COMENTÁRIO MALDOSO, SEM O ÂNIMO DE MACULAR A IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL, NÃO CONSTITUI CRIME DE INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO

"Outrossim, do texto da inicial afere-se que o apelado limitou-se a criticar (é verdade que de modo grosseiro) a atuação do querelante como árbitro naquele determinado jogo de futebol. Pretendeu transmitir aos telespectadores sua impressão (enfática) pela atuação do árbitro-querelante. Apesar do mau gosto do comentário do querelado, máxime diante de uma câmera de televisão, não se vislumbra intenção de difamar ou de injuriar o árbitro {animus diffamandi ou injuriandi), mas, tão-só, de narrar 
o ocorrido (animus narrandi), eis que não se percebe o intento do querelado de denegrir a honra do querelante. Ademais, aquele fez o comentário no exercício de seu mister de comentarista esportivo e este foi aludido enquanto no exercício de sua função de árbitro de futebol de determinada partida, cumprindo observar que o querelado - apesar da expressão chula usada (embora usual no calor das disputas 'futibolísticas', quase sempre apaixonadas) - não investiu contra a honradez do querelante. Apenas não gostou de sua arbitragem naquele jogo."

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
I COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL - FORO CENTRAL 
Ia  TURMA RECURSAL CRIMINAL 
APELAÇÃO : n° 989.10.001948-0  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 
VOTO/RELATOR : n° 1.880
Ao relatório da r. sentença atacada,cumpre acrescentar que trata-se de apelação interposta por PL nos autos da ação penal privada movida por

COMISSÃO DE ARQUIVOS E MEMÓRIA BIBLIOGRÁFICA DO TJSP LOCALIZA INQUÉRITO QUE APUROU MORTE DE MMDC

A equipe que trabalha no programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo localizou, no último dia 26, os documentos que registram a apuração da morte dos heróis do Movimento Constitucionalista 1932: Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza, Antônio Camargo de Andrade – MMDC.        O inquérito policial com 78 páginas, muito bem preservado, narra os acontecimentos ocorridos na sede do Partido Popular Paulista, na Rua Barão de Itapetininga, esquina com a Praça da República, na noite de 23 de maio de 1932. Nele podemos acompanhar as declarações de Dráusio Marcondes de Souza, herói aos 14 anos de idade que ferido com um tiro de fuzil morre cinco dias após o conflito, na madrugada de 28 de maio.        Laudos da necropsia de Martins, Miragaia e Camargo descrevem seus ferimentos e revelam a causa de suas mortes, com, até mesmo, o uso de granada para

TJSP DISPONIBILIZA EMAIL INSTITUCIONAL A TODOS OS SERVIDORES

  A partir de hoje (10) todos os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo passam a ter um email institucional. O objetivo é tornar a comunicação da Administração com os funcionários – e também entre eles – mais ágil e eficiente.

        Foram habilitadas 25.603 novas contas, totalizando 41.808 emails para servidores. Além destas, também existem outras 8.486 utilizadas por magistrados e unidades de trabalho (cartórios, gabinetes e setores administrativos).

        Para acessar o email, basta que o funcionário clique no ícone do correio eletrônico, disponível na área superior do site e da intranet (foto). O login e senha são os mesmos utilizados para os sistemas do Portal do Servidor (GED Solicitações e Módulo Frequência).

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

União pode perder indenização de R$ 6 milhões contra armazém por furto de mercadorias apreendidas

O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns gerais é de três meses, conforme norma específica de 1903. Em razão disso, a União pode deixar de receber R$ 5,7 milhões em indenização contra armazém que guardava bens apreendidos pela Polícia Federal e que foram furtados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o tribunal local agora aprecie as datas para verificação da incidência do prazo prescricional.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.

Além disso,...

JUSTIÇA DETERMINA QUE PODER PÚBLICO INICIE OBRAS DE SANEAMENTO EM ÁREA DO EXTREMO LESTE DA CAPITAL

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Emílio Migliano Neto, deferiu pedido de liminar para que a Fazenda do Estado e a Prefeitura de São Paulo resolvam pendências para início das obras de esgotamento sanitário em 90 dias e para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – inicie, no prazo de 30 dias, obra de abastecimento de água aos moradores da Comunidade Itajuíbe, área localizada entre uma das margens do córrego Tijuco Preto e a Rua Itajuíbe, no bairro do Itaim Paulista, extremo leste da Capital.

