NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL

Foram aprovados, em sessão plenária, 46 novos enunciados, na VI Jornada de Direito Civil, realizada entre 11 e 12 de março, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e patrocinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delineiam a interpretação atual da doutrina e da jurisprudência sobre artigos do Código Civil.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões.

PARTE GERAL 

COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA 

ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil 

Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão,...

VENDI UM AUTOMÓVEL PARA UM CONHECIDO E ELE NÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA. RECEBO MULTAS. POSSO OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR O VEÍCULO?

Existe um dispositivo no Código Nacional de Trânsito que muitos desconhecem e, por conclusão, acabam responsáveis por multas sobre veículos já vendidos. 
O artigo 134 do CNT dispõe que "é dever do vendedor encaminhar ao órgão de trânsito do estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 
Cabe consignar a advertência: ninguém pode se aproveitar do desconhecimento da lei.
Por consequência, com o não atendimento do ônus imposto pela legislação, o vendedor do veículo continua responsável por eventuais multas que incidam sobre o veículo, que já não é mais seu. 
Isso porque,...

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

É prática comum - e abusiva - a cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário. A iniciativa, no caso, partiu da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , em ação coletiva de consumo.

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que...

OAB defende proposta que cria novos TRFs

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (2/4) como indispensável a instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. "A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso", afirmou, ao participar de ato público, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira (3/4).

Para Lamachia,...

Escolas de inglês e informática utilizam-se de técnicas antiéticas para angariar clientes. Rede de ensino de inglês é notificada por prática abusiva

Você recebe um telefonema parabenizando-o por ter ganho uma bolsa de estudos. Sua filha volta da escola, felicíssima, porque foi contemplada com uma bolsa em curso de inglês ou de informática. Seu filho recebeu o convite para ingressar em um curso. A escola garante que trabalha em convênio com o governo e, ao final (ou durante) o curso, ele terá colocação garantida no mercado de trabalho.

Tais escolas vendem ilusões. Aliás, vendem o curso alicerçado em sonhos que serão, necessariamente, frustrados. É a mesma tática das "agências de modelos" que elegem garotas nas escolas para vender-lhes books e participarem de programas de auditórios (nos quais quem ganha é a agenciadora das caravanas). Pura falácia. 

A fundação Procon, após registrar mais de mil reclamações contra a Microcamp, em apenas um ano, determinou a

Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo

Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais

A Justiça de Jales concedeu liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização).

O juiz Fernando Antônio Lima, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou ainda que, em caso de descumprimento da decisão, seja feito bloqueio de verba pública necessária para a...

POLUIÇÃO SONORA: O BARULHO QUE INCOMODA ATÉ A JUSTIÇA

A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. 

O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Mas não só nas ruas existem poluição sonora e brigas por causa do barulho. Nas residências, elas também fazem parte do cotidiano, mas os agentes causadores são outros. Eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisores e aparelhos de som precisam ser utilizados de...

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

No despacho assinado no dia 24 de janeiro, a juíza federal Tatiana de Oliveira Lavigne observou que a justificativa para a concessão da assistência estava padronizada — já que havia outros processos da... 

Contrato de patrocínio da Caixa com o Corinthians é suspenso

Liminar proíbe divulgação da marca na camisa do time e novos pagamentos em favor do clube

A Justiça Federal do RS determinou a suspensão do contrato de patrocínio que a Caixa Econômica Federal firmou com o Sport Club Corinthians Paulista para divulgar sua marca na camiseta do time. A liminar concedida pelo juiz federal Altair Antônio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, também proíbe novos pagamentos em...

Anatel eleva punições a operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico, só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com...

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em

Estado tem obrigação de adaptar sistema de ensino às necessidades de cada deficiente. Aluno deficiente auditivo tem o direito de ser acompanhado por professor/intérprete de libras em escola regular

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformou decisão de primeira instância da comarca de Imperatriz e determinou que o Estado do Maranhão assegure a um aluno deficiente auditivo o direito de se matricular em escola perto de sua residência e disponibilize, na mesma unidade educacional, professor/intérprete de libras (linguagem de sinais) para acompanhá-lo.

O relator, desembargador Paulo Velten, enfatizou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008 e...

STJ. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária

A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 

Precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 727.842-SP, DJe 23/11/2009; REsp 951.521-MA, DJe 11/5/2011, e REsp 1.139.997-RJ, DJe 23/2/2011. 

EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012.


Superior Tribunal de Justiça
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.298 - RS (2008/0009812-7) (f)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A 
ADVOGADO  : ANASTÁCIO  JORGE  MATOS  DE  SOUSA  MARINHO  E OUTRO(S)
EMBARGADO : LUIZ P LEAL E CIA LTDA 
ADVOGADO  : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E  DANOS.  JUROS  MORATÓRIOS  DESDE  A  CITAÇÃO.  SELIC. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.

Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra

De acordo com o juíz, a agência não comprovou ter prestado as informações de forma clara e precisa ao consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que afirma haver possibilidade de cancelamento de compra de passagem aérea sem multa pelo cliente, quando ocorre no prazo de...

PROGRAME-SE EM 2013: QUANDO NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO TJSP?

Lá pelo meio (ou final do ano) você se pergunta: "O Fórum abrirá as portas?"
Previna-se guardando na agenda o Provimento nº 2023/2012.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE EM 2013 - TJSP

PROVIMENTO Nº 2.023/2012 

     Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2013. 
     
    O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,  

    CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2013,       

    CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1948/2012,  

    RESOLVE:      Artigo 1º - No exercício de 2013 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias: 
11 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
12 de fevereiro - terça-feira - Carnaval; 
28 de março - quinta-feira – Endoenças;

Autorizações de viagem devem ser feitas com antecedência

Os filhos menores viajarão. Existem regras a serem cumpridas que não podem ser adiadas. Fique atento e antecipe-se, orientando-se no Fórum de seu domicílio.

O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta

Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim de ano e férias, quando a demanda aumenta.

Locais de atendimento

Em Porto Alegre, o documento...

PALESTRA: CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA PRÁTICA

PALESTRANTE: DR. PEDRO AUGUSTO SCERNI

Local: OAB/IPIRANGA

DATA DO EVENTO: 

• 

  Terça, 5 de março de 2013
• 

  19:30

  
  

  
  

LOCAL:

Rua dos Patriotas 822

Inscrições / Informações 

Mediante a doação de uma caixa de chocolate no dia da palestra. 

Fone: (11) 2069-8022 ou pelo e-mail: ipiranga@oabsp.org.br

oab ipiranga

São Paulo

Exibir mapa · Obter orientações

Publicaç

Especialista Web (PHP) - São Paulo Dafiti - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Uma empresa envolvida com tecnologia, com uma equipe de alto nível e de alta performance e que tem na sua essência a paixão pelo sucesso. Essa é a Dafiti!

Buscamos profissionais entusiastas por programação PHP, que busque desafios expressivos em sua carreira, pois irá atuar com desenvolvimento de novos sistemas, integrar os sistemas legados se necessário e efetuar manutenção dos mesmos, visando racionalizar ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos departamentos da empresa. Atuante e responsável direto pelos patterns e rotinas de desenvolvimento da empresa junto à

Estágio Administração de empresas J2M Assessoria e Administração Imobiliária Ltda - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Descrição

Área e especialização profissional: Administração - Administração Geral

Nível hierárquico: Estagiário

Local de trabalho: São Paulo, SP

Regime de contratação de tipo Estágio

Buscamos uma pessoa que esteja cursando administração ou áreas afins para trabalhar em nossa imobiliária na área administrativa.

Ter iniciativa e força de vontade é um diferencial.

Possibilidade de crescimento na empresa.

Salário

R$ 1.000,00 (Bruto mensal).

Horário de trabalho:

VAGA. Advogado Júnior (Societário,Contratos e Consultivo Empresarial) Baptista Luz, Gimenez & Freitas Advogados - São Paulo Area, Brazil (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

O Escritório Baptista Luz, Gimenez e Freitas Advogados está selecionando advogado(a) júnior para sua equipe Corporate (Societário, Contratos e Consultivo Empresarial). 

Somos um escritório boutique que busca oferecer um atendimento personalizado e constante aos nossos clientes, através de soluções individualizadas e aconselhamento jurídico em todos os aspectos de sua operação.

