Magistratura no terceiro milênio

R. CEJ, Brasília, n. 12, p. 95-98, set./dez. 2000 95
FILOSOFIA DO DIREITO
Antônio Souza Prudente
Ética e Deontologia da Magistratura no terceiro milênio
RESUMO
Analisa e traça a distinção entre os conceitos de Ética e de Deontologia, tecendo reflexões sobre a influência de
ambas sobre a atuação profissional da magistratura. Tece considerações a respeito da postura ética do juiz neste
Terceiro Milênio, bem como de sua responsabilidade político-social, no contexto de uma nova ordem estatal
baseada em princípios democráticos.
PALAVRAS-CHAVE
Filosofia do Direito; Ética; Deontologia; Moral; magistratura; magistratura – ética profissional.
ABSTRACT

ÉTICA DO JUIZ

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Falar sobre a ética impõe, pelo menos, estabelecer a sua acepção. Na realidade, a ética é uma parte da filosofia que estuda, investiga, os princípios que orientam o comportamento do ser humano, e, ainda, a essência dos valores que estão presentes em qualquer realidade social. Há, portanto, um componente de permanência no seu conceito, que perpassa a realidade social de um determinado momento da história. Há, em suma, um vínculo intemporal, que dá um sentido próprio ao viver do indivíduo.
Johannes Messner, no seu monumental livro Ética social, política e econômica, ensina que a tarefa da ética consiste na investigação da ordem natural que corresponde à realidade presente do ser. Com isso, o que está na essência da ética são princípios e valores que antecedem a realidade vivida, a partir de uma concreta visão do homem na sua específica natureza no reino animal. Daí a idéia que perpassa a perspectiva do homem como ser social e individual. Por isso mesmo, alcança a plenitude na ordem social, porque a sua natureza necessita integração na sociedade, ou seja, a natureza individual do homem não pode desenvolver-se sem a presença dos outros homens. Ninguém se basta a si mesmo. Em conseqüência, a sociedade é a união de seres humanos para uma vida comum, na relação de necessidade - capacidade, em que todos e cada um contribuem para a consecução do ser do indivíduo nos seus fins existenciais.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Se você pudesse escolher um lugar no mundo para viver, qual seria?

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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