        A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela

ANTIGO CONVENTO ABRIGA FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó, PRIMEIRO FÓRUM DIGITAL DO BRASIL

Prédio que serviu de alojamento para noviças tem hoje quase 58 mil processos em andamento

        Localizado em um dos pontos mais altos do bairro da Freguesia do Ó, o Foro Regional Nossa Senhora do Ó – o primeiro totalmente digital do Brasil – está instalado num prédio histórico, que abrigou, até a década de 1970, as acomodações do Convento do Instituto de Educação e Assistência Santa Lúcia Filippini. “O prédio ainda pertence ao convento, mas o contrato de locação com Tribunal de Justiça de São Paulo foi renovado recentemente”, esclarece a juíza Cláudia Barrichello, titular da 1ª Vara Cível e diretora do fórum.

        Inaugurado em 26 de junho de 2007, o prédio tem uma vista privilegiada do bairro e conta com uma grande área verde, incomum para uma cidade cinzenta como a capital paulista. São ruas estreitas – muitas ainda de paralelepípedo – que dão acesso ao local.

        Idealizado para

MUTIRÃO DA CDHU NO CEJUSC DE CATANDUVA ALCANÇA 70% DE ACORDOS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Catanduva (Cejusc) realizou na semana passada mutirão para beneficiar mutuários inadimplentes da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Na cidade há cerca de 600 pessoas com prestações da CDHU atrasadas, mas que ainda não foram acionadas judicialmente. Nesta primeira etapa do mutirão, a metade – ou seja, 300 inadimplentes – foi convidada a participar de audiência para tentativa de acordo pré-processual.

        Em dois dias (25 e 26 de junho) compareceram 207 mutuários, dos quais 144 chegaram a um acordo, o que representa um índice de sucesso de aproximadamente 70%. Outras 26 famílias

CONCILIAÇÃO: CEJUSC DE BEBEDOURO COMPLETA UM ANO DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS

 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bebedouro (Cejusc) completa hoje (6) um ano de funcionamento com bons resultados. Assim como os demais centros de conciliação, foi instalado em razão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos.

        O serviço atende demandas pré-processuais (que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (quando já existem ações em andamento). São casos relacionados à regularização de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda de filhos, renegociação de dívidas, acidentes de trânsito, locação, entre outros. Não há limite de valor de causa.

        Durante o período, foram realizadas...

TJSP MANTÉM MULTAS CONTRA MOTORISTA QUE ALEGAVA FALTA DE NOTIFICAÇÃO

Em julgamento de apelação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Secretaria Municipal de Transportes agiu de acordo com a lei e considerou válidas três multas de trânsito aplicadas contra L.A.C.S.

        O motorista pretendia anular as multas sob o argumento de ausência de notificação. Vencida em Primeira Instância, a Municipalidade apelou.

        Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, afirmou que a Administração agiu de acordo com a previsão legal, uma vez que encaminhou o auto de infração ao motorista, “tendo ele exercido o seu máximo direito de defesa junto aos órgãos competentes, através da interposição de recurso administrativo”.

        “Quanto à alegação de ausência de notificação pessoal”,

MEDIDA CAUTELAR 32040. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES EM EVENTOS

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.040 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E...

MEDIDA CAUTELAR. MS 31945. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CNJ

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.945 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) :VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
ENTIDADE DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, ENCONTROS JURÍDICOS E CULTURAIS E EVENTOS SIMILARES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO DESEMPENHO DO OFÍCIO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL EM SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, RESPEITANDO, SEMPRE, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE O...

Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos (congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

No MS 31945 – de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) – e no MS 32040 – impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) –, essas entidades pediam a suspensão da eficácia da resolução questionada.

Relator da matéria...

STJ nega mais uma vez indenização a juiz investigado por venda de sentença

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão do tribunal que negou indenização por danos morais ao juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia. Ele é investigado sob a acusação de venda de sentenças ao empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, Carlinhos Cachoeira, e processava um promotor que, em entrevista, deu detalhes das apurações.

A decisão do ministro Dipp, monocrática, foi tomada em Embargos Infringentes apresentados contra acórdão da 2ª Turma do STJ que negou a indenização ao juiz. Em Recurso Especial,

Senado votará PEC que tira vitaliciedade de juízes

O Senado incluiu na pauta de votações desta terça-feira (2/7) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 53, que retira dos magistrados brasileiros a prerrogativa da vitaliciedade. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê como pena para os juízes a "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais", e a PEC incluirá no texto um inciso incluindo as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, por fim, a demissão. As informações são da Folha de S.Paulo.