Entre as principais atividades relacionadas com a vaga oferecida, destacam-se:

• Análise e elaboração de

Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas

Segundo a decisão do juiz, as provas juntadas aos autos demonstram que desde que teve ciência das infrações cometidas, e suspeitando de clonagem, a demandante tomou as providências que lhe cabiam

Decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF declarou nulas três multas de trânsito aplicadas à proprietária de um veículo, cuja placa foi clonada. A decisão...

Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

Segundo a decisão, o aluno tem direito ao ingresso pelo sistema de cotas, uma vez que tenha concluído o ensino médio por meio de curso supletivo da rede pública e preenchido o requisito racial

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu o direito de estudante que concluiu o ensino médio por meio de Exame Supletivo à obtenção de matrícula no curso de Música Popular, pelo sistema de cotas.

Inconformada, a UFBA apelou a esta Corte alegando que “a pretensão do sistema de cotas, entre outras, é alcançar o estudante que comprove

ADVOGADA JUNIOR Arteiro Gargiulo Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Estamos selecionando advogada recém formada, sem experiência, para trabalhar dentro de uma empresa-cliente, multinacional que atua no ramo de Leasing Operacional em ALPHAVILLE (Cidade de Barueri - SP) e que está se estabelecendo no Brasil.

As exigências são inglês fluente e do sexo feminino.

Irá representar o escritório dentro da empresa, atuando sozinha e diretamente com a Diretoria no Brasil e no exterior.

Benefícios: VT/ VR e estacionamento.

Registro pela CLT.

Vai lidar praticamente com contratos, de segunda a sexta no horário comercial.

Muitas possibilidades de crescimento!

Competências e experiências desejadas

Advogado(a) - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - São Paulo (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

Atividades relacionadas à necessidade de segurança jurídica para a tomada de decisão em projetos de interesse coletivo e responsabilidade social fazem parte do portfólio de serviços desta prática. Além disso, a demanda das empresas pelo direcionamento de investimentos a projetos culturais, que visem criar valor para suas marcas ou fortalecer o relacionamento com seus públicos-alvo, incentiva a necessidade de orientação jurídica especializada.

Competências e experiências desejadas

VAGA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. SÃO PAULO

Escritório Jurídico, atuando com Direito Empresarial, na prestação de serviços jurídicos para empresas nacionais, multinacionais e investidores estrangeiros, localizado na Vila Olímpia, contrata Estagiário Direito.

Principais funções:

à         Atuação no contencioso cível e trabalhista, predominantemente.

à         pesquisa de legislação.

à         acompanhamento de publicação.

à         cumprimento de prazos.

à         acompanhamento processual nos Fóruns.

à         Cartórios, juntas comerciais.

à         Arquivo.

à         atualização de acompanhamento processual.

à         envio de relatórios para clientes.

Requisitos:

Grupo São Francisco contrata:GERENTE JURÍDICO

Responsável pela área Jurídica, emissão e controle de contratos, estudo de risco e toda gestão jurídica da empresa. Realizar a gestão do departamento jurídico nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Necessário experiência como Gerente Jurídico. Escolaridade: Superior completo em Direito com OAB – Pós Graduação ou MBA em área do Direito. Interessados encaminhar CV para:

Mulher tem licença para amamentar filho de companheira

O juiz Marco Antonio da Silva Lemos, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu licença-maternidade para uma servidora pública amamentar o filho de sua companheira. Mesmo após reconhecer que a administração pública teve base legal para negar o pedido, o juiz entendeu que está em jogo a preservação da saúde e da vida da criança. As duas mulheres são casadas e o bebê foi registrado em nome de ambas.

De acordo com o processo,

Decisão do Órgão Especial amplia assistência jurídica gratuita

Órgão decidiu pela constitucionalidade da norma, a qual prevê o cadastramento de advogados para assistência jurídica sem a participação da OAB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou nesta quarta-feira (23), em votação unânime, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, contra o Ato Normativo editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que dispõe “sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo”.

Pelo referido ato, a Defensoria Pública prevê

ESTAGIO EM DIREITO

Local: Santo Amaro- Próximo a estação de trem Jurubatuba

Requisitos:
Estudantes do Curso de Direito cursando o 4 ano com formação prevista para Junho/Dezembro 2014.

Atividades:
Efetuar os pagamentos de honorários;
Prestar assistência na análise e elaboração de contratos;
Assistir reuniões de teses de defesa;

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 15 anos de atuação, recrutaEstagiário de Direito (Trabalhista e Cível).