A PEC, que tem

Cartórios de São Paulo voltam a funcionar das 9h às 19h

Depois da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a volta do funcionamento integral dos cartórios e prédios judiciais do estado. A partir da segunda-feira (1º/7), todos os prédios sob administração do Judiciário paulista funcionarão das 9h às 19h de segunda a sexta, conforme nova portaria editada pelo TJ-SP. O expediente dos funcionários continuará sendo único, das 10h às 18h, mas das 9h às 10h e das 18h às 19h ficará um funcionário por cartório, em regime de compensação de horas.

Na quinta-feira (27/6), Luiz Fux determinou que todos os tribunais voltassem aos horários de atendimento anteriores às edições de regras que criavam expedientes internos nos cartórios. “Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”, determinou o ministro na liminar.

A liminar encerra mais um...

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

União sustenta que contas de ex-prefeito foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que seus herdeiros devem arcar com a dívida

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da herança deixada por ele. Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento neste Tribunal contra decisão proferida na...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

VENDI UM AUTOMÓVEL PARA UM CONHECIDO E ELE NÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA. RECEBO MULTAS. POSSO OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR O VEÍCULO?

Existe um dispositivo no Código Nacional de Trânsito que muitos desconhecem e, por conclusão, acabam responsáveis por multas sobre veículos já vendidos. 
O artigo 134 do CNT dispõe que "é dever do vendedor encaminhar ao órgão de trânsito do estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 
Cabe consignar a advertência: ninguém pode se aproveitar do desconhecimento da lei.
Por consequência, com o não atendimento do ônus imposto pela legislação, o vendedor do veículo continua responsável por eventuais multas que incidam sobre o veículo, que já não é mais seu. 
Isso porque,...

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

É prática comum - e abusiva - a cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário. A iniciativa, no caso, partiu da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , em ação coletiva de consumo.

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que...

OAB defende proposta que cria novos TRFs

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (2/4) como indispensável a instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. "A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso", afirmou, ao participar de ato público, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira (3/4).

Para Lamachia,...

Escolas de inglês e informática utilizam-se de técnicas antiéticas para angariar clientes. Rede de ensino de inglês é notificada por prática abusiva

Você recebe um telefonema parabenizando-o por ter ganho uma bolsa de estudos. Sua filha volta da escola, felicíssima, porque foi contemplada com uma bolsa em curso de inglês ou de informática. Seu filho recebeu o convite para ingressar em um curso. A escola garante que trabalha em convênio com o governo e, ao final (ou durante) o curso, ele terá colocação garantida no mercado de trabalho.

Tais escolas vendem ilusões. Aliás, vendem o curso alicerçado em sonhos que serão, necessariamente, frustrados. É a mesma tática das "agências de modelos" que elegem garotas nas escolas para vender-lhes books e participarem de programas de auditórios (nos quais quem ganha é a agenciadora das caravanas). Pura falácia. 

A fundação Procon, após registrar mais de mil reclamações contra a Microcamp, em apenas um ano, determinou a

Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo

Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais

A Justiça de Jales concedeu liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização).

O juiz Fernando Antônio Lima, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou ainda que, em caso de descumprimento da decisão, seja feito bloqueio de verba pública necessária para a...

POLUIÇÃO SONORA: O BARULHO QUE INCOMODA ATÉ A JUSTIÇA

A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. 

O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Mas não só nas ruas existem poluição sonora e brigas por causa do barulho. Nas residências, elas também fazem parte do cotidiano, mas os agentes causadores são outros. Eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisores e aparelhos de som precisam ser utilizados de...

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

No despacho assinado no dia 24 de janeiro, a juíza federal Tatiana de Oliveira Lavigne observou que a justificativa para a concessão da assistência estava padronizada — já que havia outros processos da... 

Contrato de patrocínio da Caixa com o Corinthians é suspenso

Liminar proíbe divulgação da marca na camisa do time e novos pagamentos em favor do clube

A Justiça Federal do RS determinou a suspensão do contrato de patrocínio que a Caixa Econômica Federal firmou com o Sport Club Corinthians Paulista para divulgar sua marca na camiseta do time. A liminar concedida pelo juiz federal Altair Antônio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, também proíbe novos pagamentos em...

Anatel eleva punições a operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico, só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com...

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em

Estado tem obrigação de adaptar sistema de ensino às necessidades de cada deficiente. Aluno deficiente auditivo tem o direito de ser acompanhado por professor/intérprete de libras em escola regular

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformou decisão de primeira instância da comarca de Imperatriz e determinou que o Estado do Maranhão assegure a um aluno deficiente auditivo o direito de se matricular em escola perto de sua residência e disponibilize, na mesma unidade educacional, professor/intérprete de libras (linguagem de sinais) para acompanhá-lo.

O relator, desembargador Paulo Velten, enfatizou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008 e...

STJ. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária

A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 

Precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 727.842-SP, DJe 23/11/2009; REsp 951.521-MA, DJe 11/5/2011, e REsp 1.139.997-RJ, DJe 23/2/2011. 

EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012.


Superior Tribunal de Justiça
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.298 - RS (2008/0009812-7) (f)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A 
ADVOGADO  : ANASTÁCIO  JORGE  MATOS  DE  SOUSA  MARINHO  E OUTRO(S)
EMBARGADO : LUIZ P LEAL E CIA LTDA 
ADVOGADO  : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E  DANOS.  JUROS  MORATÓRIOS  DESDE  A  CITAÇÃO.  SELIC. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.

Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra

De acordo com o juíz, a agência não comprovou ter prestado as informações de forma clara e precisa ao consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que afirma haver possibilidade de cancelamento de compra de passagem aérea sem multa pelo cliente, quando ocorre no prazo de...

PROGRAME-SE EM 2013: QUANDO NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO TJSP?

Lá pelo meio (ou final do ano) você se pergunta: "O Fórum abrirá as portas?"
Previna-se guardando na agenda o Provimento nº 2023/2012.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE EM 2013 - TJSP

PROVIMENTO Nº 2.023/2012 

     Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2013. 
     
    O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,  

    CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2013,       

    CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1948/2012,  

    RESOLVE:      Artigo 1º - No exercício de 2013 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias: 
11 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
12 de fevereiro - terça-feira - Carnaval; 
28 de março - quinta-feira – Endoenças;

Autorizações de viagem devem ser feitas com antecedência

Os filhos menores viajarão. Existem regras a serem cumpridas que não podem ser adiadas. Fique atento e antecipe-se, orientando-se no Fórum de seu domicílio.

O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta

Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta.

Locais de atendimento

Em Porto Alegre, o documento...

PALESTRA: CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA PRÁTICA

PALESTRANTE: DR. PEDRO AUGUSTO SCERNI

Local: OAB/IPIRANGA

DATA DO EVENTO: 

• 

  Terça, 5 de março de 2013
• 

  19:30

  
  

  
  

LOCAL:

Rua dos Patriotas 822

Inscrições / Informações 

Mediante a doação de uma caixa de chocolate no dia da palestra. 

Fone: (11) 2069-8022 ou pelo e-mail: ipiranga@oabsp.org.br

oab ipiranga

São Paulo

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Publicaç

Especialista Web (PHP) - São Paulo Dafiti - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Uma empresa envolvida com tecnologia, com uma equipe de alto nível e de alta performance e que tem na sua essência a paixão pelo sucesso. Essa é a Dafiti!

Buscamos profissionais entusiastas por programação PHP, que busque desafios expressivos em sua carreira, pois irá atuar com desenvolvimento de novos sistemas, integrar os sistemas legados se necessário e efetuar manutenção dos mesmos, visando racionalizar ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos departamentos da empresa. Atuante e responsável direto pelos patterns e rotinas de desenvolvimento da empresa junto à

Estágio Administração de empresas J2M Assessoria e Administração Imobiliária Ltda - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Descrição

Área e especialização profissional: Administração - Administração Geral

Nível hierárquico: Estagiário

Local de trabalho: São Paulo, SP

Regime de contratação de tipo Estágio

Buscamos uma pessoa que esteja cursando administração ou áreas afins para trabalhar em nossa imobiliária na área administrativa.

Ter iniciativa e força de vontade é um diferencial.

Possibilidade de crescimento na empresa.

Salário

R$ 1.000,00 (Bruto mensal).

Horário de trabalho:

VAGA. Advogado Júnior (Societário,Contratos e Consultivo Empresarial) Baptista Luz, Gimenez & Freitas Advogados - São Paulo Area, Brazil (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

O Escritório Baptista Luz, Gimenez e Freitas Advogados está selecionando advogado(a) júnior para sua equipe Corporate (Societário, Contratos e Consultivo Empresarial). 

Somos um escritório boutique que busca oferecer um atendimento personalizado e constante aos nossos clientes, através de soluções individualizadas e aconselhamento jurídico em todos os aspectos de sua operação.