Principais funções:

à        Verificar processos;

à         Retirar cópias e fazer carga de processos;

à         Despachar com juízes;

à         Retirar e dar entrada em alvarás;

à         Peticionar;

à         Resolver situações junto aos cartórios e secretarias das Varas.

Requisitos: 

UNESCO e IPHAN oferecem curso online gratuito sobre patrimônio imaterial

Estão abertas até 8 de fevereiro as inscrições para o curso gratuito “Patrimônio Imaterial: fortalecendo o Sistema Nacional”, uma parceria da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

A iniciativa acontece por

VAGA: Escritório jurídico empresarial, localizado no Itaim Bibi, recruta Estagiário de Direito.

Principais funções:

à        Atuação na área trabalhista com ênfase na atuação em prol de empresas reclamadas;

à         Elaboração de peças processuais;

à         Diligências ao fórum;

à         Pesquisas de doutrina e jurisprudencial.

Requisitos:

à         Cursando Direito – entre o 6° ao 7° semestre;

à         Estudar no período noturno;

à         Preferencialmente com veículo próprio;

à         Noção processual;

à         Atuação jurídica anterior;

à         Conhecimento do Pacote Office;

à         Interesse em aprender;

à         Meticulosidade;

à         Organização.

  

Bolsa auxílio:

Vício oculto em carro vendido autoriza rescisão de contrato por comprador

TJ determinou que a ré, mediante a entrega do bem, restitua o valor pago pelo autor e pague indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de uma picape GM/S10, bem como determinou que a ré - mediante a entrega do bem - devolva a quantia paga pelo autor, corrigida, além de R$ 10 mil por danos morais, tudo em razão de o utilitário ter sido flagrado em vistoria do Detran com o número do motor remarcado - fato não revelado ao comprador.

Em apelação, a revendedora alegou

DO TJES E DA CARTA À POPULAÇÃO CAPIXABA: NÃO À TORTURA

Hoje, ao acessarmos o link do TJES, nos deparamos com uma carta, redigida por Pedro Valls Feu Rosa,
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Ela é apenas uma resposta - em conjunto com o torturômetro e uma série de imagens que ilustram o site. Veio, com certeza - e conforme detalha -, acompanhada de ações, para punir exemplarmente os hoje ou futuramente culpados por tal barbárie.
Talvez estejamos diante do fim da tortura - desumana, atroz, inexplicável - no Estado do Espírito Santo, perpetrada àqueles já condenados pelas suas faltas, cometidas contra a sociedade.
Esperemos e confiemos. O Poder Judiciário tem respirado novos ares. É possível acreditar.

A denúncia foi recebida pela Comissão de Tortura do TJES no dia dois de janeiro. Foram 52 detentos torturados no Complexo Penitenciário de Xuri.

VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, atuando com empresas nacionais e estrangeiras, contrata Advogado Societário.

Principais funções:

à         Assistência geral em todos os trabalhos da área contratual e societária.

à         Análise e elaboração de contratos diversos.

à         Elaboração de atos societários, especialmente de sociedades anônimas, como: atas de reunião de diretoria, de conselho administrativo e fiscal, atas de assembleia.

à         Elaboração de atos de constituição de empresas e alterações contratuais.

à         Atendimento ao cliente.

à         Reuniões.

Requisitos:

VAGA. Escritório Jurídico, atuando há 34 anos, contrata Estagiário de Direito.

Principais funções:

à         Atuação no contencioso cível e trabalhista;

à         Pesquisa de legislação;

à         Acompanhamento de publicação;

à         Cumprimento de prazos;

à         Acompanhamento processual nos Fóruns;

à          Arquivo;

à         Atualização de acompanhamento processual;

à         Envio de relatórios para clientes.

Requisitos:

VAGA. Supervisor de Gestão de Projetos SP PwC Brasil - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Supervisionar as atividades dos analistas, envolvendo administração dos projetos, informações sobre o andamento do trabalho - cobrança de despesas e honorários; over runs da área.

Competências e experiências desejadas

Formado em ciências contábeis ou áreas afins. Conhecimentos avançados em Excel e PowerPoint.

Será um diferencial conhecimento em auditoria e já ter atuado com gestão e projetos.

Sólidos conhecimentos em contabilidade

Inglês mínimo intermediário

Descrição da empresa