Entre as principais atividades relacionadas com a vaga oferecida, destacam-se:

• Análise e elaboração de

Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas

Segundo a decisão do juiz, as provas juntadas aos autos demonstram que desde que teve ciência das infrações cometidas, e suspeitando de clonagem, a demandante tomou as providências que lhe cabiam

Decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF declarou nulas três multas de trânsito aplicadas à proprietária de um veículo, cuja placa foi clonada. A decisão...

Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

Segundo a decisão, o aluno tem direito ao ingresso pelo sistema de cotas, uma vez que tenha concluído o ensino médio por meio de curso supletivo da rede pública e preenchido o requisito racial

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu o direito de estudante que concluiu o ensino médio por meio de Exame Supletivo à obtenção de matrícula no curso de Música Popular, pelo sistema de cotas.

Inconformada, a UFBA apelou a esta Corte alegando que “a pretensão do sistema de cotas, entre outras, é alcançar o estudante que comprove

ADVOGADA JUNIOR Arteiro Gargiulo Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Estamos selecionando advogada recém formada, sem experiência, para trabalhar dentro de uma empresa-cliente, multinacional que atua no ramo de Leasing Operacional em ALPHAVILLE (Cidade de Barueri - SP) e que está se estabelecendo no Brasil.

As exigências são inglês fluente e do sexo feminino.

Irá representar o escritório dentro da empresa, atuando sozinha e diretamente com a Diretoria no Brasil e no exterior.

Benefícios: VT/ VR e estacionamento.

Registro pela CLT.

Vai lidar praticamente com contratos, de segunda a sexta no horário comercial.

Muitas possibilidades de crescimento!

Competências e experiências desejadas

Advogado(a) - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - São Paulo (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

Atividades relacionadas à necessidade de segurança jurídica para a tomada de decisão em projetos de interesse coletivo e responsabilidade social fazem parte do portfólio de serviços desta prática. Além disso, a demanda das empresas pelo direcionamento de investimentos a projetos culturais, que visem criar valor para suas marcas ou fortalecer o relacionamento com seus públicos-alvo, incentiva a necessidade de orientação jurídica especializada.

Competências e experiências desejadas

VAGA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. SÃO PAULO

Escritório Jurídico, atuando com Direito Empresarial, na prestação de serviços jurídicos para empresas nacionais, multinacionais e investidores estrangeiros, localizado na Vila Olímpia, contrata Estagiário Direito.

Principais funções:

à         Atuação no contencioso cível e trabalhista, predominantemente.

à         pesquisa de legislação.

à         acompanhamento de publicação.

à         cumprimento de prazos.

à         acompanhamento processual nos Fóruns.

à         Cartórios, juntas comerciais.

à         Arquivo.

à         atualização de acompanhamento processual.

à         envio de relatórios para clientes.

Requisitos:

Grupo São Francisco contrata:GERENTE JURÍDICO

Responsável pela área Jurídica, emissão e controle de contratos, estudo de risco e toda gestão jurídica da empresa. Realizar a gestão do departamento jurídico nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Necessário experiência como Gerente Jurídico. Escolaridade: Superior completo em Direito com OAB – Pós Graduação ou MBA em área do Direito. Interessados encaminhar CV para:

Mulher tem licença para amamentar filho de companheira

O juiz Marco Antonio da Silva Lemos, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu licença-maternidade para uma servidora pública amamentar o filho de sua companheira. Mesmo após reconhecer que a administração pública teve base legal para negar o pedido, o juiz entendeu que está em jogo a preservação da saúde e da vida da criança. As duas mulheres são casadas e o bebê foi registrado em nome de ambas.

De acordo com o processo,

Decisão do Órgão Especial amplia assistência jurídica gratuita

Órgão decidiu pela constitucionalidade da norma, a qual prevê o cadastramento de advogados para assistência jurídica sem a participação da OAB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou nesta quarta-feira (23), em votação unânime, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, contra o Ato Normativo editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que dispõe “sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo”.

Pelo referido ato, a Defensoria Pública prevê

ESTAGIO EM DIREITO

Local: Santo Amaro- Próximo a estação de trem Jurubatuba

Requisitos:
Estudantes do Curso de Direito cursando o 4 ano com formação prevista para Junho/Dezembro 2014.

Atividades:
Efetuar os pagamentos de honorários;
Prestar assistência na análise e elaboração de contratos;
Assistir reuniões de teses de defesa;